decreto lei 969
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
..., da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei no 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...874;. II - o pagamento da multa prevista no art. 969 sobre o valor dos impostos; e. III - a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados. Parágrafo único. A verificação de que ...
- DECRETO Nº 969, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta o Artigo 22 da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, que Dispõe Sobre o Beneficio-alimentação Destinado Aos Servidores Civis Dos Orgãos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
- DECRETO LEI Nº 969, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Justiça em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 450.000,00 para o Fim que Especifica.
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Acórdão nº 2003/0106326-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, I, DA LEI Nº 8.460/92, 2º, II, DO DECRETO N.º 969/93 E 45 DA LEI Nº 8.112/90. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Quanto à suposta ofensa aos arts. 22, inciso I, da Lei nº 8.460/92, 2º, inciso II, do Decreto nº 969/93 e 45 da Lei nº 8.112/90, observa-se que a irresignação não possui...
...VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, I, DA LEI Nº 8.460/92, 2º, II, DO DECRETO N.º 969/93 E 45 DA LEI Nº 8.112/90. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ...ARTIGO 1072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009. CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores. ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acordao N° 1240233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto lei 911/1. 969. Apresentação de resposta. Dies a quo. Juntada do mandado nos autos. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Em ação de busca e apreensão fundada no decreto lei 911/1. 969, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de...
...APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/1.969. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. DIES A QUO. JUNTADA DO MANDADO ... -
Decreto nº 11.177 de 18/08/2022. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
...12 do Decreto-Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1938:. I – do IBGE para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ...
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LEI 13027 de 24/09/2014 - LEI ORDINÁRIA. CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - FCPRF; CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS; E ALTERA A LEI 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
...1o a 3o somente produzirá efeitos a partir da publicação de decreto que aprove a estrutura regimental do Ministério da Justiça e dos atos de ...ção por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto- Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das ...
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Acordao N° 1628254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Sentença descontituída. 1. ?1. O fato de o autor não ter logrado êxito na citação da parte ré ou na localização do veículo objeto da alienação fiduciária, por si só, não configura hipótese de falta de interesse processual, podendo tal comportamento ser, no entanto,...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ...4º, Decreto-Lei 911/969). 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1703937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Extinção do processo. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Recebimento por terceiro. Endereço do contrato. Validade. Devida a expedição do mandado de busca e apreensão e citação. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por meio de...
...recebimento, conforme se infere do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1.969, com a redação. conferida pela Lei n. 13.043/2.014, e ... -
Acórdão nº 350 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 1978
- EXTRADIÇÃO - ALIENÍGENA CONDENADO NO PAÍS REQUERENTE POR FATO QUE, NO BRASIL, NÃO CONSTITUI CRIME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 88, II, DO DECRETO-LEI Nº 941/969.
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Acordao N° 1754769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Resp nº 1. 951. 888/rs. Tema 1. 132. Afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento. Comprovação da mora. Endereço do contrato. Desnecessidade de assinatura do destinatário. Decisão reformada. 1. O superior tribunal de justiça, na questão de ordem qo no resp n. 1. 951. 888/rs, relator ministro marco buzzi, segunda seção, julgado em 11/5/2022, dje...
...aviso de recebimento, conforme artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1.969, com a redação conferida. pela Lei n. 13.043/2.014. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação de Funções Comissionadas do Dnit - Fcdnit, No Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, e da Outras Providencias.
...decreto que aprovar a Estrutura Regimental do Dnit e da publicação dos atos de ...ção por Serviço Extraordinário de que trata o Decreto-Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das ...
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Acordao N° 1633297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Recebimento por terceiro. Endereço do contrato. Validade. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, conforme se infere do...
...recebimento, conforme se infere do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1.969, com a redação. conferida pela Lei n. 13.043/2.014, e ... -
Acórdão nº 54718 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 1976
DEPORTAÇÃO (DECRETO-LEI N. 941/969, ART. 104). ESTRANGEIRO QUE TEM, CONTUDO, FILHOS BRASILEIROS DEPENDENTEDA ECONOMIA PATERNA. EXTENSAO A ESTE CASO DO DISPOSTO NO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI N. 941, DE 13.10. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. VOTOS VENCIDOS.
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Acordao N° 1428508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Magistério. Afastamento remunerado. Estudo. Efetivo exercício. Gaee. Suspensão. Ilegalidade. Recurso conhecido e não provido 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar à autora a importância de r$ 8. 604,56
...7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1.969. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários, ... -
Acórdão nº 87141 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 1978
- SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, DEVIDO PELO INPS, POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 956/969, DEVE SER POSTULADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 110 DA C.F.), E NÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12274, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação das Funções Comissionadas do Inpi - Fcinpi, a Extinção de Cargos em Comissão do Grupo Das, e Altera a Lei 11.526 de 4 de Outubro de 2007, para Dispor Sobre a Remuneração das Fcinpi.
... somente produzirá efeitos a partir da data de publicação do decreto que aprovar a Estrutura Regimental e da publicação dos atos de ...ção por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei no 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1.001 (Decreto-Lei n° 2.124/84, art. 5°, § 3°). . Art. 969...
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nº 2001.01.00.021325-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2002
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 8.460, DE 1992. NÃO AUTOAPLICABILIDADE. DECRETO N. 969, DE 1993. O art. 22 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, que estabeleceu que "o Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional" (Redação dada
... só passou a ser devido a partir de 03/11/93, data da edição do Decreto 869, este que por seu turno veio a regulamentar a Lei 8.460/92, não ...969, de 03 de novembro de 1993. Esclareço, ainda, que o disposto no art. 30 ... -
Acórdão nº 1991/0020421-8 de T6 - SEXTA TURMA
PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO PENAL, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 201/67, PODE SER PROPOSTA AINDA QUE ENCERRADO O MANDATO. O PROCESSO CRIMINAL NÃO TEM POR FIM AFASTAR O PREFEITO MUNICIPAL. O AFASTAMENTO E SANÇÃO POLITICA QUE DECORRE DE SANÇÃO CRIMINAL. ORDEM INDEFERIDA. (HC 969/RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 30.03.1992, DJ 13.04.1992 p. 5006)
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nº 1997.37.00.001225-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO/AUTOR - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92 - DISPOSITIVO DE LEI NÃO AUTO-APLICÁVEL - DECRETO Nº 969, de 03/11/1993 E INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAF Nº 11/1993 - TERMO INICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 8.460/92 (EFEITOS FINANCEIROS) - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- "De acordo com o art. 8º, inciso III da Carta Magna de 1988 e com o art. 240,...
... aplicável, somente produzindo efeitos a partir da vigência do Decreto 969/93". E que: ".. os servidores substituídos efetivamente têm direito ...