decreto lei 969
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Acórdão Nº 5002036-12.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... o réu ter efetuado o pagamento dentro do prazo legal previsto no Decreto Lei n. 911/1969, hipótese que gerou a ausência de interesse de agir, nos ... 2°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/969 e a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de verificação, pois este não obedeceu às regras constantes no Decreto Legislativo da Câmara Municipal n. 969 de 2017 ... Assim, requereu, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0246659-5 de T6 - SEXTA TURMA
... -alimentação ao servidor público e não a partir do advento do Decreto n. 969/93, como no entendimento adotado pelo acórdão ... recorrido ...
- Acórdão Nº 5011853-77.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 969. LRP, arts. 176, §1º, II, 3, "a" e 225, §3º ... Art. 591. Todos os ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... 12.470, de 31.8.2011, DOU 1.9.2011) ... Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67) e de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) ... As três ações penais tratam de crimes conexos – apropriação, ...
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Acórdão Nº 0300089-71.2017.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei n.º 4.728/95 e no Decreto-Lei n.º 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos da ... 2°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/969 e a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tuições de nosso País, devemos dizer que o Decreto n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, ... Código de Processo Civil ... Art. 969 ... ‘Art. 5º O valor depositado será revertido em favor do réu, a ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... , p. 969) ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA ... inclusiva está ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ... 553. Art. 56. As ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... que, declarada a morte no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a punibilidade. 958 Mirebete e ... 969 7. Na hipótese de o ofendido saber das autorias do crime em datas ...
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Acordao N° 1674742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Alienação fiduciária. Veículo não localizado. Novas diligências. Determinação de conversão da demanda em execução. Inércia da parte autora. Resolução do processo por ausência de pressuposto de constituição e de...
... posse do devedor, conforme dicção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 ... 3.1.A inércia da parte autora quanto à ... 4º, Decreto-Lei 911/969). 4. Recurso conhecido e ... provido. (Acórdão 1628254, ... -
Acórdãos nº 1020388-73.2014.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... DECRETO-LEI 911/69- CONSITUCIONALIDADE. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ... 969, melhor sorte não assiste ao recorrente, isso porque o E ...
- nº 1997.01.00.043281-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 1999
- nº 96.01.52555-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 1999
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Interpretação que se tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro dias depois de publicada ... 405. Em face do que dispõem a MP n. 1.984-22/00 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na ...
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Desapropriação
... A resposta é afirmativa. Inclusive o Decreto-lei 3.365/1.941 dispõe em seu art. 2°, § 2° que mediante declaração ... à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal (ADI 969/DF. El. Min. Joaquim Barbosa. Julg. 27.09.2006)” ... Uma última ...
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Decreto nº 47.813 de 02/03/1960. INSTITUI O SERVIÇO NACIONAL DE RECENSEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1938, ... Art. 1º Fica instituído o Serviço Nacional de Recenseamento, em caráter transitório, integrado no Instituto ...
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RESOLUÇÃO Nº CD-32, de 9 de junho de 2022
... 14 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.859, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no 969, de 21 de dezembro de 1938;Considerando que é atribuição do IBGE ...
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Acordao N° 1412444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Penal. Estabelecer jogo de azar em local acessível ao público (lcp, art. 50). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em explorar jogo de azar, em 16. 6. 2019, por volta das 21h40, por meio de onze máquinas eletrônicas do tipo ?caça-níqueis?, na quadra 8, conjunto i, lote 3, setor sul, gama/df. Ii. Contexto probatório coeso:...
... 3.578/2019 (ID 33359283, p. 7/9), no laudo de perícia criminal n. 57.969"/2021 (exame de informática ... – ID 33359349), e no auto de apresentaç\xC3" ... Recepção do caput do art. 50 do Decreto-Lei n ... 3.688/1941), e ausente determinação de suspensão dos ... -
Acordao Nº 105901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI N. 911/69. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas. 2) A restituição...
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Acordao Nº 105901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI N. 911/69. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas. 2) A restituição...