decreto lei 969
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nº 1999.01.00.119876-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8.460/92. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DECRETO Nº 969/93. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 8.460/92, por dependente de regulamentação para sua concessão, somente se tornou devido a contar da vigência do Decreto nº 969/93, que estabeleceu os critérios necessários à operacionalização e concessão do...
...-alimentação somente se tornou devido a partir da vigência do Decreto nº 969, de 03 de novembro de 1993, que regulamentou o art. 22 da Lei nº ... -
nº 1998.01.00.019369-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8.460/92. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DECRETO Nº 969/93. 1. O auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 8.460/92, por dependente de regulamentação para sua concessão, somente se tornou devido a contar da vigência do Decreto nº 969/93, que estabeleceu os critérios necessários à operacionalização e concessão do benefício aos...
...-alimentação só é devido a partir de sua regulamentação pelo Decreto nº 969, de 03.11.93, e pela Instrução Normativa/SAF nº 11, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Sentença nº 1001679-53.2022.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
...12 do Decreto-Lei nº 509/969. A embargante foi intimada da decisão que alterou e ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295424-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI-RIO. Pensão por morte e pecúlio. União estável. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que corrobora a versão autoral. Em sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. Súmula nº 340 do STJ. Regime previdenciário dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. Lei nº 3.344/2001. Decreto nº 22.8
...Lei nº 3.344/2001. Decreto nº 22.870, de. 06/05/2003. Dependência econômica da. companheira é ...comprovação. Pecúlio post-mortem. Portaria PREVI-. RIO 969 de 12/01/2018. Juros de mora e correção. monetária calculados conforme ... -
Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
..., Desenvolvimento e Gestão 265.573 382.915 500.257 617.599 734.941 852.283 969.625 1.086.967 1.204.309 51000 Ministério do Esporte 143.173 171.773 200.373 ...
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nº 1997.01.00.058686-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRE/PI. PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8.460/92 E DECRETO Nº 969/93. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). DECRETO Nº 977/93 E RESOLUÇÃO 14.451/DF. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Não há cerceamento de...
...A lei supra foi regulamentada pelo Decreto nº 969/93, de 3/11/1993, que estabelecia:. "Art. 1º O ... -
nº 1999.01.00.089183-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Mayo de 2001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92. TERMO INICIAL EFEITOS FINANCEIROS. DECRETO Nº 969/93 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF Nº 11/73. REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. I - Preliminar de ilegitimidade ativa da Associação de que não se conhece por já decidida e rejeitada, pelo Tribunal, por acórdão transitado em julgado, em Agravo de Instrumento relativo ao mesmo...
...DECRETO Nº 969/93 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF Nº 11/73. REPRESENTAÇÃO DA ... -
nº 96.01.54117-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8.460/92. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DECRETO Nº 969/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 201 DO STJ. 1. O auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 8.460/92, por dependente de regulamentação para sua concessão, somente se tornou devido a contar da vigência do Decreto nº 969/93,...
... auxílio-alimentação somente é devido a partir da vigência do Decreto nº 969, de 03/11/93. Inconformados, os autores interpuseram o recurso de ... -
Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964
... do tempo do Serviço Militar inicial poderá: (Redação dada pelo Decreto-lei n. 549, de 1969). a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) ...(Redação dada pelo Decreto-lei n. 899, de1 969). § 3o Quando, por qualquer motivo, não funcionar, o Tiro de Guerra, ...
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nº 1997.01.00.029088-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES ATIVOS. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.460/92. DECRETO Nº 969/93. 1. É orientação reiterada, em ambas as Turmas que compõem a colenda Primeira Seção desta Corte, a de que o auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, por depender de regulamentação, somente veio a se tornar devido com a vigência do...
..., que os instituiu, e a da regulamentação levada a efeito pelo Decreto nº 969, de 03 de novembro de 1993, julgou improcedente a pretensão, sob ... -
Acórdão, Processo nº 0000357-12.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... e honorários advocatícios sobre o valor consolidado, previsto no Decreto-Lei 1.025/1969; e (3) mantida a aplicação do referido encargo, descabe a ... Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob rito repetitivo (Tema 969), orientou que tal encargo legal configura crédito não tributário, ...
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Acórdão, Processo nº 0002051-69.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão de a verba do Decreto"-Lei nº 1.025/69, incluída na certidão de dívida ativa contemplar honor\xC3"... entendimento, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 969/STJ, no sentido de que o encargo legal de 20% constante do Decreto-Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5000005-39.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
...STF; e a legalidade da exigência do encargo do Decreto-lei n° 1.025/69. Pugna a apelante a reforma da r. sentença, de modo a:. ... entendimento, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 969/STJ, no sentido de que o encargo legal de 20% constante do Decreto-Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0001075-44.2017.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
...ção, neste caso concreto, da multa prevista no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.025/69, e determinar o prosseguimento da execução fiscal ... entendimento, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 969/STJ, no sentido de que o encargo legal de 20% constante do Decreto-Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5000427-96.2022.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... a tipificação de infrações administrativas seja prevista em decreto regulamentador de competência do Presidente da República, conforme ... Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob rito repetitivo (Tema 969), orientou que tal encargo legal configura crédito não tributário, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO. DECRETO Nº 49.969", DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de frui\xC3"...
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nº 1997.01.00.024858-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Abril de 1999
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92 - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - DECRETO Nº 969/93 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF Nº 11/93 - MP Nº 1.561-1/97 - LEI Nº 9.469/97. I - O art. 22 da Lei nº 8.460, de 17/09/92, instituiu o auxílio-alimentação para os servidores civis dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional sujeitos à jornada
...22 DA LEI Nº 8.460/92 - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - DECRETO Nº 969/93 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF Nº 11/93 - MP Nº 1.561-1/97 - LEI ... - DECRETO Nº 1181, DE 06 DE JULHO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 1 e 7 do Decreto 969, de 3 de Novembro de 1993, que Dispõe Sobre o Beneficio Alimentação Destinado Aos Servidores Civis Dos Orgãos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
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Acórdão, Processo nº 5031879-22.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
...LEGALIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DECRETO-LEI 1.025/1969. TEMA REPETITIVO 969/STJ. ENCARGO LEGAL DEVIDO. 1. Não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y122{bottom:948.629831px;}.ybb2{bottom:959.003078px;}.y121{bottom:969... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
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Acórdãos nº 0040975-85.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO DAS AUTORAS - Ação ordinária declaratória – Pretensão das autoras com base no inciso II, do art. 33 da Lei Complementar n. 87/96, o reconhecimento do seu direito de creditarem-se do ICMS provenientes das entradas de energia elétrica utilizada nos processos técnicos de prestação do serviço de telecomunicação, por ser insumo essencial e indispensável à sua consecução, aplicando-se assim o...
... 1º do Decreto nº 640/62 - O V. Acórdão manteve a r. sentença ... 890/902) – Recurso Especial, sobrestado (fls. 936/969) - Retorno dos autos nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ...Art. 1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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nº 1997.01.00.006147-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92 - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - DECRETO Nº 969/93 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF Nº 11/93. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1.O art. 22 da Lei nº 8.460, de 17/09/92, instituiu o auxílio-alimentação para os servidores civis dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional sujeitos à jornada de 40 (quar
... e que o exercício do direito só veio a ser regulamentado pelo Decreto 969 de 03 de novembro de 1993. Esclareço, ainda, que o disposto nos arts. ...