decreto lei 969
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Acordao Nº 105901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI N. 911/69. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas. 2) A restituição...
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Acordao Nº 105901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI N. 911/69. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas. 2) A restituição...
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Acordao Nº 105901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI N. 911/69. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas. 2) A restituição...
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Acordao N° 1412444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Penal. Estabelecer jogo de azar em local acessível ao público (lcp, art. 50). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em explorar jogo de azar, em 16. 6. 2019, por volta das 21h40, por meio de onze máquinas eletrônicas do tipo ?caça-níqueis?, na quadra 8, conjunto i, lote 3, setor sul, gama/df. Ii. Contexto probatório coeso:...
... 3.578/2019 (ID 33359283, p. 7/9), no laudo de perícia criminal n. 57.969"/2021 (exame de informática ... – ID 33359349), e no auto de apresentaç\xC3" ... Recepção do caput do art. 50 do Decreto-Lei n ... 3.688/1941), e ausente determinação de suspensão dos ... -
Processo Nº 24935/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Agosto de 1999
... , Tendo Paralisado Suas Atividades Em 1988 E A Vista Da Lei Municipal 969, De 20.10.93, Autorizando Sua Extin¦`o, Bem Como Do Decreto Municipal ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 56000 Ministério das Cidades 10.460.636.423 83.556.358 1.534.994.897 748.746.220 1.488.822.969 14.316.756.867 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 124.416 0 0 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... 969 do CPC: ... Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede ... É por essa razão que o art. 6º do Decreto nº 5.300/2004, ao versar sobre os objetivos da gestão da Zona Costeira, ...
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Acórdão nº 7011655-76.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-09-2017
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO NA LCM Nº 385/2010. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. FACULDADE DO PODER EXECUTIVO. REGULAMENTAÇÃO ADVINDA DA LCM Nº 526/2014. PAGAMENTO RETROATIVO À REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DECRETO N. 969/93. I. O auxílio-alimentação instituído pelo art. 22 da Lei n ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... E=692858 e N=7501253; ponto 969, de c.p.a. E=692884 e N=7501240; ponto 970, de c.p.a. E=692900 e ...
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Acórdão Nº 08159033020228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/12/2022
Apelação Cível. Busca E Apreensão. Decreto-lei Nº 911/69. Constituição Da Mora Do Devedor. Notificação. Devolução Do Ar Com Anotação de Ausência. Inexistência de Comprovação Da Constituição Do Devedor Em Mora. Emenda Oportunizada. Desatendimento. Falta de Pressuposto de Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo. Indeferimento Da Inicial. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0815903-30.202
... O artigo 2º, §1º e §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, estabelece o seguinte: Art. 2o No caso de ... ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1 969 E SÚMULA 72 DO STJ. EXTINÇÃO D O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ... -
Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais) 80. 80. (arts. 919, § 1º, 969) A tutela provisória a que se referem o § 1º do art. 919 e o art. 969 ... (art. 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação revista no III FPPC-Rio ) ...
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nº 96.01.52551-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Mayo de 1999
NORMA NÃO AUTO-EXECUTÁVEL (DECRETO 969, DE 03/NOV/93).1 - O auxílio-alimentação instituído pelo art. 22 da Lei nº 8.460/92, por depender de regulamentação para a sua implantação, é devido, apenas, a partir da vigência do Decreto nº 969/93.2 - Precedente deste Corte (AC - 1998.01.00.006803-8/DF, relator Juiz Luciano Tolentino Amaral, 1ª Turma, unânime, em 16/03/98).3 - Apelação provida.4 - Sentenç
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC
... disso, porque havendo nos autos prova suficiente para o decreto ... condenatório, é prescindível o exame de corpo de delito. Nos ... judicial, em afronta ao disposto no art. 5º, da Lei 9.296/969, configura-se em erro de ... Direito, uma vez que o monitoramento ilegal ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , a Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ao total do valor ... Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da ...
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Acórdão Nº 1002354-50.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-07-2019
Mandado de Segurança. Exclusão de Adicional de complementação de horas dos vencimentos de Técnicos de Gestão Pública ocupantes de Função de Confiança. Acúmulo de verbas sob o mesmo fundamento. Duplicidade de remunerações caracterizada. Vedação constitucional. Opção pela gratificação mais vantajosa.- A percepção do Adicional de Complementação de Horas por servidor efetivo ocupante de Função
... Decreto nº 022 de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário ... Oficial do ... Gratificação ... Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei no 969, de 21 de ... dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da categoria funcional Técnico de Planejamento, P-1501 do Grupo TP-1500, criado pelo Decreto nº 75.461, de 7 de março de 1975, integram a estrutura de recursos humanos dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, cujo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se o autor deixar de atender ... apud RUSSOMANO, Mozart Victor, obra citada, p. 969/970) parecendo a este jurista que a intenção do legislador, ao instituir ...
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Desapropriação
... 969-DF de 2006) ... Embora os Estados, o Distrito Federal e os ... De um lado, coloca-se a competência para editar o decreto de interesse social, utili-dade ou necessidade pública ( competência ...
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nº 96.01.50554-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 1998
I- O auxílio-alimentação instituído pelo art. 22 da Lei n.8.460/92, por dependente de regulamentação para a sua implementação, somente se tornou devido a contar da vigência do Decreto n. 969/93, que estabeleceu os necessários critérios para que os órgãos e entidades da administração pública pudessem operacionalizar a sua concessão aos servidores em atividade.I
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nº 1998.01.00.006210-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 1998
1 - Estabelecendo o art. 22 da Lei nº 8.460/92 que "o Poder Executivo disporá sobre a concessão de auxílio-alimentação", o benefício somente é devido a partir da vigência do Decreto nº 969/93, que o regulamentou.2 - Precedentes da 1ª e 2ª Turmas.3 - Apelação provida.4 - Remessa Oficial prejudicada.5 - Sentença confirmada.