decreto lei federal n° 1 001
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... TRT 18 a R. – RO n. 00344-2006-001-18-00-0 – rel a Juíza Ialba-Luíza Guimarães ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... primário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais de que ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... Resultado Primário ... 102.024.400,0 ... 0,001 -0,403 ... 1.015.527.14 ... 5,85 0,014 4,008 ...
- Decreto nº 002
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL....
... AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ... CONHECIMENTO ... DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 8.429/92, ... 1 ... - Lei nº 17356
- Lei nº 17357
- Decreto nº 34165
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.487 - PR (2016/0164615-9) ... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. ... âmbito espacial da lei ao plano federal ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... (2ª Turma Recursal / Betim. Rec. 11.001.433-2. Rel. Simone Torres Pedroso. J. 16/03/11) ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... (2ª Turma Recursal / Betim. Rec. 11.001.433-2. Rel. Simone Torres Pedroso. J. 16/03/11) ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Acordao N° 1694777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito administrativo. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Contrarrazões. Intempestividade. Ação revisional de contrato. Edital público para aquisição de imóvel por venda direta. Terracap. Financiamento. Regularização fundiária. Lei 13. 465/2017. Resolução conad 255/2019. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Proposta de compra. Condição de pagamento. Desconto para quitação
... 1. A teor do art. 1.003, §5°, do Código de ... âmbito do Distrito Federal por força do Decreto Distrital ... 38.333/2017 — estabelece, em ... 001/2019, em virtude do ... princípio da ... -
Decisão monocrática nº 2015.02804396-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 10-08-2015
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por ERIVALDO MATIAS MORAES CUNHA, em faceda sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOajuizada pela apelante em face do apelado BANCO FIAT, que julgou totalmente improcedente o pedido, para declarar extinto o processo com resolução
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 1.18in; margin-top: 0.98in; ... Supremo Tribunal Federal também já edificou ... jurisprudência ... As ... disposições do Decreto 22.626 de 1933 não ... aplicam às taxas de ... 1.0027.12.025178-3/001, Relator: Des. Leite Praça) (grifei) ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
@1 Benefícios ... Diz-se 223 por ... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... , 9ª Câmara Cível, AC 1.0024.03.159548-1/001, Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, Publ. no DJ de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Despachos ... Nos termos do art. 1.001 do CPC, dos despachos, não cabe recurso ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16.1".2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrataç\xC3" ... 6.001/73, assegurados todos os direitos e garantias das ...
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Decisão monocrática nº 2016.00934722-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-03-2016
PROCESSO Nº 0000931-17.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: IVANA LUCIALIMA DE CAMPOS. Advogado (a): Dr. Haroldo Soares da Costa - OAB/PA nº 18.004 e Dra. Kenia Soares da Costa - OAB/PA nº 15.650.AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Advogado (a): Dra Cristiane Bellinati Garcia Lopes, OAB/PA nº.13.846 -A e outros. RELATORA:...
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 1.18in; margin-top: 0.98in; ... VALIDADE ... APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO 911/69. LIMINAR ... POSSIBILIDADE ... art. 3° ... Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.14.030875-3/001, ... Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª ... tribunal, do Supremo Tribunal Federal ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e Provisória ... 114, VIII, da Constituição Federal", alcança a execução de ofício das contribuiç\xC3" ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 15ª R., AP 2136-2001-001-15-00-8, 3ª T., 10ª Câm., Rel. Des. Valdevir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Art. 1° Esta Lei altera os limites do Parque Nacional ... és, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com ... pelo DATUM Sirgas 2000: inicia no Ponto P-001, de coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a ... , mediante ato próprio do Poder Executivo federal, dispensado o disposto no § 2° do art. 22 da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há ... não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da CLT ... provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. Min ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há ... não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da CLT ... provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. Min ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ...
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Sentença com número 5031465-06.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-06-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DIREITO QUE SE SUBROGA NO PREÇO. QUESTÃO INOPONÍVEL AO EXPROPRIANTE. REJEIÇÃO LIMINAR. - Os embargos de terceiro constituem procedimento específico que tem por provimento próprio a reintegração ou manutenção da posse em favor de terceiro, quando reconhecido que em processo de que não foi parte, sofreu,...
... Foram anexados documentos no evento nº 1 ... Na decisão de evento nº 4, foi determinado ... 386), vejamos: ... "No art. 34 do Decreto-lei no 3.365/41, como já destacado, extrai-se a ... 1.0024.12.260239-4/001 - Relatora Des.(a) Heloisa Combat - DJe ... (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - ... APELAÇÃO CIVEL (AC): ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004663-41.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0004663-41.2020.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: Ministério Público Apelado: João Elias de Oliveira VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença absolutória que julgou improcedente o pedido...
... eJUD TJRJ 30/06/2023 16:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... - Decreto Legislativo nº 543
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
... eJUD TJRJ 23/05/2022 15:13 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ...