decreto lei federal n° 1 001
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências." Art. 2º A Lei nº ... contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente ...
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Acórdão nº 1.0024.13.024389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - CONDIÇÕES INSALUBRES VERIFICADAS EM LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/2012 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... Cumpre distinguir a prescrio regulada pelo art. 1 do Decreto n 20.910/1932, que determina a prescrio em cinco anos de todo e qualquer ... Veja-se: Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... previsto no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67 ... Mais precisamente, no caso, ... caráter competitivo da Tomada de Preços nº 001/2004, realizada pelo Município de Cuité/PB. De ... áter competitivo da Tomada de Preços nº 00.1/2004, realizada pelo Município de Cuité/PB. Sua ... -
Lei nº 17273
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... do art.167, 4., todos da Constituio Federal, bem como outras garantias em direito admitidas ... as licenas vencidas e emitidas durante o decreto de isolamento social do Governo do Estado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000126120144058402), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000012-61.2014.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Ricardo Cesar Medeiros Pinheiro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Sinval Salomão Alves De Medeiros ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: KARYDJA SOARES
... - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal ... R E L A T Ó R I O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... , apontou os seguintes fundamentos para o decreto de prisão preventiva: a) pesquisa a sistemas de ... mesma natureza em diferentes estados do Brasil: 1) 0003908-04.2018.8.25.0086, Execução de pena, ... , Execução de pena, TJBA; 3) 2020-054144966-001, Boletim de Ocorrência, 1ª Delegacia Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117678820214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0811767-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIELLA DA CUNHA GRAMANI ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO.
... ério Superior, Classe C, Adjunto, Nível 001, matrícula SIAPE 17223934, lotada no ... 251, I, "b", II do Decreto nº 9.991/2019 e na Resolução nº 07/2004 da ... 2022, computando mais 18 meses (1 ano e 6 meses). Somando-se os dois períodos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135582920204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0813558-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO GUSTAVO TAVARES GOUVEIA DE CARVALHO ADVOGADO: Farlei Prates Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802674-67.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE...
... Judicial ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a ilegitimidade ativa do exequente, em razão da ... o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os ... 14, do Decreto nº 97.667/1989, alterado pelo art. 1° do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001866120194058402), 28-04-2020
PJE 0800186-61.2019.4.05.8402 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TERAPEUTA OCUPACIONAL MUNICIPAL. JORNADA SEMANAL. LEI 8.856/1994. FISIOTERAPEUTA. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 938/1969. RESPONSABILIZAÇÃO POR EQUIPES AUXILIARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO. EDITAL. RETIFICAÇÃO PARCIAL. 1. Remessa oficial de sentença que...
... ça, determinando a retificação do Edital 001/2019 (concurso público para a Prefeitura ... 1.800,00 - R$ 450,00 = R$ 1.350,00), o que, ... Em que pese o art. 3º do Decreto-Lei 938/1969 explicitar que se constituiu ... -
Acórdão Nº 0014095-71.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, ... Decreto nº 407, de 1991) ... Os artigos 18, 24, 25, ... Por sua vez, a Portaria Normativa n. 001, de 2/10/2015, do PROCON/TO, que regula o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes ... 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, pelo fato de inexistir prejuízo ao ... Preço 13/2012 e 21/2012 e na Concorrência 001/2012 ... Foram estabelecidas condições ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... (Redação dada pelo Ato TST.GP n. 001/2012, de 2.1.2012) ... § 1 o -A. Antes de ...
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Acórdão Nº 0004899-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os requisitos necessários ao ingresso ... Já o artigo 1º, § 1º, do Decreto Federal nº 9.508/2018 estabelece que: ... No caso concreto, o Edital n° 001/2022 , de 29/12/2022, da Universidade Estadual do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... 001/2016-PRT13, realizada em 21/11/2016", por meio do ... ório, conforme previsão contida nos itens 20.3.1, 20.3.2, 20.4, 20.4.1, 20.5, 20.6 e 20.7 do ... 6º, inciso I, alíneas "a" de "b", do Decreto 1.054/94, que assegura o pretendido reajuste, ... -
Acórdão Nº 0901645-35.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014) E DE AGENTE DE POLÍCIA ... (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ... REGULAMENTAÇÃO, EM ÂMBITO FEDERAL, PELA LEI N. 7.853/89 E PELO DECRETO N ...
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... da Constituição, por meio da Polícia Federal; XIV - execução da atividade prevista no § 2º ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 24-E do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de ... 1969; e (AC) ... de 1969, incluídos pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, combinado ... (AC) ... § 1° O acréscimo de que trata o inciso II do art ... coordenadas E: 785.655,458 m e N: 9.077.001,250 m com azimute 137° 57' 07,09'' e distância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080797520204058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808079-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KARLA VALERIA NUNES FREIRE LIMA ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO...
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa ... o cargo de Técnico Bancário Novo (Edital 001/2014). Honorários advocatícios fixados em 10% ... ) previstos na Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, foram feitas após a validade do ... -
DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... 1º ... ESTATUTO DO ÍNDIO ... Lei n. 6.001"/1993, p. 308 ... — dos princípios e definiç\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 001/2016 da Convenção. 7. Sendo cone-xas as causas, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e 23-6-2020, e mais o importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem pagos ... 3 36.443.453/0 001-30 SAPIENTES CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
... Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos ... -
DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ...