decreto lei federal n° 1 001
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Decreto, DECRETO Nº 57.497, DE 6 DE MARÇO DE 2024. Declara de utilidade pública, para fins de desapropri
... tendo em vista o que dispe o Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, RETA: Art. 1 Ficam declaradas de utilidade pblica, para fins ... planta n RSM-287RS-104-115-DPL-DUP-DE-D03/001-R00, situa-se Rodovia RSC-287, km 106+890m - ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 ... 18/10/2022 ... ARGUIÇÃO DE ... 5.537, de 21 ... de novembro de 1968 e Decreto-Lei n. 872, de 15 de setembro de 1969. (…) O ... do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados ... entre o ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Mary Anne Franks 1 A fala de Franks tem em conta o sistema ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... – Apelação Criminal 1.0040.16.009201-7/001", Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª C\xC3" ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... resíduos industriais, de que trata a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, ... para ... hídricos, em especial ao Decreto nº 38.752, de 22 de outubro de 2012. (AC) ... por uma Diretoria Colegiada, composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) ... do Processo Administrativo Disciplinar n° 001 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 6.001, de 19.12.1973 ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 001/2016 da Convenção. 7. Sendo conexas as causas, ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal — CAU’s e dá outras providências ... Avaliação : segundo a NBR — 14653-1: ... 3.5 avaliação de bens: Análise ... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... — TJMG — Agravo n º 1.0569.07.009082-8/001 — Rel. Sandra Fonseca — pub. 26/02/2010; ...
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Delação Premiada
... 2 Delação Premiada ... 2.1 Histórico e definição ... A delação ... escapou da observação do Desembargador Federal Tourinho Filho a seguinte crítica acre: ... A ... 36 TJMG – Ap. crim. 1.0034.15.005206-5/001, 7 a Câm. Crim., rel. Marcílio Eustáquio ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ...
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Ação Sindical e Fins
... 1. Defesa direta de direitos individuais e ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... (Redação dada pelo Ato TST.GP n. 001/2012, de 2.1.2012) § 1º-A Antes de efetivar a ...
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Decreto
... em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1º ... planta nº RSM-287RS-078-091-DPL-DUP-DE-D03/001- ... R00, situa-se à Rodovia RSC-287, km 79+000m ... azimute 262º37'27'' e distância de 1,52m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... DECRETO" DE EXONERAÇÃO APÓS 8 ANOS DE\xC2" ... 1 ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 6.001, de 19.12.1973 ... @@Jurisprudência ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... fiscalizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por consórcio de ... 6º e 7º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969; II - ... 000,00 1.501,00 2.500,00 1.501,00 5.000,00 3.001 ...
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Acórdão nº 1005685-47.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 –– SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LUCAS DO RIO VERDE - CONTRATO TEMPORÁRIO – FÉRIAS DE 45 DIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2004, LEI MUNICIPAL Nº 3.278/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2008
... ÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 –– SERVIDORA PÚBLICA ... ÁRIO – FÉRIAS DE 45 DIAS ACRESCIDAS DE 1"/3 CONSTITUCIONAL – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS \xE2" ... ao Parquet Estadual em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ... de convênios ou parcerias com o governo federal ou estadual, na áreas da saúde, educação e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019896-89.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0019896-89.2021.8.19.0001 Apelante: Ana Carolina Vidal Tavares Kiralyeghy Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Carolina Vidal Tavares Kiralyeghy, inconformada com a r. Sentença de fls. 474/479, do IV Juizado Especial Criminal da...
... eJUD TJRJ 25/10/2023 11:13 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... relativos aos itens 8.c, 8h, 8.i, 8.j, 8.1 e da parte final do item 9 da intimação fiscal, ... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99, sob o argumento de que o ... - Termo de Início de Ação Fiscal nº 2013/001 ... Enquanto a sentença negou a segurança, ...
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Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: ... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... após o advento da vigente Constituição Federal, ressalvados tão só os casos de transgressão ... 735/516 ... Nota Técnica Conjunta 001/2016 - CCR, GEEP e CRCRIM (MPSC) ... No que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Despachos ... Nos termos do art. 1.001 do CPC, dos despachos, não cabe recurso ...
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Lei nº 17808
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... do bem pblico, observados os termos do decreto a que se refere o pargrafo nico do art. 1. desta ... + Brasil (Siconv), perante a Unio Federal, proposta essa relativa ao Fortalecimento da ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... TACrimSP - Quarta Câmara - Apelação 1.367.003/7 - Rel. Figueiredo Gonçalves - julgado ... - APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0324.05.035386-5/001 - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM - Data da ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 2352003 5 - 025 - 0805 - 001 ... ADRIANA PEREIRA MARTINS - 33939304X - 2328289 ... ADRIANA ROQUE BELLMAS - 242408357 - 2583115 1 - ... 022 - 0804 - 002 ... ADRIANA SCARDELAI - ... Decreto" nº 41.865, de 16/06/97) bem como ... apresentaç\xC3" ... (Regular) pela Secretaria da Receita Federal; ... 4. Original e cópia do Título Eleitoral ...
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Lei nº 17773
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... autorizao do Governador do Estado, por Decreto, que mencionar os bens e equipamentos a serem ... FIRMADOS COM A UNIO COM BASE NA LEI FEDERAL N 9.496 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 , E NA ...
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Lei nº 17774
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... autorizao do Governador do Estado, por Decreto, que mencionar os bens e equipamentos a serem ... FIRMADOS COM A UNIO COM BASE NA LEI FEDERAL N 9.496 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 , E NA ...
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Lei nº 17777
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... autorizao do Governador do Estado, por Decreto, que mencionar os bens e equipamentos a serem ... FIRMADOS COM A UNIO COM BASE NA LEI FEDERAL N 9.496 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 , E NA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0120680-11.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0120680-11.2020.8.19.0001 Recorrente: ORMROD RECREACAO INFANTIL LTDA. (KI LEGAL BUFFET INFANTIL) - ré Recorrido: VINICIUS CARDOSO MEDINA GOMES - autor Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - da Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... eJUD TJRJ 19/05/2022 13:18 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ...