decreto lei nº 1135
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Acórdão, Processo nº 5004669-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... O Decreto-Lei 1.598/1977, por sua vez, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA POR MATERIAL APREENDIDO EM VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DEFENSIVO. CONTAMINAÇÃO DE PROVA. NULIDADE DE TODO O MATERIAL APREENDIDO.1. Em relação ao ingresso em domicÃlio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte...
... decreto prisional a permanência de fundamentação idônea, apesar ... da ... -
Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... artigo 28 da Lei Complementar nº 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto nº 55.916/2021, localizado na Av. Pereira Rego, nº ... 1872, loja 01, ... Comércio e Importação Ltda., localizado na rua Dona Teodora, nº 1135, esquina com a rua João ... Brufatto, nº 65, bairro Humaitá, em Porto ...
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Decisão monocrática Nº 213327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... contradição, hostilizando ainda o reforço de fundamentação do decreto preventivo na r. decisão monocrática que denegou a ordem de Habeas ... docs. a e-fls. 580-590, 860-877, 878-906, 68, 1202-1222 e 1132-1135) ... Da mesma forma, não há que se falar em ausência de ...
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Acórdão, Processo nº 5001881-09.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
... 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº ...
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Alienação em leilão judicial
... 884, parágrafo único) ... O Decreto-Lei nº 21.981/1932 regulamenta a profissão do leiloeiro e prevê que "a ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... modalidades e conteúdos dessas informações serão fixadas por Decreto. 15 ... Já o artigo L.111-7, I e II ficou com a seguinte redação: ... 90 Com base no artigo 1135 do Código Civil ou no novo artigo 1194 do mesmo Código. Em especial, os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... da empresa, conforme relação contida na Lista C, do Anexo II, do Decreto ... 3.048/99, tratando-se de nexo presumido ... -
Decisão monocrática Nº 3560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ação cível originária (foi) ajuizada com o propósito de obter decreto jurisdicional que reconheça a invalidade jurídica do Ajuste ...
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Decisões Monocráticas nº 179938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel ... Luiz Fux) ...
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Decisão da Presidência nº 179938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel ... Luiz Fux) ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... 335 ... 49 A lei é concebida como thémis , um decreto revelado ao rei pelos deuses, “transmitido de pai para filho como norma ... Gran ética, 1196 a ... 250 AriSTÓTeLeS. Ética Nicomaquea , 1135 a ... 251 id ... ibid ... 252 Não se deve aqui levar em ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 273 Decreto ... pela Rede Nacional de Comunicação Pública; f) Objetivo 1135 - Promover a inovação, o desenvolvimento tecnólogico e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1135-79.2012.5.15.0003) 21-11-2018
... 7º, XXX, e 5º, II, XXXV e LIV, da CF/88, 2º, § 1º, do Decreto"-Lei nº 4.657/42, 882 e 883 da CLT. Colaciona arestos ... À análise ... \xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5004511-24.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão Nº 1636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 77, inc. II da Lei ... n. 6.815/80. Extradição indeferida.”(Ext 1135, Rel. Eros Grau, ... Tribunal Pleno, DJ 27.12009) ... “Extradição ... Extradição entre o Brasil e a Argentina (Decreto 62.979/68), ... Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul ...
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Acórdão, Processo nº 5352253-54.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... externo ou circundante, haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, estava sob a égide ... 81, n. 9, p. 1131-1135 ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... 564 64001004786-2 JEFERSON FERREIRA BORGES 1135 - 565 64001989774-0 TAILAN MANFROI ... com o disposto na Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de 2010, concede a progresso funcional aos ...
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Acórdão, Processo nº 5004210-10.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Decisão monocrática Nº 57501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
... 1135/1139, complementada pela decisão de fls. 1156/1157, proferida em função ... actio, aplicando-lhe integralmente o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, e, ainda, que seja determinada a ...
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Acórdão, Processo nº 5003048-18.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Livro II - Do processo de execução
... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ex offi cio (na ...
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Acórdão, Processo nº 5274788-66.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5003422-29.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...