decreto lei nº 1135
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Decisão monocrática Nº 1143746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... 7.747/1982 e no Decreto Estadual n. 32.854/1988 é o de impedir que produtos tóxicos não ... LEI Nº 7.747/2-RS. RP 1135. 1. A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta ...
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Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... ção da OCDE foi ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 ... Praticamente três anos depois ...
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Decisão da Presidência nº 908312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
... 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 1135 Ao aceitar a validade constitucional da delegação legislativa e dos ... a qual o regime de contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços sejam obtidos com a melhor ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... seguintes: PL 120/2003, PL 4686/2004, PL 2855/1997, PL 4665/2001, PL 1135/2003, PL 2061/2003, PL 4889/2005, PL 4664/2001, PL 6296/2002, PL ... e, apesar de a referida lei ter como foco as referidas células, o Decreto n. 5.591/2005, ao regulamentá-la, acabou por atribuir ao Ministério da ...
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Atos ilícitos
... da versão original em espanhol do Código francês: “Artículo 1135. Los acuerdos obligarán no sólo a lo expresado en ellos, sino también a ... 5º, § 2º, e Decreto" 3.298/99, art. 37, §§ 1º e 2º) – Direito público subjetivo à nomea\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0004522-49.2017.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-01-2023
... SISTEMA DE PRECEDENTES. TEMAS 1048 E 1135 DO E.STF. IMPOSSIBILIDADE ... - Em regra, os tributos exigidos de ... advocatcios, vez que a incidncia do encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 no ttulo executivo que instrui a Execuo Fiscal substitui a ...
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Acórdão Nº 219144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. As instâncias antecedentes concluíram pela suficiência de provas que embasaram a condenação. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que as teses defensivas sã
... asp sob o código 382D-BCB6-F08A-D6D0 e senha E88B-1135-125E-4A15 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... devendo ser mantido o decreto condenatório nesse particular ... As provas dos autos evidenciam o crime ... -
Decisão da Presidência nº 1141587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIV DO ART. 39 DO DECRETO Nº 3.000/ APLICABILIDADE DO § 7º DO MESMO ARTIGO ... MAIS DE UMA FONTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1141587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIV DO ART. 39 DO DECRETO Nº 3.000/ APLICABILIDADE DO § 7º DO MESMO ARTIGO ... MAIS DE UMA FONTE ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 108, de 11.10.1837, pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto" n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, chega-se ao C\xC3" ...
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Execução
... 6.830/80, que trata da Execução Fiscal (art. 889 da CLT). (1135) O CPC só será aplicado, se a lacuna não tiver sido preenchida pela ... da decisão judicial “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... n 21 /1203-0017783-1, e em conformidade com o disposto no Decreto n 44.598, de 22 de agosto de 2006, bem como a proposta do Comandante-Geral ... Classificao Universal ARLAN OMIR RODRIGUES 1135 HIAGO RONIE AVOZANI 1145 NICOLAU DE ...
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Decisão monocrática Nº 1472773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE ... LEI Nº 7.747/2-RS. RP 1135. 1. A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta ...
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Decisão monocrática Nº 7052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... Lei nº 6.634/1979 (Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências) com a ...
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Os novos direitos e garantias
... 1115 Decreto n. 1172/03, Anexo VII, art. 6º ... 1116 A tese dos direitos ... do interesse, bem como o prejuízo concreto ou a lesão específica) 1135 e não a mera ilegalidade ou ilegitimidade da atuação administrativa, ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... pela Lei 9.440/1997 e pelo Decreto 2.197/1997) ... 3. O Regime Automotivo consiste em instrumento destinado ... -
Decisão monocrática Nº 1349326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ão sobre os valores pagos a transportadores autônomos na forma do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPAS nº 1.135/2001, não resulta na ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... 1990; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei Estadual nº 11.389, de 25 de ...
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Decisão monocrática Nº 1636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... 77, inc. II da Lei n. 6.815/80. Extradição indeferida.(Ext 1135", Rel. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 27.12009) ... Extradição instrut\xC3" ... ência pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina (Decreto 62.979/68), Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul ...
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Decisão da Presidência nº 140519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso ... (RTJ 179/1135-1136, Rel ... SEPÚLVEDA PERTENCE grifei) A ilustre magistrada de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1135-06.2016.5.11.0018) 16-05-2018
... Decreto" 27.048/49; e 2º da OIT 154 e contrariedade à Súmula nº 91 do TST e traz jurisprudência a confronto ... \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... Justiça do Rio Grande do Sul assentou que, apesar de proibido por decreto estadual, o agrotóxico estava regulamente registrado e liberado para ... LEI Nº 7.747/2-RS ... RP 1135. 1 ... A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta ...
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Decisões Monocráticas nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... Justiça do Rio Grande do Sul assentou que, apesar de proibido por decreto estadual, o agrotóxico estava regulamente registrado e liberado para ... LEI Nº 7.747/2-RS ... RP 1135. 1 ... A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta ...
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Da faixa de fronteira
... O Conselho da Defesa Nacional, criado pelo decreto nº 17.999, de 29 de novembro de 1927, tinha por finalidade o estudo e a ...