decreto lei nº 200 25 fevereiro 1967
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Acordao N° 1407807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Eventual erro médico. Juízo fazendário. Juízo cível. Polo passivo. Distrito federal. Hospital administrado pelo instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Serviço social autônomo. Responsabilidade solidária, de execução subsidiária. Competência. Juízo fazendário. 1. O instituto de gestão...
... Distrito Federal, à luz do Decreto-Lei n.° 200 de 25 de fevereiro de 1967 ... 3. A ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 25): ... a) no endereço da administração ... ção (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 545); e ... II - por registro da ... ão de que trata o § 5º (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12); e ... II - ...
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Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 ... Dispõe sobre a programação ... 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 4º, caput, ...
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Acórdão nº 21117 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1994
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR, DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL (CEGRAF), DESPEDIDO POR ATO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DIRETORA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA. ALEGADA INCOMPETENCIA. O CEGRAF e órgão que se reveste de autonomia administrativa, nos termos do art. 172 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, redação dada pelo Decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969, cujo...
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Acórdão nº 86211 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1977
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, NO REQUISITO REFERENTE A COMPROVAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DE SER OBJETO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL DA INTERESSADA O DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE A DETERMINADA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, ATÉ MESMO SOB O ASPECTO DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA. DECRETO-LEI N 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do ...
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DECRETO Nº 7680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012. DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012 e da Outras Providencias.
... 73 do Decreto- Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O artigo 32 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8188, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre o Enquadramento Dos Servidores da Extinta Fundação Projeto Rondon, Redistribuidos para Orgãos da Administração Federal Direta, Autarquia e Fundações Publicas.
... 99 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do ...
- nº 95.01.14882-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Febrero de 2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nas ... do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea g do inciso XVII do caput do art ...
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Terceirização
... 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização ... 26/DF (25) e do Mandado de Injunção (MI) n. 4.733/ ... ça jurídica, pois desde o dia 22 de fevereiro de 2019, data da publicação da tese transcrita, ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... - zona econômica exclusiva: faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que ... ARTIGO 25 ... A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade ...
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DECRETO Nº 97822, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e Dos Recursos Naturais por Satelite - Simarn e da Outras Providencias.
... o disposto no artigo 30 do Decreto‑lei n° 200", de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto‑Lei n\xC2" ...
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DECRETO Nº 475, DE 13 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre o Acompanhamento e Compatibilização Entre a Realização da Despesa e a Arrecadação da Receita, Assim Como a Correspondente Provisão de Recursos Orçamentarios e Financeiros da União para o Exercicio 1992, e da Outras Providencias.
... 72 do Decreto‑Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Considerando que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Art. 9° O Alto Comando das ... de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixados em ato conjunto ... Art. 25. É criado o cargo de Ministro de Estado ... decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à ...
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DECRETO Nº 97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Federal, Sobre a Alienação de Participação Acionaria da União Nas Empresas que Menciona e da Outras Providencias.
... 178 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada ...
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DECRETO Nº 890, DE 09 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Unificação de Recursos Movimentados Pelo Tesouro Nacional e a Abertura e Manutenção de Contas em Moeda Estrangeira pela União, No Pais e No Exterior.
... 92 do Decreto‑Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967; 13, § 1°, do ...
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DECRETO Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 1991. Altera Dispositivos do Decreto 99.659, de 31 de Outubro de 1990.
... 46, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° As ...
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DECRETO Nº 587, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre o Acompanhamento e Compatibilização Entre a Realização da Despesa e a Arrecadação da Receita, Assim Como a Correspondente Previsão de Recursos Orçamentarios e Financeiros da União para o Exercicio de 1992, e da Outras Providencias.
... 72 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Ficam ...
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DECRETO Nº 99475, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Descentralização da Administração Dos Portos, Hidrovias e Eclusas que Menciona e da Outras Providencias.
... 10 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 4° e 20 ...
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DECRETO Nº 94657, DE 20 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude Nos Estados (suds), e da Outras Providencias.
... 10 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Fica ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, que serão homologadas mediante decreto; ... V - Ministério da Defesa: ... a) política ... 93 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; ... II - conceder licenças, permissões ... 3o da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo ... de que tratam os incisos XIV a XIX é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR) ... "Art ...
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DECRETO Nº 588, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 475, de 13 de Março de 1992, e da Outras Providencias.
... 72 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° O ...