decreto lei nº 2346
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-991-48.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... dos artigos 7º, XXVI, da Constituição, 193, § 1.º, da CLT, do Decreto 93.412/86, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 347 e 406 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-377-02.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2212800-53.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
- Acórdão nº 3001-000.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 3001-000.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2744400-22.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-16.2009.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080700-05.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-547900-51.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST Nos termos do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação, devendo ser pagas como horas extras as excedentes ao módulo semanal e acrescidas apenas do adicional aquelas destinadas à compensação. Conhecido e, no particular, provido. DEVOLUÇÃO DE...
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ... -
Acórdão Nº 9202-009.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... 19, II, da Lei n°10.522, de 19.012002, e no art. 50 do Decreto ... n°2.346, de 10.10.97, é o caso de ser dispensada a interposição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-90.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO. Não bastasse a evidente falta de interesse da Apelante - o eventual provimento do Apelo não lhe traria nenhum benefício, a evidenciar o mero intuito revanchista e perseguidor do Recurso quanto ao tema -, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, diante da nova redação da Súmula n.º 368, circunstâ
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda ... - Acórdão nº 3201-002.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2017
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Acórdãos nº RO-233/2010-0012-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de...
... da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e do Decreto n° 2.346 ... de 10 de outubro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2298200-22.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição ...
- Editais, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 176/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/RS, no uso
- Acórdão nº 2201-006.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2020
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... à Consolidação da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que unificou a legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1211700-17.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 276, §4º do Decreto n. 3048/99 (fl. 273). Ao tratar do imposto de renda também determinou que ...
- DECRETO LEI Nº 2465, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas para Redução de Despesas Com Pessoal Nos Orgãos da Administração Federal Direta e Autarquias Federais e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 3001-000.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Febrero de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-80.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Nº 2301-009.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... 214, §9 9, XXV, do RPS, com a redação dada pelo Decreto n o ... 3.265, de 29/11/99, o valor pago pela pessoa jurídica relativo a ...
- Acórdão nº 9303-005.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2017
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Decisão monocrática Nº 198119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... 14, e-doc. 1) ... Enfatizam que “o decreto de prisão preventiva do paciente apenas sobreveio quando do recebimento ...
- Acórdão nº 2201-006.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2020