decreto lei nº 2346
- Acórdão nº 2201-004.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2018
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Técnico do Planejamento, P-1501 do Grupo TP-1500, criado pelo Decreto nº 75.461, de 7 de março de 1975, integram a estrutura de recursos ...
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Decisões Monocráticas nº 853576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
... ADMINISTRATIVO ... REAJUSTE SALARIAL: PRESCRIÇÃO ... DECRETO N. 20.910/ IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ...
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Acórdão nº 1302-001.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2016
... 530 e incisos do Regulamento do Imposto de Renda vigente - RIR/99 (Decreto n 3.000/99).Omisso de Receitas. Depsitos Bancrios. Origem no Comprovada.A ...
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Acórdão Nº 2201-010.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... preponderante e do que seria o grau de risco, por meio de decreto, não podendo o Poder ... Executivo suprir lacuna legal existente ...
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Decisão da Presidência nº 988310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... 84, IV, da Constituição Federal, foi editado, pela União, o Decreto n. 3.788, de 11 de abril de 2001, que instituiu o Certificado de ...
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Decisão da Presidência nº 4089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2016
... Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, do Decreto n. 3.788/01, e das Portarias do Ministério da Previdência Social ns ...
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Acórdão Nº 2201-010.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... Conforme o Art.1°, inciso II, alínea “c” do Decreto n° ... 4.943 de 30 de dezembro de 2003 que alterou o Decreto n° 3.142, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-839000-71.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 521 do RIR (Decreto 85.45080). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-009.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... estipulam o inc. IV e § 1°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, o que não se verifica no caso dos ... Seguro de Vida em Grupo ...
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Acórdão Nº 2301-009.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... estipulam o inc. IV e § 1°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, o que não se verifica no caso dos ... Seguro de Vida em Grupo ...
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Acórdão Nº 1201-006.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... aos comandos do Decreto-Lei nº 1.967, de 23/11/1982, aplicando-o ao período-base de ...
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Acórdão Nº 1201-006.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... aos comandos do Decreto-Lei nº 1.967, de 23/11/1982, aplicando-o ao período-base de ...
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Decisão da Presidência nº 1275887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 6º-A DO DECRETO N. 4.376/2002: NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR ... 2346/1997.3 ... Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal ...
- Acórdão nº 3201-005.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2019
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS PRATICADOS COM EXPLOSIVOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde...
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Acórdão nº 2201-005.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Noviembre de 2019
... VINCULAO AS NOTAS EXPLICATIVAS DO ANEXO V DO DECRETO 3.048/99.A contribuio da empresa, para financiamento dos benefcios ...
- Acórdão nº 2201-005.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 2201-004.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
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O novo Código de Processo Civil e seus reflexos no processo administrativo tributário
... , o processo administrativo tributário é regido pelo Decreto Federal 70.235/72, recepcionado pela Constituição Federal, possuindo ...
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Decisões Monocráticas nº 3154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... 3° do Decreto n° 3.788/2001, matéria posteriormente disciplinada pela Portaria n° ...
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Decisões Monocráticas nº 407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... , então já incorporada ao patrimônio da União em virtude do Decreto-Lei n. 2.436, de 22 de julho de 1940, adquiriu uma gleba de terras, sem ...
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Decisão da Presidência nº 407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... , então já incorporada ao patrimônio da União em virtude do Decreto-Lei n. 2.436, de 22 de julho de 1940, adquiriu uma gleba de terras, sem ...
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Acórdão Nº 2401-010.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, os ... órgãos e as entidades da administração pública ...