decreto lei nº 2346
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Decisão monocrática Nº 198119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... 14, e-doc. 1) ... Enfatizam que “o decreto de prisão preventiva do paciente apenas sobreveio quando do recebimento ...
- Acórdão nº 2201-006.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2020
- Acórdão nº 3201-005.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CLT; 150 do Código Civil Brasileiro; 17 da Lei 4.594/64; 9º do Decreto 56.903/65 e 51 do Decreto 81.402/78 e divergência jurisprudencial. 2. A ...
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Resolução Nº 2001-000.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... Estabelece o art. 37 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 RIR/99, o que constitui o rendimento para fins de incidência ...
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Acórdão Nº 2001-005.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... Estabelece o art. 37 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 RIR/99, o que constitui o rendimento para fins de incidência ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO nº PG-2346/2020
... 13.303/2016, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras, da lei n. 10.520/2002 e do Decreto n. 10.024/2019, fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO: PG-2346/2020 para AQUISIÇÃO DE RETIFICADORES CHAVEADOS -48VCC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-855700-89.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Aplicação da Lei 10.522. de 19 de julho de 2002 e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Decisões Monocráticas nº 891811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... quebra do pacto federativo ou invasão de competências; (iii) o Decreto nº 3.788/2001 não instituiu obrigação nova a outro ente público, mas ...
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Decisão da Presidência nº 891811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... quebra do pacto federativo ou invasão de competências; (iii) o Decreto nº 3.788/2001 não instituiu obrigação nova a outro ente público, mas ...
- Acórdão nº 1401-003.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 2201-009.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-009.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
- Acórdão nº 9101-005.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
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Acórdão Nº 9101-005.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... APLICAÇÃO DO ART 1°, DECRETO 2.346/97— A Lei n. 9.718/98, ao determinar a ... tributação das ...
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Acórdão Nº 2201-009.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-009.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-009.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-008.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Decisão da Presidência nº 2421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... Certificado de Regularidade Previdenciária CRP (criado pelo Decreto 3.788/2001) ... Relatou que as justificativas por ele apresentadas não ...
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Decisões Monocráticas nº 2421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... Certificado de Regularidade Previdenciária CRP (criado pelo Decreto 3.788/2001) ... Relatou que as justificativas por ele apresentadas não ...
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Decisão da Presidência nº 7147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2017
... ção incidental por arrastamento da inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001; 5) declaração da ilegalidade do Decreto 3.788/2001 e das ...
- Acórdão nº 2401-004.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2016
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... tos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, 6 de novembro de 1992, no inciso LXXVIII 23 do art. 5º da ...
- Acórdão nº 3001-000.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2019