decreto n°1800 30 janeiro 1996
- DEC 8815 de 18/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e às microempresas e empresas de pequeno porte ... de 2003, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, nos termos e condições definidos pela ... 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ... dezembro de 1995, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.476, de 23 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem ... a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas ... 30 ... A partir de 1º de janeiro de 1996, ... ções em contrário e, especialmente, o Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... #Incluído pela Lei nº 9.430, de 1996 ... § 1º Nos casos das alíneas a e b do ... ARTIGO 122 ... Os que, em 1º de janeiro ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de ... a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% ... 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.; ou ... VII - a inobservância do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , na forma do que dispõe a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... Parágrafo único. Os ... nas áreas prioritárias fixadas em decreto do Poder Executivo ... Parágrafo único. As ... ARTIGO 22 ... A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do ... 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 ... #Redação dada pela Lei nº 10.267, de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ... dezembro de 1995, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, as Medidas ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... 24-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses em que a totalidade da remessa ... ... § 9º A partir de 1o de janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por cento) da ... ção), de que trata a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” (NR) ... Art. 3o Aos ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... II - 30% (trinta por cento) proporcionalmente ao consumo, ... I - até o último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos I a III do § ... 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês ... Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 1º O produto da ... e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... ARTIGO 26 ... O valor ... de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela ... § 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 30 ... Os Ministros das Forças Singulares ... separados, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano seguinte ... § 2º As frações que ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... modificado pela Lei 9.297 de 25 de Julhio de 1996, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 26 de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com fundamento no Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015: ... a) seis FCT 7; ... b) ... no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; ... VII – especificar, desenvolver, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § ... 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o ... ARTIGO 12-A ... A partir de 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno ou a ... Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... -A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na legislação complementar, ou, na ... Tecnológico (FNDCT), instituído pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e ecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, destinado ao desenvolvimento ... IV do caput deste artigo, a multa será de 30% (trinta por cento) do valor apurado pela ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, ... DECRETA: ... colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; ... 3. aquele que, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... 577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... ARTIGO 30 ... Compete à Diretoria: ... I - ... - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do ... #Redação dada pela Lei nº 5.049, de 1996 ... § 2.Os recursos provenientes da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... ARTIGO 30 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... e 46, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na ... 30" deste Decreto; ... \xC2" ...
- Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 ... pela IFE, que, no total, não exceda 30 (trinta) horas anuais ... § 2º Os limites de ... , não se aplicam as disposições do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 ... Art. 38 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... 8° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do ... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... I - a partir de 1° de janeiro de 2013, para empresas já instaladas no País; e ... e 22 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
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Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (NR) ... Art ...