decreto nº 5468
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Acórdão Nº 0013591-04.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE, APÓS...
... VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECRETO CONDENATÓRIO CAPAZ DE CONFIGURAR A RECIDIVA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE ... proprietária da casa, 01 (uma) motocicleta Honda/CG 125, placas ARQ-5468 (objeto de furto no município de Siderópolis/SC, no dia 30/11/2015, B.O ... -
Eventos Funcionais
... embasamento no(a) Decreto nº 4.077/2008, de 28 de novembro de 2008, e ... no Processo nº ... 5468/2020, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: ... NIVALDO SANTOS ...
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Acórdão nº 50054544220198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL CONFIRMADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REVISADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1....
... -se consubstanciada por meio do Boletim de Ocorrência Policial nº 5468/2019/100942 (fls. 03/06), certidões de nascimento (fls. 17/19), Laudo ... no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. O réu, nascido em ... -
Negócios Públicos - Orçamento e Gestão
... termos do artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 47.297/2002, ... c.c. o artigo 13, inciso VII, da Resolução CC nº ... JORNAL "DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO" ... PROCESSO IAMSPE N.° 5468/2021 ... OFERTA DE COMPRA N.° 02315/2021 ... CONVITE BEC N.° 02315/2021 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-80.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR PROCURADOR DO ESTADO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 318 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a representação em juízo das autarquias do Estado de São Paulo, ante o disposto no art. 99, I, da Constituição Estadual, dar-se-á por intermédio da...
... Agravo desprovido ... Processo: A-RR - 5468/2006-153-15-00.6 Data de Julgamento: 06/05/2009, Relator Ministro: ... À análise ... 17, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 13.192/43, que dispõe sobre a organização do Hospital ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... , vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de ... , de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência - Diretoria de Administração e Finanças
... , vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de ... , de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Comissão de Pregão Eletrônico
... , vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de ... , de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... , vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de ... , de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... , vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de ... , de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência - Presidente
... , vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de ... , de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E- 03/008/5468 ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0168713-95.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2023
Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Reintegração em cargo público. Pretensão declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão com a consequente condenação do réu ao pagamento da remuneração devida desde a data da edição do decreto punitivo. Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro. Procedimentos instaurados pela Corregedoria Tributária de Controle Externo. Apurar
... da remuneração devida desde a data da edição do decreto ... punitivo. Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro ... -
Ibotirama - Vara cível
... 151337297, a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO DE EDILSON DE OLIVEIRA LIMA NASCIMENTO e ANANDA DE OLIVEIRA ... Designada audiência de conciliação, conforme previsão da Lei nº 5468, a parte autora não compareceu, não obstante intimada, conforme consta ...
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Ibotirama - vara cível
... 151337297, a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO DE EDILSON DE OLIVEIRA LIMA NASCIMENTO e ANANDA DE OLIVEIRA ... Designada audiência de conciliação, conforme previsão da Lei nº 5468, a parte autora não compareceu, não obstante intimada, conforme consta ...
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Itapicuru - Vara cível
... Fica a audiência de Conciliação por videoconferência (Decreto de nº 276, de 30/04/2020), designada para o dia 03 de agosto de 2022, às ... Designada audiência de conciliação, conforme previsão da Lei nº 5468, a parte autora não compareceu, não obstante intimada, conforme ...
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Processo nº 0036236-34.2014.8.19.0202 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... Dessa feita, correto o decreto ...
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Capital - 4ª vara de família
... Juíza de Direito ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº. 334, de 24 de maio de 2021) ... body { ... 13, § 1º, da Lei nº 5468/78, que dispõe que a revisão dos alimentos provisórios se processa em ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008739-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 5.026, DE 19 DE MAIO DE 2009, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.220, DE 3 DE JULHO DE 2017, BEM COMO CONTRA OS ARTIGOS 1º E 3º DESTA ÚLTIMA NORMA, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE VERSAM SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES...
... ensejou a publicação do Decreto nº 45.631, de 23 de janeiro de 2019, ... que determinou a ... Celso de Mello ... proferido na ADI 5468/DF, cujo trecho respectivo transcreve, pugnando ... pela improcedência da ... -
Diário dos Municípios
... ções que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 4.813/17 ... e conforme o disposto no artigo 43,VI da Lei ... 005/2023, de 17.02.2023 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5468/2022 ... CONTRATO PRODESP Nº. PD021694 ... 2º TERMO DE ADITAMENTO AO ...
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Ibotirama - Vara cível
... Vistos, etc., ... Decreto a revelia dos possíveis interessados que foram citados e não ... Designada audiência de conciliação, conforme previsão da Lei nº 5468, a parte autora não compareceu, não obstante intimada, conforme consta ...
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Capital - 4ª vara de família
... Tendo em vista a Certidão de ID 62624418, DECRETO A REVELIA da Ré, sem, contudo, a incidência dos seus efeitos regulares, ... 13, § 1º, da Lei nº 5468/78 , que dispõe que a revisão dos alimentos provisórios se processa em ...
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Acórdão nº 0575572-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... seguintes termos: ... "Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, julgo ... procedente o pedido inicial e declaro rescindido o ... JOX-5468, em face da inadimplência do réu ... Não há dúvidas, portanto, que o ...