decreto nº 6022
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003123-79.2016.8.19.0021 (Cível), 26-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO - ENFERMIDADE ARTICULAR, A QUAL O MESMO SUSTENTA QUE FOI SANADA POR CIRURGIA PRETÉRITA AO EXAME MÉDICO LAUDOS MÉDICOS DADOS POR ESPECIALISTAS QUE ATESTAM ESTAR O CANDIDATO APTO AO EXERCÍCIO DA...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... Decreto-Lei n.º 5/1975, ... sendo certo que a isenção tributária que beneficia ... -
Decisao Nº 8000791-76.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... DECRETO MUNICIPAL RESTRINGINDO A CONCESSÃO DO BENEFICIO. ILEGALIDADE ...
-
Processo nº 0001162-82.2016.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Administrativo - Apelação Cível e Reexame Necessário - Município de Macaé - Concurso Público - Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada por Candidata que Aguarda Sua Convocação, Nomeação e Posse para O Cargo Público de Recepcionista Und. Saúde Plantonista - Alegação Autoral de Preterição por Haver Contratação de Pessoal de Forma Precária - Sentença de Procedência - Prova Dos Autos a Demonstrar
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... Decreto nº 078 de 26/04/2014. Nada ... -
Processo nº 0021426-73.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... ODETE KNAACK DE ... públicos, baseado no Decreto-Lei nº 133/75, regulamentado pelo ...
-
Processo nº 0250377-32.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT.8479 ... MARCELO LIMA ... Decreto-Lei ...
-
Processo nº 0256470-06.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão Proferido Em Apelação Cível. Inexistência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Manutenção Do Julgado. - Inexistência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição a Ensejar a Interposição de Embargos de Declaração. - Pretensão Do Embargante de Rediscutir a Matéria Analisada Quando Do Julgamento Do Mérito Do Recurso de Apelação Cível. Recurso Conhecido e...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... CARLOS SANTOS DE ... QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO ... -
Processo nº 0007371-65.2014.8.19.0213 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT.8479 ... MARCELO LIMA ... 112 do Código Tributário Estadual (Decreto ...
-
Processo nº 0010081-76.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 3.143/97, ... 6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... ROGERIO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138970-11.2019.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA DA DEMANDA POR VIÚVA DO EX-SERVIDOR PÚBLICO, PROPOSTA EM FACE DO RIO PREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO DEFASAGEM NO QUANTO REFERENTE A PENSÃO QUE PERCEBE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU EX-MARIDO ¿ O PROCESSO TRANSCORREU APENAS COM A CITAÇÃO E INTERVENÇÃO DÁ AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NÃO TENDO HAVIDO CITAÇ
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... da regra do artigo 1º do Decreto 20.910/32. In verbis: ... ´Na relação jurídica de trato sucessivo em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0277301-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA OFERTADA COMO GARANTIA À PROPOSITURA DOS PERTINENTES EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS BENS, SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS. O...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Embargante 1: IPIRANGA ... Insta ser salientado, por oportuno, que o Convênio 130/97 e o Decreto ... Estadual n°41.142/08 estabelecem isenção do ICMS, para hipóteses ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033100-11.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS, NO JORNAL PERTENCENTE AO SINDICATO APELANTE, ENVOLVENDO OS ORA APELADOS, IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DE NEPOTISMO E CONDUTAS ILEGAIS SUSPOSTAMENTE COMETIDAS NO AMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ JORNAL DE Nº 27, DE OUTUBRO DE 2017...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... notadamente o artigo 285 do Decreto 2.479/79 e, sendo assim, tendo os ... mesmos tomado conhecimento da ... -
Processo nº 0276558-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... Decreto n.º 2.745/98, que aprovou o Regulamento do ...
-
Processo nº 0118044-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 847 – fls. 01 ... ante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20910/32, eis o pleito de ...
-
Processo nº 0057149-58.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... Assim sendo, de acordo com o decreto ...
-
Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
... ão da relação entre o fisco e os contribuintes, instituído pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, consistente na modernização da ...
-
Processo nº 0035411-46.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Local: GAB. DES ... Decreto no 8.046/88, art. 12, caput e parágrafo ... único ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218368-80.2014.8.19.0001 (Cível), 02-02-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. LEI FEDERAL 8.880/94. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP....
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... APELANTE: ELIANE VIEIRA ... diferenças pretéritas, decerto que se aplica o art. 1º do Decreto nº ... 20.910/32, pela qual todo e qualquer direito ou ação contra a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0429542-34.2016.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO, INSTITUÍDA PELAS LEIS N.º 2.202/94 E 2.262/94, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 13.202/94, EM CÚMULO SUCESSIVO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS DE DEZEMBRO DE 2015 A SETEMBRO DE 2016, COM INCIDÊNCIA SOBRE OS TRIÊNIOS E E FUTURA INCORPORAÇÃO AOS...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... DECRETO N.º 13.202/94, ... EM CÚMULO SUCESSIVO COM PAGAMENTO DAS ... PARCELAS DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027745-86.2019.8.19.0000 (Cível), 02-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DO WRIT - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO- IMPETRANTE QUE ALEGA TER SIDO AUTUADA POR OMISSÃO DE RECEITA, CALCADA EM LEVANTAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO,...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... O artigo 189, ... inciso VII, do Decreto-Lei nº 05/75, com redação da Lei nº ... 5.075/07, prevê a ... -
Processo nº 0007391-77.2012.8.19.0067 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... ODETE KNAACK DE ... CF/88. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Decreto n. ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032522-51.2018.8.19.0000 (Cível), 30-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM ...
... Tel.: + 55 21 3133-6022" – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Embargante: JB ALIMENTA\xC3" ... 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que ... o decreto de indisponibilidade de bens em ação ... civil pública por ato de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032522-51.2018.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Agravante: JB ... 543-C do CPC), consolidou o ... entendimento de que o decreto de ... indisponibilidade de bens em ação civil ... pública por ato de ...