decreto nº 65810 69
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... 69.265, de 22 de setembro de 1971; VIII — 71.636, ...
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Decisao Nº 8005014-47.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-02-2020
... de 2014, bem como às disposições do Decreto estadual no 15.353, de 08 de agosto de 2014 ... Brasil e promulgada pelo Decreto nº 65.810/69. 2. Os candidatos inscritos pelo sistema de ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... Art. 69. Os contratos dos músicos deverão ser ...
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Direitos humanos das mulheres e interseccionalidades: a importância de uma abordagem antiracista e feminista para compreender a violência feminicida contra mulheres negras
... das mulheres, promulgada por meio do Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Somente em ... Revista USP, nº 69 (2006). Disponível em: ...
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Decisão da Presidência nº 1780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... jurídico brasileiro por intermédio do Decreto nº 65.810/69 ... Conforme ressaltado pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... jurídico brasileiro por intermédio do Decreto nº 65.810/69 ... Conforme ressaltado pela ...
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Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... sendo ratificado pelo Brasil em 1975 pelo Decreto 75.963, de 11 de julho de 1975. 31 DI PIETRO, ... juntos constituem o ecossistema da humanidade 69 ... O Comum é uma nova maneira de suprir nossas ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 5. Decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 ... Santos Cerqueira Endereço: Nova Irecê, 69, Rua D, IRECê - BA - CEP: 44900-000Advogado: ...
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Sentença nº 1000309-15.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... sentido, a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/98) que veda a Discriminação em ... de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/69). Em 2019, o E. STF equiparou a homofobia e a ...
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Sentença nº 1001297-02.2023.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... sentido, a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/98) que veda a Discriminação em ... de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/69). Em 2019, o E. STF equiparou a homofobia e a ...
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Aspectos jurídicos do racismo no ambiente de trabalho
Peritos da ONU, que estiveram no Brasil em dezembro de 2013, constataram que o racismo é estrutural, institucional e interpessoal no país. Os negros são sub-representados e invisíveis na maioria das estruturas de poder e nos meios de comunicação, se beneficiam proporcionalmente menos de instalações educacionais e de saúde, da administração da justiça, do investimento público e privado,...
... ção Racial, de 1965, promulgada pelo Decreto 65.810/69. Em consonância com a Declaração ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066620-23.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEFERAL, ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando ter sido decretada por juiz incompetente, uma vez que o acusado foi denunciado pelos delitos...
... 244-B, da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 do ... Código Penal, que, no seu entender, são ... Assim, decreto a prisão preventiva de MATHEUS DANIEL FUZARO, ... -
Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 69/70) ... 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ...