decreto nº 7508 28 junho 2011
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OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... 2017. BRASIL. Lei 8.142, de 28" de dezembro de 1990 ... Dispõe sobre a participaç\xC3" ... entrada do SUS, tratado no artigo 9º, do Decreto n. 7.508/2011. BRASIL. Decreto 7.508, de 28 de ... 14 BRASIL. Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011 , cit ... R. Dir. sanit., São Paulo ... -
O PODER NORMATIVO DAS COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS
O objetivo deste artigo é discutir o poder normativo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a efetividade de suas normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro. Metodologicamente, adotou-se a análise bibliográfica e legislativa, articulada à teoria discursiva do direito e democracia de Habermas. A CIB foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/1993 e responde pelos aspectos...
... Acesso em: 28 abr. 2016 ... 2 GROULX, Lionel-Henri ... 12.466/2011 6 : ... “Art. 14-A. As Comissões ... O Decreto Federal n. 7.508/2011, em seu artigo 2º, inciso ... Decreto Federal n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de ... -
Secretaria Da Saúde
... 15 do Anexo ... 113060_30131 do Decreto Estadual n° 9.921, de 23 de janeiro de 2014 que ... Curitiba, 28 de novembro de 2023 ... (assinado digitalmente) ... o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal n° 8080, ...
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Compreensão dos membros do Ministério Público do interior de Pernambuco sobre as políticas públicas de saúde
A oferta do direito à saúde no Brasil, constitucionalmente prevista de forma universal e integral, possibilitou avanços no desenvolvimento das políticas públicas do setor. A atribuição delegada ao Ministério Público de fiscalizar e garantir a efetivação das referidas políticas vem exigindo, recentemente, uma atuação mais efetiva dessa instituição. O mesmo observa-se no cotidiano de trabalho do...
... 2019 ... 4 BRASIL. Lei n. 8.142, de 28" de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participaç\xC3" ... apresentados nos congressos da Sober (2007-2011). Rev. Econ. Sociol. Rural , Brasília-DF, v ... 16 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Regulamenta a ... -
Secretaria da Saúde
... Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, que ... RESOLUÇÃO CONJUNTA DE PENSÃO ESPECIAL N. 28 ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E O ... o Decreto Federal n° 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamen- ... ta a Lei n° 8080, de ...
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Defensoria Pública do Estado
... 01-6637052-6 32650321/0001-28 INSTITUTO ANITA STAROSTIK DE ASSISTENCIA SOCIAL ... 25, IV, § 2° do Decreto Estadual ... 9957/2014 a renovação desta ... 3,2km do emissário e pré-operação até junho 2025.” Muni- ... cípio Rio Azul ... Portaria ... disposto no Decreto 1.192, de 02 de maio de 2011, que ... institui o Gabinete de Gestão Integrada ...
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Secretaria da Saúde
... Curitiba, 29 de junho de 2023 ... Assinado Eletronicamente ... FELIPE ... com fulcro no art.1º, parágrafo 3º, do Decreto 4.189 de 25 ... de maio de 2016, Despacho nº ... Curitiba, 28 de junho de 2023 ... Assinado eletronicamente ... 2011, que regulamenta a Lei Federal n° 8.080, de 19 ...
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Secretaria da Saúde
... 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131 do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, ... ,87 R$ 29.714,76 15,15 R$ 36.318,04 R$ 183.026,28 R$ 2.196.315,36 ... 12º CISA/AMERIOS R$ ... - o Decreto Estadual nº 4.514, de 24 de junho de 1998, que regulamenta a Lei Complementar ... Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal n° 8080, de 19 de ...
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Secretaria da Saúde
... 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131 do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 ... de janeiro de 2014, ... ção MS/ANVISA nº 11, de 22 de março de 2011, que dispõe sobre o ... controle da substância ... constitucionais da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a ... - o Decreto Estadual nº 4.514, de 24 de junho de 1998, que regulamenta a Lei Complementar ...
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Secretaria da Saúde
... no artigo 45, da Lei nº 8.485, de 03 de junho ... de 1987, conforme Processo de Alteração ... TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2491, DE 23 DE JANEIRO DE 1984, ... Altera a Resolução SESA nº 172/2011 ... e dá outras providencias ... O SECRETÁRIO ... - Considerando o Decreto Federal n° 7508 de 28 de junho ... de 2011, que regulamenta a Lei ...
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E 'EFEITOS COLATERAIS' NO DIREITO À SAÚDE
A efetivação judicial do direito à saúde no Brasil suscita avanços e desafios para as políticas públicas. Este artigo analisa dois julgados emanados de acórdãos proferidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 2014, que versam sobre a competência comum e solidária dos entes da Federação para o fornecimento de medicamentos. Em ambos os julgados, foi reconhecida a pertinência do...
... (TRF4, APELREEX 5000569-09.2011.404.7201, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão ... matéria de medicamentos é consagrada no Decreto n. 7.508/2011 6 através da Relação Nacional de ... 6 BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei n o 8.080, ... -
Secretaria da Saúde
... 15.608/2007, no Decreto nº 4189/2016 e nos termos do Parecer nº ... 28 Sd. QPM 1 Mauro Cesar da Silva 8.311.208-5 ... 29 ... o Decreto Estadual nº 4.514, de 24 de junho de 1998, que regulam- ... enta a Lei Complementar ... Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulam- ... enta a Lei Federal n°8080, de ...
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Secretaria da Fazenda
... Decreto Estadual nº 10.700, de 05 de abril de 2022, no ... Piquiri. Coordenadas UTM 7.265.032,28 N 252.318,51 E. Validade 08/12/2023 ... o Decreto Estadual nº 4.514, de 24 de junho de 1998, que regulam- ... enta a Lei Complementar ... Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulam- ... enta a Lei Federal n°8080, de ...
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Acórdão nº 1.0313.16.007640-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE IPATINGA. HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (ED NO RE 855.178). MÉRITO. FÁRMACO APROVADO
... de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso ... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011 e incorporada na Lei 8.080/90, que dispe sobre a ... instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." Todas as recomendaes ... -
Acórdão nº 1.0223.20.000892-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. TDAH. LISDEXANFETAMINA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO DOS PRECEDENTES CRIADOS PELO STF (RE 566.671) E STJ (RESP 1.657.156)....
... de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso ... , para tanto, os parmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11 ... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011, que dispe sobre a assistncia teraputica e a ... instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." Todas as recomendaes ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
... Recebido em: 28/10/2012. Revisado em: 23/02/2013. Aprovado em: ... , em especial após a vigência da Lei 12.401/2011 que redeiniu a abrangência da integralidade, ... , a Presidência da República, mediante o Decreto 7.508/2012 18 , regulamentou aspectos da Lei ... Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Acórdão nº 1.0134.18.004339-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - AFASTADA - ALTERNATIVA COM SEMELHANTE EFICÁCIA E MENOR CUSTO - SUPERIORIDADE TÉCNICA DO FÁRMACO PLEITEADO - NÃO DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reiterado no...
... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011, que dispe sobre a assistncia teraputica e a ... da referida Comisso disciplinado pelo Decreto Federal n 7.646, de 21/12/2011 e composta por 7 ... , que foi instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." Todas as ... -
Acórdão nº 1.0439.15.007806-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - - AFASTADA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - TRATAMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL E URGENTE - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD)- PERTINÊNCIA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
... (JD Convocado) , 8 CMARA CVEL, julgamento em 28/10/2021, publicao da smula em 10/11/2021) ... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011, que dispe sobre a assistncia teraputica e a ... da referida Comisso disciplinado pelo Decreto Federal n 7.646, de 21/12/2011 e composta por 7 ... instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." ... -
Secretaria de Estado da saúde (sesau)
... PORTARIA SESAU Nº. 10.638 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 ... Dispõe sobre ... CONSIDERANDO o Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ...
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Defensoria Pública do Estado
... 10408/2018 ... PORTARIA IAP Nº 28, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 ... O Diretor ... Decreto nº 085, de 08 de janeiro de 2015, no uso das ... da Lei Complementar Estadual 136/2011, considerando o Art. 8º, I, da Delibera- ... CSDP n° 001/2018, para 22 de junho de 2018, será realizada no dia 29 de junho de ... - Considerando o Decreto Federal n° 7508 de 28 de junho ... de 2011, que regulamenta a Lei ...
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Acórdão nº 1.0702.14.035814-5/002,0358145-79.2014.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. METILFENIDATO. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. RISPERIDONA. INCLUÍDO NA RENAME. COMPETÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ESTADO INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO...
... de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso ... , para tanto, os parmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11." ... Na sesso de 28 de junho de 2022, o julgamento restou suspenso, nos termos ... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011 e incorporada na Lei 8.080/90, que dispe sobre a ... -
Acórdão nº 1.0701.10.033413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE UBERABA. DOR NEUROPÁTICA. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA RENAME. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO....
... de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso ... , para tanto, os parmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11 ... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011 e incorporada na Lei 8.080/90, que dispe sobre a ... instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." Todas as recomendaes ... -
Acórdão nº 50930562620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... Importa ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) ... § 1º A Comissão Nacional de ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ...
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Secretaria da Saúde
2ª feira | 28/Mar/2022 - Edição nº 11145 ... Secretaria da ... 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131 do Decreto Estadual nº ... 9.921, de 23 de janeiro de 2014, ... o Decreto Estadual nº 4.514, de 24 de junho de ... 1998, que regulamenta a Lei Complementar ... 2011, que regulamenta a Lei Federal n°8080, de 19 de ...
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Secretaria de Estado da saúde (sesau)
... 32 do Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, e: ... CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7508 de 28 de junho de 2011, que ... Regulamenta a Lei ...