decreto nº 7508 28 junho 2011
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Acórdão nº 1.0699.16.000581-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RITALINA. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. FÁRMACO COM INCORPORAÇÃO NÃO RECOMENDADA PELA CONITEC. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO.- Existindo manifestação oficial do órgão técnico vinculado ao Ministério da Saúde - a CONITEC - no sentido de que este medicamento não produz o efeito que se suponha ser o melhor
... (JD Convocado) , 8 CMARA CVEL, julgamento em 28/10/2021, publicao da smula em 10/11/2021) ... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011, que dispe sobre a assistncia teraputica e a ... da referida Comisso disciplinado pelo Decreto Federal n 7.646, de 21/12/2011 e composta por 7 ... instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.- A obrigação objeto de demanda voltada à obtenção, do Poder Público, de medicamentos, insumos, exames, cirurgias e...
... 28/29; 30/38; 41/42 e 43/51), em que o mdico dos ... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011, que dispe sobre a assistncia teraputica e a ... da referida Comisso disciplinado pelo Decreto Federal n 7.646, de 21/12/2011 e composta por 7 ... instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131217-8/002,5018163-02.2021.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS - POSSIBILIDADE - RITALINA - FÁRMACO COM INCORPORAÇÃO NÃO RECOMENDADA PELA CONITEC - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Sob a ótica da...
... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011, que dispe sobre a assistncia teraputica e a ... da referida Comisso disciplinado pelo Decreto Federal n 7.646, de 21/12/2011 e composta por 7 ... , que foi instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011." ... -
SECRETARIAS - 34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2022
... III - O Decreto n ° 7.508 , de 28 de junho de 2011 , que ...
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Atos e Despachos do Governador
... Maceio - sexta-feira ... 2 de junho de 2023 ... Ano 111 - Número 2082 ... ATOS E ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 91.412, DE 1º DE JUNHO DE 2023 ... ALTERA O ... 28/09/2022, data da publicação da avaliação de ... Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, e: ... CONSIDERANDO a Lei n° 8.080, de 19 de ...
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Decisão Monocrática nº 51788216220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-09-2022
... 26 do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011 ...
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SECRETARIAS - 13 RESCIBMT Nº 38215 12 2022TERAPIA NUTRICIONAL SANTO ANTONIO
... - O Decreto n ° 7.508 , de ... 28 de junho de 2011 , que ...
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SECRETARIAS - 292RESCIBMT Nº 29206 07 2023 CREDHAB ENTERAL PARENTERALREPUBLICAÇÃO
... II - O Decreto n ° 7.508 de 28 de junho de 2011 , que ...
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Acórdão nº 50176093220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... Importa ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) ... § 1º A Comissão Nacional de ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031157-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - COVID-19 - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ - GESTÃO PELO ESTADO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ATO DESTITUÍDO DE DENSIDADE NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A decisão agravada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação
... Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011 e pelo Decreto n° 7.508 de 28 de ... junho de ... -
Acórdão nº 1.0471.15.014910-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. - O tratamento médico ou fornecimento de medicamentos adequados aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo que a responsabilidade é...
... de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso ... , para tanto, os parmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. - (Rel. Min. Luiz ... - foi instituda pela Lei Federal n 12.401/2011 e incorporada na Lei 8.080/90, que dispe sobre a ... instituda pelo decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011. Todas as recomendaes emitidas ... -
Acórdão nº 51618685720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... 28" do decreto federal n. 7.508/11 ” ... Na esp\xC3" ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ... -
Acórdão nº 51999340920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... 28 DO DECRETO FEDERAL N. 7.508/11 ” ... NA ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ... -
Acórdão nº 50733188620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Na ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ... -
Acórdão nº 50014448720218210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... 28 do decreto federal n. 7.508/11 ” ... Na ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ... -
Acórdão nº 50165710220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... O ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... do plenário, realizada nos dias 09 e 10 de junho de 2021, deliberaram para que o tema fosse ...
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Acórdão nº 50158105120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... O ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ...
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Acórdão nº 52381677520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... O ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ...
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Acórdão nº 50000111720148210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÕES CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NECESSIDADE DE A UNIÃO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA 793 DO STJ. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisã
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... Importa ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ... -
Acórdão nº 51927410620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
... ça proferidas em 31 de maio e em 08 de junho do corrente ano no Incidente de Assunção de ... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50668021620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. AFLIBERCEPTE. MEDICAÇÃO PERTENCENTE À LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). GRUPO 1A - MEDICAMENTOS SOB RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO DA UNIÃO. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVOS INTERNO E DE INSTRUMENTO ...
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... Importa ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ... -
Acórdão nº 50001233220158210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ...
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Acórdão nº 52514852820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FÁRMACO QUE NÃO PERTENCENTE À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 793 E 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NESTE SENTIDO SÃO AUTOAPLICÁVEIS,...
... Agravo de Instrumento Nº 5251485-28.2021.8.21.7000/RS ... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... Importa colacionar o ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) ... § 1º A Comissão Nacional de ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ... -
Acórdão nº 50323074320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FÁRMACO QUE NÃO PERTENCENTE À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 793 E 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NESTE SENTIDO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, DADA A IMPORTÂNCIA DOS REFERIDOS...
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... Importa ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) ... § 1º A Comissão Nacional de ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ... -
Acórdão nº 50164891320208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÕES CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NECESSIDADE DE A UNIÃO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA 793 DO STJ. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito...
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... § 1º A Comissão Nacional de Incorporaç\xC3" ... 7.508, de 28 de junho de 2011 e estruturada de acordo com a ...