decreto nº 7508
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Decisão monocrática Nº 53717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 50597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 51698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos
... , em conformidade com o que prevê o artigo 28, inciso II, do Decreto Federal n. 7.508/2011 (BRASIL, Lei n. 7.508/2011) ... R. Dir ...
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Análise das ações judiciais individuais para fornecimento de medicamentos em São João da Boa Vista
... fornecer medicamento se o usuário se enquadrasse no artigo 28 do Decreto n. 7.508/2011 58 – ou seja, assistido pelo SUS, com receita proveniente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.239477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE NECESSITADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5021564-97.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5018447-98.2020.4.04.0000), 15-05-2020
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Acordão da , 29-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o...
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Acórdão nº 0015257-81.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA N. 793 DO STF – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – MÉRITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSOMIA ENTRE OS CIDADÃOS USUÁRIOS DO...
... se dá em face das regras infraconstitucionais (Lei nº 8.080/90 e Decreto nº 7.508/11), que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, e que ... -
Acórdão Nº 54679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na ... Intergestores ...
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Acórdão Nº 1330975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. 3. Fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. Aplicação correta do tema 793. Precedente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na ... Documento assinado ... -
Acórdão Nº 54679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... RCL 54679 AGR-ED / AL ... alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na ... Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1348604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 50941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÃZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE 855.178 ED/SE (TEMA 793/STF). CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÃZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE JURÃDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMUL
... Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5023474-62.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1417450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 51922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1391225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 54503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5022183-27.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1389718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1365740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1393493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...