decreto nº 7508
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Decisão monocrática Nº 1365538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 60160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2023
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019005-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - DIVERSOS FÁRMACOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS -...
... ; iii) Ainda que as normas de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso Intergestores Tripartite) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019005-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - DIVERSOS FÁRMACOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS -...
... ; iii) Ainda que as normas de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso Intergestores Tripartite) ... -
A judicialização na saúde e a fronteira entre o individual e o coletivo: considerações sobre o acesso ao sistema único de saúde sustentável
O presente estudo tem como finalidade abordar o acesso à saúde em seus aspectos políticos-orçamentários e jurídicos, utilizando como parâmetro o crescente aumento da judicialização no sistema único de saúde, sob o paradigma da dimensão jurídico política da sustentabilidade. Utilizou-se como norte metodológico o método dedutivo, por meio da técnica monográfica, com realização de revisão...
... poder regulamentar do Poder Executivo, mediante a edição de um Decreto regulamentar como o de nº 7.508/2011 11 encarregado de regulamentar a ... Nota Técnica NT n. 25/11: Decreto n. 7508/ 11 que regulamenta a Lei n. 8080/90. Brasília, 07 de jul. 2011 ... -
Decisão monocrática Nº 1451507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1459408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1460008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 54500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Decreto 7.508/2011, de modo genérico, atribuindo ao Ministério da Saúde a ...
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Acórdão Nº 50650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na ... Comissão Intergestores ...
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Acórdão Nº 50596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na ... Comissão Intergestores ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A MEDICAMENTO NÃO INCLUÃDO EM PROTOCOLO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NEM CONSTANTE DA LISTA RENAME. REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões...
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Decisão monocrática Nº 52496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Acórdão Nº 5022022-89.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... ;iii) Ainda que as normas de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso Intergestores Tripartite) ...
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Decisão Monocrática Nº 5012489-52.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 48891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 49811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 50723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1356398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1332520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 48542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 51922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 49585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 50723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 1360436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2023
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...