decreto nº 99710
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Depoimento Especial e Trabalho Infantil: a Necessidade de Aplicação da Lei n. 13.431/17 na Justiça do Trabalho
... 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Decreto n. 3.597/2000, que versa sobre a idade mínima para admissão em emprego ...
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O próximo como a si mesmo: redes de cuidado e solidariedadeàs famílias vulneráveis no âmbito religioso
... 43. O Brasil a incorporou por meio do Decreto Legislativo n. 28, de 14 de setembro de 1990, e a promulgou pelo Decreto ...
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Ação humanitária e direito à saúde: de onde viemos e onde estamos
Este artigo teve por objetivo identificar pontos de encontro entre ação humanitária e direito à saúde. Para tal, foi realizada busca na plataforma Biblioteca Virtual de Saúde e em publicações do Instituto de Estudios sobre Conflictos y Acción Humanitaria. Também se buscaram artigos diretamente pelo nome de autores consagrados no campo de saúde global. A associação entre ação humanitária e direito
... R. Dir. sanit., São Paulo v.22n2, e0002, 2022 ... BRASIL. Decreto n. 591, de 06 de julho de 1992 ... Atos Internacionais. Pacto Internacional ... -
Restorative justice a paradigmatic change in the misdemeanor offenses system
The research approaches the concern with the human rights of children and teenagers, especially regards to teenagers in judicial conflict, so that law recognize and protect them. The attention that should be given to them is worldwide, even more so at the present time in which globalization is increasingly intensely. The countries must strengthen cooperation in this aspect, through international...
... BRASIL. Convenção sobre os Direitos da Criança ... Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990a. Disponível em: ... -
Acórdão, Processo nº 5002232-57.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... artigos 71 a 73, e o Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a 103 ... O ...
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Referências
... htm. Acesso em: 15 jul. 2019 ... BRASIL. Decreto n. 13.990 de 12 de janeiro de 1920, Promulga o Tratado de Paz entre os ...
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Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes
... BRASIL. Decreto"-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ... Institui o Código Penal. Dispon\xC3" ...
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A REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS PARA CRIANÇAS NO BRASIL
O presente artigo tem como objeto a compreensão da regulação da publicidade infantil de alimentos e bebidas não alcoólicas no Brasil. Entende-se que essa discussão deve ser contextualizada no âmbito mais abrangente do direcionamento de publicidade de qualquer produto, serviço ou marca ao público menor de 12 anos de idade, tendo em vista que a publicidade de alimentos e bebidas é uma espécie de...
... BRASIL. Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os ... -
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... de novembro de 1990, pelo Decreto presidencial n. 99.710. Não existe colidência ou contrariedade entre as ...
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Entre os muros da escola: um estudo sobre o bullying
... BRASIL. Convenção sobre os Direitos da Criança: Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Disponível em: ... Acesso em: ...
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Autonomia e vulnerabilidade da pessoa com deficiência nas relações familiares
... (CDPD), que foram ratificados pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, e promulgados pelo ...
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O Percurso Normativo do Reconhecimento dos Direitos Sexuais e Reprodutivos de Adolescentes
... A Convenção foi promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 ... PETCHESKY, Rosalind P ...
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Dos crimes contra a família
... Tendo o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n. 28, de 24.09.90 e o Governo Federal, por força do Decreto ...
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O direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro: as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo
... R. Dir. sanit., São Paulo v.22n2, e0002, 2022 ... BRASIL. Decreto n. 591, de 06 de julho de 1992 ... Atos Internacionais. Pacto Internacional ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃODE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DACRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e deadolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maiorconformação aos...
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Acórdão, Processo nº 5004791-79.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... artigos 71 a 73, e o Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a 103 ... O ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Intimidação sistemática (bullying): conhecendo e combatendo
... ou emancipados, estes poderão ser enquadrados no Código Penal ? Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ?, como crime ao patrimônio ou ...
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Direitos da Criança - Diálogo Normativo do Sistema Internacional e a Ordem Jurídica Brasileira
... da Criança na ordem jurídica brasileira com a edição do Decreto n. 99.710, tendo o mesmo entrado em vigor no Brasil em 23 de outubro de ...
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Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
... 2.2. Critérios qualitativo e quantitativo ... O Decreto n. 99.710/90 que ratificou no Brasil a Convenção Internacional dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. OPÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL (CPC/2015, ART. 528, §3º). SUSPENSÃO DE TODA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DODISTRITO FEDERAL, ORDENADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO EM REGIMEFECHADO, COMO EM REGIME DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DOCORONAVÍRUS. ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR,SEM...
- Acórdão, Processo nº 5004001-78.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.129906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DE PRISÃO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS SEM A CONVERSÃO DO RITO - POSSIBILIDADE - NATUREZA DA VERBA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Diante da essencialidade da verba alimentar e da impossibilidade de dar cumprimento ao mandado de prisão civil do devedor, diante da situação de pandemia, autoriza-se,...
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Acórdão nº 1.0000.21.129906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DE PRISÃO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS SEM A CONVERSÃO DO RITO - POSSIBILIDADE - NATUREZA DA VERBA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Diante da essencialidade da verba alimentar e da impossibilidade de dar cumprimento ao mandado de prisão civil do devedor, diante da situação de pandemia, autoriza-se,...