decreto no 783 25 março 1993
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Acórdão nº 1.0000.22.017772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - GRATUITADE DA JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...
... A norma do artigo 783, do Cdigo de Processo Civil estabelece que "a ... elas o Cdigo Tributrio Nacional1 publicado em 25 de outubro de 1966 e sancionado pelo mesmo ... de todos perante a lei, uma vez que o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, assim como o Cdigo ... Pleno, julgado em 07/03/1991, DJ 25-06-1993 PP-12637 EMENT VOL-01709-01 PP-00001 - nfase ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - GRATUITADE DA JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...
... A norma do artigo 783, do Cdigo de Processo Civil estabelece que "a ... elas o Cdigo Tributrio Nacional1 publicado em 25 de outubro de 1966 e sancionado pelo mesmo ... de todos perante a lei, uma vez que o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, assim como o Cdigo ... Pleno, julgado em 07/03/1991, DJ 25-06-1993 PP-12637 EMENT VOL-01709-01 PP-00001 - nfase ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.295 do Mato Grosso do Sul, 05-10-2020
... Tomaram parte no julgamento, na sessão de 25/08/2020, os Conselheiros Gigliola Lilian Decarli ... : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de ... alterações posteriores, quais sejam: Decreto Estadual nº 11.261 ... de 16 de junho de 2003, ... 12.651, de 25 de março de 2012 que ... estabelece regras para o uso do ... 7. Produto GAMIT STAR, cadastro estadual nº 783, registro MAPA nº 8008, com a alteração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151400-84.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25/02/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de ... 757-783, complementado pela decisão de fls. 803-813, ... 1º e 7º do Decreto nº 80.271/77, ... 1º da Lei nº 5.085/66, 18 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2715-60.2010.5.12.0016) 21-11-2018
... 783/809). A insurgência foi admitida quanto ao tema ... (contratante), desde 25.4.2008, em razão de contrato civil de ... 8.666, de 21/06/1993), manifestando-se sobre o tema da ... Nos termos do art. 1° do Decreto-lei nº 27.048/1949, "todo empregado tem direito ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
Edição N°: 3916 Boa Vista-RR, 09 de março de 2021 Página 34 ... Voltar ao topo ... Decreto de Nomeação n.º 1287-P, de 24 de Setembro de ... atribuições conferidas pela Lei nº 017, de 25 de junho de 1992, modificada pelas Leis nº 079, ... 414 CLECIANE ROSA DA SILVA 783.868.102-20 ... 415 CLECILDA CLOVES 834.908.092-20 ... 1993 ELIZETE SOUZA DA SILVA 449.882.871-93 ... 1994 ...
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Acórdão Nº 0020073-81.2017.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
... Intime-se ... Porto Alegre, 19 de março" de 2020 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... este entendimento, consoante o artigo 783 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... 7º da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993) ... Foi justamente esta última norma que ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.038 do Mato Grosso do Sul, 09-01-2023
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso I da ei 8666/1993 e sua alterações ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n. 13.329/2011 ORDERNADOR DE DESPESA: ARY ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... listagem dos atos normativos inferiores a decreto" vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigil\xC3" ... 25 Resolução nº 11 de 1970 Comissão Nacional de ... Anexa ao decreto nº 55.871 - de 27 de março de 1965, na classe dos estabilizantes, o aditivo ... 273 Portaria nº 20 de 1993 Secretaria de vigilância Sanitária (SVS) ... 702 Portaria nº 783 de 1998 Secretaria de vigilância Sanitária ...
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Perfeitura do Recife
... município. Teve iní- ... cio ontem (25) e vai ... até a próxima sexta ... (29), uma ... RECIFE, TERÇA-FEIRA 26 DE MARÇO DE 2019 PREFEITURA DO RECIFE ... ANO XLVIII Nº ... DECRETO Nº 32.316 DE 25 DE MARÇO DE 2019 ... PRORROGA O ... 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal nº 15.893/94, ... 30/04/1966 NÃO 35 = 122.90 11 185.49 783 ... 0007786a JULLIANA FREIRE CARNEIRO PEREIRA ...
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Acordao N° 1703640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Violação. Dialeticidade. Rejeição. Efeito supensivo. Execução. Preclusão. Empréstimo. Capital de giro. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Incerteza. Iliquidez. Título de crédito. Não configuração. Capitalização. Juros. Legalidade. Cumulação. Encargos. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Mora. Desnecessidade. Antecipação da dívida. Possibilidade.
... 783 do Código de Processo Civil ... 5. Inexiste ... pelo Decreto n. 22.626/1993 em contratos celebrados após 31 e março de 2000 ... 6. É legítima a cumulação dos ... Brasília (DF), 25 de Maio de 2023 ... Desembargador HECTOR VALVERDE ...