decreto regulamentar 12 80
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário ... 12 ... O disposto na alínea a do inciso IV do ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 80 ... Para efeito de instituição e ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... 12 ... O consentimento prévio, livre e ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ... ARTIGO 80 ... Devem ser oferecidos todos os recursos ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 12 ... A convocação em tempo de paz é ... Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A ... SEÇÃO I. Da Agregação ... ARTIGO 80 ... Agregação é a situação na qual o ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 ... § 1o O convênio valerá ... regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e ... ARTIGO 80 ... Sempre que necessário, será colocada ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ARTIGO 12 ... O militar da reserva ou reformado, ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do artigo anterior, ... ôrdo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena- reclusão, até cinco anos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 12 ... São órgãos da Justiça Eleitoral: ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no ... II e III do artigo 77 ... ARTIGO 80 ... Da decisão do juiz eleitoral caberá ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da ... 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de ... ípios com população igual ou inferior a 80 (oitenta) mil habitantes, preferencialmente, com ... ção complementar, mediante ato regulamentar próprio: I - Subsídio Verde: aporte ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, de acôrdo ... poderá, salvo prova em contrário, exceder a 80% (oitenta por cento) do valor sôbre o qual ... Art. 12. Na cédula "D" será permitida a dedução das ... o pagamento da multa de mora regulamentar; atraso maior importará na perda dos benefícios ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 2º Na propaganda para ... ARTIGO 80 ... Nas eleições a serem realizadas no ... Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... Parágrafo único. O ... e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, ... 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ... § 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: ... #Redação dada pela Lei nº 12.058, de ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, ... Art. 80. O art. 7o da Lei no 11.977, de 7 de julho de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, ... 80, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 1º): ... ções do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnológica e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, ... ARTIGO 80 ... Considera-se litigante de má-fé ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI ... § ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ... na importação, alíquota única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação ... e bens imóveis, na forma do decreto regulamentar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Sem prejuízo do disposto no art. 11, a ... ARTIGO 80 ... Cometidas, simultaneamente, duas ou ... ção cometida e o dispositivo legal, regulamentar ou contratual violado; ... VI - a assinatura ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Na Unio, nos Estados e nos Municpios, ... #Revigorado pelo Decreto-Lei n 711, de 1969 ... ARTIGO 25 ... q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se ... TTULO V Das disposies gerais ... ARTIGO 80 ... Os Conselhos Federal e Regionais de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Serão nomeados: ... I - pelo ... o respectivo dispositivo legal ou regulamentar ... § 3º As exigências formuladas pela ... ARTIGO 80 ... Qualquer pessoa, sem necessidade de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... V – regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à ... Art. 12. As prestações de contas da aplicação dos ... Art. 80. O pagamento do Auxílio Inclusão Produtiva ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a ... ARTIGO 12 ... É facultado ao Presidente da República, ... ARTIGO 80 ... Os órgãos de contabilidade inscreverão ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... O Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e ... 12" deste Decreto-Lei; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ARTIGO 80 ...