decreto regulamentar 12 80

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203371820184058100), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0820337-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DELGEVANIA CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA

... que não perceba remuneração (Lei n.o 6.880/80, art. 50, § 2º, III); 7) a demandante ... , extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos ... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ...
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Segunda Turma, j. Em 17/12/2013 ... 9. No caso sub examine, a reserva de ... regulamentar, ao conferir a margem para os editais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 177 ... RE 1070522 / PE ... inobservância ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169811520184058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0816981-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MERIANE PINHEIRO SILVA ADVOGADO: Ticiane Soares Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...

... ", parágrafo 2°, III e VII, da Lei n° 6.880/80 - Estatuto dos Militares - c/c com os itens 5.1, ... , aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/2SC, de 12" de abril de 2017), porque não existe mais relaç\xC3" ... , extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos ... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043525420194058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0804352-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAYSE FABIANA TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA:...

... que não perceba remuneração (Lei 6.880/80, art. 50, § 2°); 7) a demandante expressamente ... , aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 12/04/2017, extrapolou sua função meramente ... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ... , extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004639820194058201), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800463-98.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO VICTOR TERTO ROCHA ADVOGADO: Sandreylson Pereira Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha (DR) . .

... Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012 ... Neste mesmo sentido é o entendimento ... 50, IV, "a", da Lei 6.880/80 (vínculo com prazo inferior a dez anos de ... 149 do Decreto nº 57.654/66" Precedente: TRF5, Segunda Turma, ... do Serviço Militar após o período regulamentar, mantendo-o como encostado para fins do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040192120184058500), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria Especial. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência observem as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal...

... Em 18 de novembro de 2003, foi editado o Decreto n. 4.882, alterando dispositivos do Regulamento ... ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ... ) 01/04/98 a 05/03/97 (87dB); de 06/03/97 a 31/12/98 (87dB); 01/01/99 a 05/05/99 (87dB); 06/05/99 a ... administrativo do período de 04/10/80 a 31/03/98 ... Passo ao seu exame ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025913520214058100), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802591-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES DAVID FACANHA ARAUJO ADVOGADO: Renan De Araujo Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

... dos seguintes períodos: de 02/04/1991 a 01/12/1993 e de 02/05/1994 a 01/01/1997, convertendo-os ... , sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia (TRF5 - Processo ... até 5 de março de 1997 se aplica o Decreto 53.831/64, que exige exposição a ruídos s acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099704120134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0009970-41.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO....

... 10-12-2012), adoto como razões de decidir os termos da ... deve ser o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 ... No particular, examinando ... 2º, § 3º, parte final, da Lei nº 6.830;80, o qual dispõe o seguinte: ... " Art. 2º - ... 2.2. Do poder regulamentar ... Também não merece prosperar a alegação ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do ... 80% do montante da prestação; ... VI - ... às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

... /2019, que deu nova redação à Lei nº 6.880/80, tem plena aplicação ao caso presente; 2) no ... Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 17/12/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º ... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ... já decidiu que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018856220204058302), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0801885-62.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Nicole Paes Alves ADVOGADO: Waléria Souza Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA:...

... Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... /64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto ... utilizada foi a prevista na Norma Regulamentar 15 e na Norma de Higiene Ocupacional-01 (nesta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...

... uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto ... com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 05 de março de 1997, ou seja, até a ... , sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (AC 08050923920194058000, des. Elio ... 12. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

... 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do Termo de Inscrição de Dívida ... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2009 ... 12. Não houve delegação de poderes legislativos a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

... 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do Termo de Inscrição de Dívida ... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2009 ... 12. Não houve delegação de poderes legislativos a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

... 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do Termo de Inscrição de Dívida ... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2009 ... 12. Não houve delegação de poderes legislativos a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

... 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do Termo de Inscrição de Dívida ... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2009 ... 12. Não houve delegação de poderes legislativos a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...

... típicos de enfermagem descritos nos artigos 12 e 13 da supracitada norma, sendo essencial a ... 13 do Decreto" nº 94.406/87 e do art. 2º, IV, da Resolução n\xC2" ... Técnica, com vistas a regulamentar as disposições da Lei n. 6.839/80, o COFEN ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006204120194058502), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0800620-41.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

... da legalidade em função da ausência de decreto regulamentador da Lei 9.933/99; c) ... a todas as exigências previstas na Lei 6.830/80 ... A Administração Pública, no exercício do ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... Min. Sérgio Kukina, DJe 04/04/2016 ... 12. Apelação improvida ... [01]ACORDAM os ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá ... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art ...
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... III - 80% (oitenta por cento), quando o capital realizado fôr superior a ... , até 4 (quatro) meses, mediante o pagamento da multa de mora regulamentar; atraso maior importará na perda dos benefícios dêste artigo, salvo nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007348320194058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800734-83.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA SANTOS DA PAZ ADVOGADO: Alan Douglas Santos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

... 9o., inciso IX, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável ... do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de ... ção Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. Aos conselhos profissionais, de forma ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE: 07/12/2018) ... 7. Agravo de instrumento desprovido ...
Acórdão nº 1.0598.11.004176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE PAGO. A cédula de crédito comercial submete-se ao regramento previsto no Decreto-Lei 413/69, porque assim determinado pelo art. 5º da Lei nº 6.840/80. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar a taxa de juros para a modalidade...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115232820204058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0811523-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO JORGE DINIZ DE AZEVEDO CISNEIROS ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010576320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801057-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDO SINEDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jorge Augusto Galvão Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, defende-se o entendimento de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073906720204058000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807390-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JAILSON INACIO DE SOUZA ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO....

... Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... /64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto ... ária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece na Instrução Normativa nº 77/2015, ...