decreto regulamentar 12 80
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115232820204058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0811523-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO JORGE DINIZ DE AZEVEDO CISNEIROS ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá ... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art ...
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Acórdão nº 1.0598.11.004176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE PAGO. A cédula de crédito comercial submete-se ao regramento previsto no Decreto-Lei 413/69, porque assim determinado pelo art. 5º da Lei nº 6.840/80. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar a taxa de juros para a modalidade...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Vol. 80, n. 5 ... Washington, DC: American Society for ... NULL / NULL ... Federação a regulamentar as restrições por ela previstas, parece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010576320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801057-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDO SINEDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jorge Augusto Galvão Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, defende-se o entendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073906720204058000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807390-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JAILSON INACIO DE SOUZA ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO....
... Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... /64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto ... ária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece na Instrução Normativa nº 77/2015, ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo VI Da Escrituração ... 76/80 ... Capítulo VII Da Distribuição às Frações da ... as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar; ... 5) Administração do Exército: a que, orientada para a realização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089137620184058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0808913-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020091520194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802009-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS CICERO SILVA ADVOGADO: Ana Carolina Piñeiro Neiva Pires Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... nome do Autor para os períodos de 07/1983 a 12/1988, 09/1989 a 10/1989, 05/1990, 09/1990 a ... descriminada no código 2.5.6, do Decreto nº 53.831/64, prevalecendo a presunção legal ... -
Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder ... Regulamentar ... PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 219 ... RE 1067086 / BA ... devidamente ... Estado, cuja competência regulamentar", mesmo quando ... fundada na própria Constituiç\xC3" ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 219 ... RE 1067086 / BA ... fundamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012411220214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801241-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA ALENDES DE SOUZA ADVOGADO: José Francisco Ferreira Rebouças APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO -
PROCESSO Nº: 0801241-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: LUZIA ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:11.572000px;}.lseb{letter-spacing:12 ... {margin-left:-131.701749pt;}._17{margin-left:-80 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... que o legislador ordinário, ao regulamentar o direito ao crédito de PIS/COFINS, o fez em ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 80, indenização para os empregados, a juízo de ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a título de aprendizado entre aquela ... As tendências do Estado para regulamentar as relações entre o patrão e o empregado, o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 12 A partir de então, nota-se uma evidente ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 80 Os modelos de monitoramento e compliance foram ... normativa tem como base legal e regulamentar a Lei nº 4.595/1964, em seus arts. 10 e 11; a ...
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Direito processual civil
... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar que ... Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação vigente sôbre energia elétrica, ... Da Divisão de Águas ... Art. 12. À Divisão de Águas do Departamento Nacional ... Art. 80. Finda a concessão, o concessionário poderá ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:11.800000px;}.ls6f{letter-spacing:12 ... :66.392000px;}._4{width:74.841600px;}._1a{width:80 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:11.400000px;}.ls7{letter-spacing:12 ... 333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y48{bottom:80 ... e há mora legislativa em regulamentar o t ema. O mandado de injunção é, ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... não prejudicialidade do devedor).” (TRT – 12" a R. – 1 a T. – Ac. n. 1372/2002 – rel. G\xC3" ... 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 80 e 87 da Lei ... Federal nº 14.133, de 2021; e ... formalizado no prazo de até 12 (doze) meses após completado o período ... VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Plenário, DJe 10.12.2015) ... Confiram-se no mesmo sentido: ADPF n ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - S DO PODER ... REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 254 ... ADI 1945 / MT ... interessantes para a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... como direito e garantia fundamental, 80 como cláusula pétrea. 81 Contudo, a propriedade ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Direito tributário brasileiro ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por ... limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária ... Marcante foi o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961 ... 12 de julho de 1960, nas mesmas bases percentuais ... exerce desde que cumpra o horário regulamentar previsto para a função de que se acha ... Art. 80. (VETADO) ... § 1º (VETADO) ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... 12 e 13 do Decreto nº 6.321, de 21-12-2007. Por sua ... O Decreto nº 6.514/08, ao regulamentar a norma, determina a destinação dos animais ... São Paulo: Fórum, 2006, p. 80 ... 71. Lei nº 9.605/98, art. 25, § 4º ...