decreto regulamentar 12 80
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas profissionais de futebol não superam 80% (oitenta por cento) da receita bruta anual das ... Art. 12. As dívidas das entidades desportivas ... § 4o Decreto do Poder Executivo federal disporá sobre a ... esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as ... Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor ... “Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULAMENTAR". ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO \xC2" ... 12"/2014 ... II. Para fins de exame do direito\xC2" ... dos arts. 108 a 111 da Lei 6.880/80" ... III. Esta Corte \"possui entendimento de\xC2" que o Decreto regulamentar não se enquadra ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... 12 desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito ... desta Lei Complementar deverão regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os ... ção dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à ... ou vincendas, no período abrangido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... I – cobertura de até 80% (oitenta por cento) do valor desembolsado em cada operação incluída ... regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 80 deste Código.' (NR) ... 'Art. 418. O juiz ... tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da ... XII - regulamentar ...
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Acórdão nº 2008/0258243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455⁄76, com as alterações da Lei ... 7º da IN⁄SRF n.º 228⁄02, ao regulamentar a MP 2.158⁄01, afirma que não comprovada a ... 7º da IN⁄SRF n.º 228⁄02, e o art. 80, inciso II, da MP 2.158⁄01, que condiciona a ... Número Origem: 200772085872 ... PAUTA: 16⁄12⁄2010JULGADO: 16⁄12⁄2010 ... Exmo. Sr ...
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Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ... tem como escopo, dentre outros, o de regulamentar a profissão de leiloeiro público oficial, sendo ... 859/PR, DJ 30.05.2005;REsp 678.533/PR, DJ 19.12".2005 ... 6. As leis especiais quando regulam mat\xC3" ... 80, D. De reg. jur., L. 17); (iv) a disposição ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Art. 12. O comandante exerce a autoridade inerente à ... 35, e o repouso mínimo regulamentar será acrescido de, no mínimo, 2 (duas) horas ... I - 80 (oitenta) horas de voo por mês e 800 ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; ... VIII - os ... a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se ... ) do seu valor mximo, para fins de progresso, e 80% (oitenta por cento) do seu valor mximo, para ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 80): ... I – estabelecer requisitos e condições para a atuação de ... regulamentar que autoriza a concessão; ... II – "Isento do IPI – Produzido na Zona ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, é a data limite do trânsito regulamentar; e ... b) para o militar excluído do serviço ... Art. 12. É assegurado ao militar o direito à ... Do Adicional de Férias ... Art. 80. O adicional de férias será pago, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 12. Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... Art. 80. A estrutura de funcionamento do Conanda é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ário e de consulta, de que tratam o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 ... aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no ... O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXI do ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Não será registrado o produto que mencionar ... § 4º Decorrido o prazo regulamentar para a solicitação da perícia e não se ... Art. 80. Sem prejuízo das responsabilidades civil e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -align:-21.200000px;}.v1{vertical-align:-12 ... 333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y4d{bottom:80 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... adstringem ao papel secundário de regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 25 ... Art. 12. Sempre que conveniente, serão criadas ... pela esquerda, precedida do sinal regulamentar, retomando o condutor, em seguida, sua posição ... Art. 80. Aos condutores de tratores, máquinas agrícolas ... após a sua publicação, revogados o Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 ... Institui o ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... A P R ... e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo ... Art. 75 ... Art. 80. O art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... CAPÍTULO III ... Art. 12. Posse é a investidura em cargo público ou ... proceder-se-á ao desempate na forma do artigo 80 e seus parágrafos ... Art. 72. Não poderá ser ... diversos, sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho destinadas às atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054740520194058300), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. INGRESSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 121, § 3º, "A", DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO 4.505/2002. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNC
... ART. 121, § 3º, "A", DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... DECRETO 4.505/2002. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE E FALSA ... tendo sido indeferida a prorrogação por mais 12 meses, porque extrapolaria o limite máximo de 08 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
Localização do texto integral ... LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 ... Dispõe ... no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei ... , por uma distância aproximada de 2.105,80 metros, até o Ponto 03 de coordenadas ... § 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... CAPITULO V ... Do Tesoureiro ... Art. 12. O Tesoureiro tem sob sua guarda e ... incompatíveis com a advocacia (artigos 82 a 80); ... III ? perder a qualidade de eleitor, sendo ... profissional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA ... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 12. Compete ao Serviço de Segurança: ... I - ... Art. 80. Às Secretarias de Administração Geral, ... VII - regulamentar, normatizar, supervisionar, controlar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005586420204058502), 16-12-2021
AC Nº 0800558-64.2020.4.05.8502 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAFAEL SOARES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO....
... sanção pelo INMETRO sejam previstas em decreto regulamentador (art. 7º da lei n. 9.933/99); ... Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...