decretos gdf
-
Processo Nº 25739/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Septiembre de 2021
Pedido de reexame face a parecer prévio desfavorável emitido pela E. Segunda Câmara nos autos do TC 4623.989.18-3
... a Lei Orçamentár ia Mun icipal prevê a realização de tran sferên cias, reman ejament os e/ou tr ansposições por meio de decretos, arrazoan do que o art. 167, VI , da Constitu ição Federal somente veda tais alterações na ausência de prévia autoriz ação ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Complementar nº 101/2000, alterada pela LC 131/2009; pela ... Lei Federal nº 12.527/2011 – Acesso à Informação; e Decretos ... Estaduais nº 58.052/2012 e nº 61.175/2015, verifique se a ... Secretaria providenciou: ... 2.1.A representação foi protocolizada ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... QUANTO AO DECRETO N° 29.423/2017, NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA. A ANULAÇÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES “AMIGÁVEIS” POR AMBOS OS DECRETOS, QUE OCORREU APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBSERVOU RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISOU SANAR DIVERSAS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES, ...
-
Acordao N° 1366674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Requisitos. Plano emergencial para enfrentamento da covid-19. Artigo 2º, inciso i, da lei distrital 6. 657/2020. Proibição. Remoção. Ocupações. Efetivação. Ordens. Despejo. Pandemia. Iniciativa parlamentar. Direito civil. Competência. União. Vício de competência. Artigo 14 da lei orgânica do distrito federal. Paradigma. Uso e ocupação do solo.
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS1.366/97, 2.287/99 e 3.316/04. LEIS ... COMPLEMENTARES 134/98 e 189-A/99. DECRETOS 16.039/94, 15.934/94, 18.624/97, 18.333/97 e ... 18.841/97. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES ... REJEITADAS ... -
Acordao N° 1282616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agente de vigilância ambiental. Indenização de transporte. Correção monetária. Condenação da fazenda pública. Dívida não tributária. Ipca-e. I. A jurisprudência deste tribunal é iterativa no sentido de que a "indenização de transporte" tem por escopo compensar o ocupante de cargo da carreira de agente de vigilância ambiental das despesas realizadas, às suas expensas, em decorrência do...
... PARCIAL DO RECURSO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CABIMENTO ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS DECRETOS DISTRITAIS 13.447 E 26.077 ... INAPLICABILIDADE DO DECRETO DISTRITAL 35.421/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER ... -
Acordao N° 1316642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar. Violação ao devido processo legal. Rejeição. Mérito. Absolvição. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade de crimes. Impossibilidade. Bis in idem. Dano grave à coletividade. Valor sonegado. Afastamento. Recurso parcialmente provido. 1. O plenário da suprema corte definiu,
... bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei ... Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ... ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-840/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ... 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA ... SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ...
- Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
-
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Referida Fundação foi extinta em 17/03/2016, conforme estabe- ... lecido na Lei n. 16.019/15, Decretos n. 61.866/16 e 61.963/16 ... No exercício de 2016 a Fundação exerceu atividades, recebeu ... verbas orçamentárias, bem como assinou Convênios, ...
-
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Fazenda do Estado a conceder a exploração dos serviços ou o ... uso do “Parque Villa Lobos, criado pelos Decretos nº 28.335, ... de 15 de abril de 1988 e nº 28.336, de 15 de abril, de 1988, ... cadastrado no SGI sob o nº. 24735, com dimensões do terreno ...
-
Expediente - PROJETOS DE LEI
... aprovação deste projeto de lei ... Sala das Sessões, em 18/10/2021 ... a) Roberto Morais - CIDADANIA ... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 78, DE 2021 ... Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 101, DE 15 DE ... OUTUBRO DE 2021, ...
-
Acórdão indexados nº RO-2812/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 1999
... DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS ... LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ... ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Nessa esteira, afirma que “enquanto presente a pandemia e os decretos correspondentes que afirmam o estado de calamidade pública e situação emergencial para prevenção, controle e enfrentamento do COVID-19, cabível ...
-
Processo Nº 917/989/16, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Mayo de 2022
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2016
... Em síntese, expôs que devido aos decretos de redução de custos do Governo do Estado, ficaram p rejudicadas algumas ações da Fundação, e que os ajustes serão feitos e aplicados ... -
Processo Nº 3196/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Julio de 2022
Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
... da Proposta Orçamentária com o Anexo de Metas Fiscais; - falta de especificação das fontes de recursos e códigos de aplicação nos decretos d e alterações orçamentárias. Resultado Da Execução Orçamentária - divergência entre os dados encontrados na origem e ... -
Processo Nº 2533/989/19, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Agosto de 2022
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2019
... ção legal concedida pela Lei E stadu al nº 5.208/86, com Estatu to S ocial e respectivas alter ações devidamente aprovados pelos Decretos Estaduais nº s 25.952/86 e 60.302/14. No perí odo em ex ame a en tidade foi responsável pela gestão de 102 Un idades de Conservação ... -
Expediente - OFÍCIOS
... conto com a aprovação desta Casa Legislativa ... Sala das Sessões, em 4/3/2021 ... a) Dirceu Dalben - PL ... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 18, DE 2021 ... Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 14 do DECRETO ... Nº 52.860, de ...
-
Expediente - PROJETOS DE LEI
... conto com a aprovação desta Casa Legislativa ... Sala das Sessões, em 4/3/2021 ... a) Dirceu Dalben - PL ... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 18, DE 2021 ... Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 14 do DECRETO ... Nº 52.860, de ...
-
Acordao N° 1334747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil. Civil. Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo. Evento ?na praia?. Autos de infração motivados por poluição sonora. Comportamento contraditório do poder público. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Conforme manifestação do ibram ao id 20181608, p. 4, o auto de infração ambiental n. 08302/2019 foi anulado administrativamente, a pedido da própria autoridade
... BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO PELO INSS NA VIA ... ADMINISTRATIVA, NO ANO DE 1994. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO, ... CONTUDO, EM RAZÃO DOS DECRETOS 1.498/1995 E 1.499/1995, ATÉ A REVISÃO ... DO PROCEDIMENTO POR COMISSÃO ESPECIAL. REVISÃO NÃO CONCLUÍDA ... INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE SE ... -
Acordao N° 1272606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo. Agente de vigilância ambiental. Indenização de transporte. Valor. Decreto nº 26. 077/05. Ausência de impugnação específica. Presunção de veracidade. Honorários de sucumbência. Redistribuição. Despesas com a utilização de veículo próprio. Desnecessidade de comprovação. Índice de correção monetária. Ipca-e. 1. Fazem jus à indenização de...
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ... VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI ... DISTRITAL 5.237/2013 E DECRETOS 13.447/91 E 26.077/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE ... RECURSO DA AUTORA ... - Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
-
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... 10 – São Paulo, 132 (73) Diário Oficial Poder Legislativo sexta-feira, 29 de abril de 2022 ... relacionadas a publicação de leis e decretos ref. LOA, LDO e ... PPA. EXERCÍCIO: 2020 ... Considerando o fato de as contas anuais da PREFEITURA ... MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, relativas a ...
-
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... comercial e operacional para Saneamento Básico ... Disciplina Legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho ... de 2002, Decretos Municipais nº 3.802/2009 e 3.845/2009, ... aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº ... 8.666, de 21 de junho de 1993 e ...
-
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Ademais, observo que o peticionário deixou de fazer qual- ... quer comentário sobre os Decretos Municipais n.º 5.253/2.003 e ... nº 8.965/2021, sem esquecer que também poderia ter solicitado ... esclarecimentos à origem, segundo as normas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2234/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ... 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA ... SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ...