defensor dativo prazo dobro
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Recursos
... Se interposto no prazo, o recurso será chamado de principal ... Todavia, ... Honorários de defensor dativo. Demonstrado no agravo de instrumento que ... ), os prazos para recurso são contados em dobro (Decreto-lei n. 779/69). Isso não prevalece, no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-007, DE 02 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de ... do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-008, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de ... do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... Singular considerou permanecer em aberto o prazo recursal, ante a ausência de intimação do ... II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, ... APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ... ACRÉSCIMO DO DOBRO DA PENA. PENA FINAL DOSADA EM 17 (DEZESSENTE) ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... apresentada, oralmente, em audiência, no prazo de vinte minutos (CLT, art. 847); nada obstante, ... ério Público, consistente no prazo em dobro para contestar e em dobro para manifestar-se nos ... Código, que determina seja concedido defensor ao réu, quando o juiz reputá-lo indefeso. Nos ... ável ao defensor público, ao advogado dativo" e ao curador especial (CPC, art. 341, parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 0000837-64.2015.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
... ARBITRADOS EM SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO ... deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ... § 1º. Deferido o ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro ... todos os prazos ... Advirta-se, por ...
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Acórdão nº 1.0009.15.002141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CERTIDÕES - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº. 13.166/99 - OBSERVÂNCIA DAS CERTIDÕES DA ESCRIVANIA JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.1. Ao Estado cabe o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos pobres, incluindo o pagamento de
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... (s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal ... Salvador, 5 de julho de 2021 ... , considerando que o Estado goza de prazo em dobro e ocorreu a suspensão dos prazos nos dias ... RECORRENTE: ALAN DE JESUS ... DEFENSOR PÚBLICO: CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO ... POSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A ...
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Decisão da Presidência nº 125148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2015
... de Aragão, apresentado por seu Defensor Dativo, fls. 605 e 612/620. ( ... ) Importante: de ... pela Defesa Pública, registrando o prazo de 24 horas para cumprimento da diligência ... intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos. 3 ... Em 11.11.2014, ...
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Acórdão nº 1.0327.18.002762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE1. Os prazos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Segundo o STJ, os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as...
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Acórdão nº 1.0327.18.002762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE1. Os prazos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Segundo o STJ, os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as...
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Acórdão nº 1.0000.00.187668-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Condenação mantida. ""É sabido que somente se cassa decisão do Júri quando equivocada ou arbitrária, porque inteiramente dissociada das provas dos autos. Se a decisão sustenta-se em uma das versões existentes e ela mostra-se digna de credibilidade e verossimilhança, o veredicto merece ser prestigiado, nada obstante possa essa não ser a...
... Câmara, que não teria atentado para o prazo em dobro concedido ao defensor dativo para ... -
Parte geral
... controvertidas, a que se deve chegar um prazo razoável e com garantias de imparcialidade e ... sendo o réu, revel, o juiz nomeará um defensor, dativo (arts. 261 e 263 do CPP) ou mesmo será ... O defensor público possui prazo em dobro para realizar a contestação de acordo com a ...
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Acórdão nº 0002715-38.2014.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Defensor Dativo : Antonio dos Santos Felicio (OAB: ... APELAÇÃO ESTATAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO ... DA APELAÇÃO CRIMINAL DE ... Ainda que se admita a contagem do prazo em dobro para o ... Estado da Bahia, nos termos do artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 172810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... intimação do Ministério Público e do defensor nomeado público ou dativo de todos os atos ... ência A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações ...
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Acórdão nº 1.0327.16.003922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º e 23 DA LEI N.º 12.153/2009 - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Sob a consideração de que a mera recomendação deste TJMG, por não ter efeito vinculante, nã
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Acórdão Nº 0500322-89.2013.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DA DEMANDADA E DE SEU DEFENSOR DATIVO. 1. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA À SEARA RECURSAL. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. EFEITOS ESTENDIDOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. MÉRITO...