defensor dativo prazo dobro
8737 resultados para defensor dativo prazo dobro
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do executado melhorar ou o transcurso do prazo prescricional. É uma realidade que se esconde ... que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004861-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-03-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. Aduz o...
... REALIZADA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR ... PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ... caput do referido dispositivo, “no prazo máximo de até 24 ... (vinte e quatro) horas ... dobro concedido à Fazenda Pública e a suspensão dos ... -
Decisão da Presidência nº 171926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ; b) Realizada a INTIMAÇÃO PESSOAL do Defensor Público-Geral Federal de todos os atos ... Defensoria Pública da União, contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 ... INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO FORMALIDADE INOBSERVÂNCIA TEMPO ... NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ...
-
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início ...
-
Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... — quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
-
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... — quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
-
Novo Código de Processo Civil
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... — quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
-
Código de Processo Civil - CPC/2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
-
Acórdão nº 1.0245.10.017802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉUS PATROCINADOS POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.- A Defesa Dativa consiste em um munus público e o...
... e que, ainda, se aguardasse o transcurso do prazo para a apresentao de Contestao pelos Requeridos, ... seja organizada e por eles mantida, o Defensor Pblico, ou quem exera cargo equivalente, ser ... , em ambas as Instncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.". Saliento que o ... Judiciria, cabvel a nomeao de Advogado Dativo para atuar na defesa da parte hipossuficiente ... -
Acórdão nº 1.0245.10.017802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉUS PATROCINADOS POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.- A Defesa Dativa consiste em um munus público e o...
... e que, ainda, se aguardasse o transcurso do prazo para a apresentao de Contestao pelos Requeridos, ... seja organizada e por eles mantida, o Defensor Pblico, ou quem exera cargo equivalente, ser ... , em ambas as Instncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.". Saliento que o ... Judiciria, cabvel a nomeao de Advogado Dativo para atuar na defesa da parte hipossuficiente ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo...
-
Acórdão nº 0000421-80.2017.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DE ... PRESTAR ASSISTÊNCIA ... deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. § 1º ... Deferido o ... INOCORRÊNCIA. O ESTA-DO TEM PRAZO EM DOBRO ... PARA RECORRER. INTELIGÊN-CIA DO ART. 183 DO ...
-
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... 12. O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido ... tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial ... (B) A cobrança é indevida, ... vez, impõe um aumento de pena de até o dobro se a conduta é realizada por meio da internet ou ... não a suprimindo a nomeação de defensor dativo” ... 67. Gabarito “B” ...
-
Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... Incomunicabilidade do indiciado. Prazo ... Art. 17. O encarregado do inquérito poderá ... a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade ... Defensor dativo ... § 2º O juiz nomeará defensor ao acusado ...
-
Representação das partes
... que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, icando assegurado igual ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneiciário ... § 5º ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... ao que pretende o devedor, sendo defensor da massa falida. Desta feita, não há que se ...
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... Cargo de Defensor Público que será ocupado por alguém que ... , obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade ... No cargo em comissão, a ... de vinte dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis ... designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ...
-
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
... o supremo Tribunal Federal , interposto no prazo de 3 (três) dias ... XIII – que anular ... b) querelante; ... d) defensor; e ... e) demais sujeitos ativos dos crimes ... da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro ... @@@1.3.5 O prazo para interposição ... Mas se tem entendido que o defensor dativo não pode desistir do recurso interposto, pois ...
-
Direito Administrativo
... ção é sempre temporária e nunca por prazo indeterminado (art. 15 da Lei 9.784/1999); III: ... do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível ... 11); a multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da ...
-
Decisão da Presidência nº 149705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... ça de Goiás seria nulo, uma vez que o defensor dativo não foi previamente intimado do seu ... Aduz, ainda, que o advogado dativo possui prazo em dobro para recorrer e que, por essa razão, ...
-
Legislação
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na ... seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, ... da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; ... § 5º É também permitida a revisão do ...
-
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... , obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais ... § 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas ... do processo designará um servidor como defensor dativo, quedeverá ser ocupante de cargo efetivo ...
-
Legislação Complementar
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na ... seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, ... § 6º Será nomeado defensor dativo", ressalvada ao expulsando a faculdade de substitu\xC3" ...