defensor dativo prazo dobro
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A defesa: Como contestar em juízo
... Observe-se, contudo, que é no mesmo prazo de resposta que deve o réu denunciar a lide ... geral”, salvo quando feita por advogado dativo, curador especial ou representante do Ministério ... 334, § 4º, CPC) ... Prazo em dobro. Havendo mais de um réu, e se os litisconsortes ... , acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... , obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade ... Parágrafo ... § 2.° Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas ... do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou ...
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Direito Processual Civil
... LUIz DELLORE 332 ... (Defensor Público/PE – 2018 – CESPE) Em um processo ... o juiz deve suspender o processo e conceder prazo razoável para a regularização (CPC, art. 76); ... , CPC), a qual, no entanto, terá prazo em dobro para realizar as manifestações processuais ... de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para ...
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Acórdão nº 0000516-98.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2017
EMENTA: FEITO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL. LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1060/50). SENTENÇA DE MÉRITO (FLS.93-100). ESTADO DA BAHIA CONDENADO A PAGAR R$ 5.000,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO (FL.40). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA, NA PARTE EM QUE CONDENA O...
... Defensor Dativo : Meirilane Santana Nascimento ... Assunto ... deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ... § 1º. Deferido o ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro ... todos os prazos. (Incluído pela Lei nº ... - Decisão Monocrática nº 63402 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2016
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Procedimento
... escrita: Feita a citação, o réu terá o prazo de 10 dias para fazer a resposta escrita ( art ... pessoal do acusado a juízo ou do defensor constituído ( art. 396, par. único, CPP ) ... advogado: Deverá ser nomeado defensor dativo ( art. 396-A, § 2º, CPP ), em função da ampla ... mais de um réu, o tempo será computado em dobro, ou seja, 2,0 (duas horas). Havendo mais de um ...
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Estatuto da advocacia
... , 81)’; no sentido igurado ‘ajudante, defensor (Tito Lívio; 26, 48, 10)’. Tem-se, igualmente, ... acusado) (Cícero, Pro Sestio; 119)’ e “prazo (de um modo geral) (Sênega, De Ira; 1, 18, ... Essa é a função do advogado dativo, ou seja, o advogado nomeado pelo cliente e pago ... perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da ...
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Dos sujeitos do processo
... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... , o juiz suspenderá o processo e designará prazo" razoável para que seja sanado o vício ... § 1\xC2" ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5006260-58.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... Alega, em suma, que o Defensor Público da União não foi intimado pessoalmente ... precatória, também foi nomeado defensor dativo ao acusado (evento 86) ... A partir do evento ... patrono continuou inerte, após decorrido o prazo assinalado. O magistrado de origem, por sua vez, ... , a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e ...
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Acórdão nº 2006/0269873-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É prerrogativa do defensor dativo e do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, pena de nulidade (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50, com a...
... :MENÉSIO PINTO CUNHA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, ... NÃO FAZEM JUS AO PRAZO EM DOBRO ... - Nos termos do artigo 5º, § ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ART. 240 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENICÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - A eg. Corte a quo assim se...
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Decisão da Presidência nº 171926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ; b) Realizada a INTIMAÇÃO PESSOAL do Defensor Público-Geral Federal de todos os atos ... Defensoria Pública da União, contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 ... INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO FORMALIDADE INOBSERVÂNCIA TEMPO ... NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do executado melhorar ou o transcurso do prazo prescricional. É uma realidade que se esconde ... que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004861-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-03-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. Aduz o...
... REALIZADA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR ... PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ... caput do referido dispositivo, “no prazo máximo de até 24 ... (vinte e quatro) horas ... dobro concedido à Fazenda Pública e a suspensão dos ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... — quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... — quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Novo Código de Processo Civil
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... — quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo...