defensoria publica df

PROCESSO Nº: 0810793-40.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO SIDNEY ARAUJO MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....

DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AR 1937/DF. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DPGE-RJ, NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALE SOCIAL. TRANSPORTE. DOENÇA CRÔNICA.. SENTENÇA DE IMPORCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. EMBARGOS DA DEENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO CEJUR. CABIMENTO. ENTENDIMENTO, FIRMADO PELO PLENO DO STF, NO JULGAMENTO DO AGRG 1937/DF. AUTONOMIA,...

Apelação cível. Ação de conhecimento. Fornecimento de transporte escolar gratuito. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Ente federativo. Condenação. Possibilidade. Entendimento firmado pelo e. Supremo tribunal federal no julgamento do re nº 1. 140. 005/rj (tema 1. 002). Determinação de rejulgamento. Adequação do acórdão anterior. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 1. 040, inciso ii,

Apelação. Processual civil. Consulta médica. Neurologia pediátrica. Parte autora patrocinada pela defensoria pública. Honorários de sucumbência. Cabimento. Artigo 4º, xxi, lc 80/1994. Repercussão geral (tema 1. 008 - stf). Verba honorária devida. Recurso provido. 1. A matéria, tema de repercussão geral, foi recentemente decidida pelo supremo tribunal federal (re 114005/rj): ?1. É devido o...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...

Processo civil. Apelação cível. Ação de execução. Abandono da causa. Intimação pessoal. Autor e advogado. Efetivação. Ciência. Registro nos expedientes do sistema pje. Artigo 485, inciso iii e §1°, do cpc. Observação. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. Defensoria pública do df. Citação por edital. Defensoria pública. Curadoria especial. Abandono processual. Fixação de honorários...

AgExPe 0715001-12.2023.8.07.0000 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em que pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão prolatado em sede de agravo de execução penal pela Terceira Turma Criminal desta egrégia Corte de Justiça, onde se negou provimento do recurso interposto (ID 48147236). Ante a possibilidade de concessão de efeitos infringentes em...

AgExPe 0709607-24.2023.8.07.0000 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em que pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão prolatado em sede de agravo de execução penal pela Terceira Turma Criminal desta egrégia Corte de Justiça, onde se negou provimento ao recurso (ID 46858014). Ante a possibilidade de concessão de efeitos infringentes em sede de...

AgExPe nº 0722165-28.2023.8.07.0000 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em que pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão prolatado em sede de agravo de execução penal pela Terceira Turma Criminal desta egrégia Corte de Justiça, onde se negou provimento do recurso interposto (ID 48689098). Ante a possibilidade de concessão de efeitos infringentes em...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0740469-12.2022.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: LEONARDO PEREIRA BRITO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Encaminhado os autos à Defensoria Pública, em 30/11/22, para que patrocine a defesa do...

ApCrim 0722797-56.2020.8.07.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em que pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão prolatado em sede de apelação pela Terceira Turma Criminal desta egrégia Corte de Justiça, onde se negou provimento do recurso interposto (ID 46858024). Ante a possibilidade de concessão de efeitos infringentes em sede de embargos de

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0702176-38.2020.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCOS DAMIAO FERNANDES DE MORAIS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Em atenção às petições de IDs 29961752/29961753, intime-s

AgExPe 0714985-58.2023.8.07.0000 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em que pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão prolatado em sede de agravo de execução penal pela Terceira Turma Criminal desta egrégia Corte de Justiça, onde se negou provimento do recurso interposto (ID 48147248). Ante a possibilidade de concessão de efeitos infringentes em...

Apelação cível e remessa necessária. Previdenciário. Cardiopatia grave. Comprovada. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Devida. Sucumbência mínima dos pedidos. Condenação do iprev/df em honorários. Defensoria pública. Impossibilidade. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo distrito federal e iprev/df e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Ente federativo. Condenação. Possibilidade. Entendimento firmado pelo e. Supremo tribunal federal no julgamento do re nº 1. 140. 005/rj (tema 1. 002). Determinação de rejulgamento. Adequação do acórdão anterior. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 040, inciso ii,

Apelações cíveis. Constitucional. Processo civil. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento rituximabe. Negativa de tratamento. Prescrição off label. Lupus erimatoso sistêmico (les). Tema 106/stj. Requisitos atendidos. Laudo médico. Parte autora patrocinada pela defensoria pública. Honorários de sucumbência. Repercussão geral. Tema 1. 008/stf. Verba honorária devida. Sentença parcialmente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO AUTOR PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO A ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DO STF, NO JULGAMENTO DO AGRG 1937/DF NO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DO SUS DOTADO EQUIPE DE HEMATOLOGIA INFANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO A ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DO STF, NO JULGAMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL COM UTI PEDIÁTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PARCIALMENTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO A ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DO STF, NO JULGAMENTO DO AGRG 1937/DF NO...

Embargos de declaração. Ação de inventário. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Ente federativo. Condenação. Possibilidade. Entendimento firmado pelo e. Supremo tribunal federal no julgamento do re nº 1. 140. 005/rj (tema 1. 002). Determinação de rejulgamento. Adequação do acórdão anterior. Acórdão reformado. 1. Nos termos do artigo 1. 040, inciso ii, do cpc/15, constatada divergência...