defensoria publica mt
- DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N 003 2022 SDPG
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 1419 2022 SDPG
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079638320194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0807963-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARINETE BALBINO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801494-59.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO...
... ÃO FEDERAL AGRAVADO: MARINETE BALBINO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de ... -
Acórdão nº 1000665-60.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000665-60.2021.8.11.0008APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES EMENTARECURSO ESPECIAL NO RECURSO...
... ): [ANDREA GREGORIO DA SILVA - CPF: 000.132.141-28 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 ... -
Decisao Nº 8002138-57.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-10-2023
... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1196371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ... AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ... CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001273319968170420), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000127-33.1996.8.17.0420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO NOVA VIDA LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMNBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA MAIS DE DEZESSETE ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO...
... NACIONAL APELADO: MERCADINHO NOVA VIDA LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMNBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Decisao Nº 0504126-46.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONTRA O ...
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Decisao Nº 8051794-08.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA" PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONDENA\xC3" ...
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Decisao Nº 8000370-62.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 10-06-2020
... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08141579420224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SUS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA). COMPETÊNCIA COMUM. TEMA 106 STJ. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECE ACERCA DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA PROPOSTA E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...
... AGRAVADO: MARLENE ALVES SOUSA QUEIROZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... - Implementação da autonomia da defensoria pública: um processo político, social e jurídico
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Decisao Nº 0500164-08.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível ... APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... APELADO: ESTADO ...
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Acórdão nº 0001208-64.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSOMIA ENTRE OS CIDADÃOS USUÁRIOS DO SUS, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014 -...
... PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014 - APELOS DESPROVIDOS ... 1 ... -
Decisao Nº 8015339-30.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0008654-26.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008654-26.2015.8.11.0015APELANTE: D. B. D. S., DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTARECURSO ESPECIAL NO...
... (APELANTE), GISELY MARENGONI - CPF: 903.631.241-87 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] ... - DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001 2021
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Acórdão nº EDcl no REsp 1418593 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, as entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas...
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A ADVOGADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032551920214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0803255-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BOSCO ALVES FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813042-56.2020.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO.
... FEDERAL AGRAVADO: JOAO BOSCO ALVES FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... -
Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
... : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ... : ISABELA MARRAFON ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026449320144058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0002644-93.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ANDRé PASSOS DE PAULA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA HABITUAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇ
... REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... APDO : ... -
Acórdão nº 0004908-14.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMENTA:CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – RECURSO LIMITADO À ANÁLISE DO CABIMENTO, OU NÃO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N.º 1.002) – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido o pagamento de honorários...
... DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), ANA ... -
Juízes de Todo o País, Fundamentem as Vossas Decisões!
"O processo é o instrumento de concretização do direito material e deve servir prestimosamente para o alcance dos fi ns aos quais se propõe" "Se um litígio é submetido ao Judiciário, as partes esperam que ele seja resolvido da maneira mais justa possível, observadas todas as diretrizes constitucionais, especialmente o devido processo legal" "Agora a lei prevê expressamente que a decisão não...
... Assistente Jurídico da Defensoria Pública (Segunda Instância ‒ MT) ... Pós-graduando em Direito Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147124820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814712-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS...
... AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... -
Acórdão nº 0045791-61.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0045791-61.2015.8.11.0041AGRAVANTE: CLOTILDE DE AMORIM DOS ANJOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –...
... – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – VEDAÇÃO – SÚMULA 421 STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO ...