definição de qualidade
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Acordao N° 1610471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Banco. Artigo 551 do código de processo civil. Administrador de valores alheios. Dever de prestar contas. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julgou procedente a primeira fase da prestação contas para condenar o requerido a prestar as contas devidas,
... gênero, qualidade e quantidade, constituindo pedido genérico aquele que falta a definição ... -
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... qualidade dos alimentos, por meio de documento fiscal e de termo de recebimento e ... b) a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, consideradas as ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... subjacentes aos fenômenos e fatos observados, sem prévia definição para o aproveitamento prático dos resultados; ... II - trabalho ... CAPÍTULO VIII. Da implantação do sistema de qualidade e do programa de participação nos lucros ou resultados da empresa ...
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Acórdão nº REsp 1283133 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS NO PROCESSO INTERNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido...
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Acórdão nº 2009/0129027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do trabalho rural, estabelecendo os critérios para definição do empregado rural, ao prever em seu art. 2º, que o empregado rural é ... empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a ...
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Acórdão nº 2010/0041589-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGAIS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL (GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGAS APREENDIDA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS). AUSÊNCIA DE ... A sua definição cabe ao legislador, que, no caso da narcotraficância, entendeu que as ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O consumidor, por definição, não promove a saída da mercadoria, o que torna impossível ... lógico-jurídico para afirmar que o consumidor ostenta essa qualidade ... Seria contra-senso indicar como contribuinte de direito do ICMS quem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-91.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ípio ora recorrente, diz respeito à sua responsabilidade, na qualidade de tomador dos serviços, por créditos de natureza trabalhista devidos ao ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... sólidos urbanos consistirá em critério orientador para a definição das estruturas de prestação regionalizada ... § 13. A prestação ... c) qualidade na prestação dos serviços; ... d) eficiência e uso racional da água, ...
- Acórdão Nº 0803113-80.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 626-14.2016.5.21.0013 )
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. Apesar de ter sido reconhecido o contrato formal de facção entre as Reclamadas, o contexto fático demonstra que não havia independência da primeira Reclamada, não se tratando, pois, de mera definição das características dos modelos a serem produzidos e dos padrões de qualidade...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de ... com foco na eficiência da administração pública federal e na qualidade dos impactos sobre a economia; ... II – elaborar modelos para efetuar ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 7º A Anac definirá e fiscalizará os níveis de qualidade de prestação dos serviços executados pela Infraero, sem prejuízo das ... X - à definição de responsabilidades pelas desapropriações e desocupações, quando for ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observados, sem definição prévia para o aproveitamento prático dos resultados; ... II – o ... ção dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados e Sistema de Qualidade, prevista no art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, será ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... de esforços, racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a qualidade dos resultados ... CAPÍTULO III ... DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ... VIII – foco no cidadão para definição de prioridades de transparência ativa e abertura de dados e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na ... da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... feita, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do direito ... ços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-16300-05.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ção econômica, mas permitir que a vítima tenha uma melhor qualidade de vida, proporcionada com aquilo que o dinheiro, pago pelo causador do no, pode propiciar. Deve o julgador, na definição do valor da reparação do dano, ater-se a parâmetros que busquem atingir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74040-11.2008.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ípio ora recorrente, diz respeito à sua responsabilidade, na qualidade de tomador dos serviços, por créditos de natureza trabalhista devidos à ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... cargo em comissão ou função de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de previdência social; ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; ... II - orientação e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e implementação do PNDH-3, mas faz-se necessária a definição de responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e ... )Garantir o acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade ... Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério da Educação; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma ... à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; ... IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os requisitos de dado acessível ao público conforme definição" constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 14.129, de 29 de mar\xC3" ... V – garantir, com a quantidade, a qualidade e a tempestividade necessárias, os insumos de dados e informações ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências