definição de qualidade
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os requisitos de dado acessível ao público conforme definição" constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 14.129, de 29 de mar\xC3" ... V – garantir, com a quantidade, a qualidade e a tempestividade necessárias, os insumos de dados e informações ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 100 da Constituição ... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões ... à moradia, bem como a elevação de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... pela definição dos conceitos, limites e exceções relativos ao benefício da ... premissa fática consistente na qualidade residencial do imóvel penhorado, a eleição de ... outras ... -
Acórdão Nº 0021727-59.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... RECURSAIS – SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO ATÉ DEFINIÇÃO DO TEMA ... 1.059 PELO STJ ... NEXO CAUSAL E QUALIDADE DO SEGURADO ...
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Acórdãos nº 2037506-83.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... divórcio parcialmente extinta diante do falecimento Qualidade de herdeira da agravada que depende de definição naqueles ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001983-64.2019.8.19.0066 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DE EXAME MÉDICO DENOMINADO ASSINATURA GENÉTICA MAMMAPRINT (CONJUNTO DE TESTES GENÔMICOS). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO EMANADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDO EXAME NÃO SE ENCONTRA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, ALÉM DE SER REALIZADO
... DEFINIÇÃO ... DOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, ASSIM COMO ... DOS PROCEDIMENTOS MAIS EQUADOS PARA O ... ALCANCE DA MELHOR QUALIDADE DE VIDA DO ... PACIENTE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE ... JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157427-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DE EXAME MÉDICO DENOMINADO ASSINATURA GENÉTICA MAMMAPRINT (CONJUNTO DE TESTES GENÔMICOS). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO EMANADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SEGUNDA RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDO EXAME NÃO SE...
... DE QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ... DEFINIÇÃO DOS TRATAMENTOS ... NECESSÁRIOS, ASSIM COMO DOS ... PROCEDIMENTOS MAIS EQUADOS PARA O ... ALCANCE DA MELHOR QUALIDADE DE VIDA DO ... PACIENTE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE ... JURISPRUDÊNCIA ... -
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... X - a melhoria contínua da qualidade dos serviços ofertados, de forma eficiente, eficaz, efetiva e ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 14. Para a definição dos valores a serem repassados pela União às esferas de governo que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade ... § 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às ... - subsidiar o Conselho Curador com parâmetros técnicos para a definição do conjunto de diretrizes; ... VII - cumprir e fazer cumprir a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295817-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2020
Apelação Cível. Ação de Anulação de Ato Administrativo. Exclusão dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. Pretensão do autor de anulação do ato administrativo, com a sua consequente reintegração ao CBMERJ e inclusão no programa de recuperação de dependentes químicos da corporação. Sentença que reconheceu a prescrição do direito do autor. O julgado singular...
... o prazo prescricional. E isso porque, na ... qualidade de dependente químico, o autor ... enquadra-se na definição de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de ... II - fornecer subsídios para a definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas relativas ao SISP; ...
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Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... (especialmente na sua dimensão territorial) que integram a definição do direito à cidade no Estatuto das Cidades. A questão da titularidade ... cumpre as suas funções sociais; com espaços públicos de qualidade ; com igualdade de gênero ; com diversidade cultural, com economias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-76.2003.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... e ostenta a qualidade de sociedade anônima de direito privado. Precedentes. Incidência da ... a sentença não fixou a base de cálculo das horas extras, a definição desse critério, na fase de execução, à luz da Súmula nº 264 do TST, ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reexame de prova de aferição: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso ... 22. A definição legal dos juros de mora, tratando-se de fato gerador que se protrai no ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônio Bandeira de Mello, "independentemente do fato de ser, por definição, encarregado dos interesses públicos, o Estado pode ter, tanto quanto as ... exige vista dos autos ao Ministério público para que labore na qualidade de custos legis, se ele é o autor da ação. (Precedentes: REsp 554.906 - ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Embora sem definição" corpórea , no plano abstrato, os TERRENOS DE MARINHA existem desde a cria\xC3" ... 6. Consectariamente, é lícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o lançamento das cobranças ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... III - qualidade" do processo de trabalho; ... IV - reconhecimento do saber n\xC3" ... I - dimensionamento das necessidades institucionais, com definição" de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da institui\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 4436/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-05-2018
REPRESENTAÇÃO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN. OPERAÇÃO SANGUE FRIO. IRREGULARIDADES NO PREGÃO 11/2011. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS FINALÍSTICOS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETITIVIDADE. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DE JULGAMENTO OBJETIVO. DEFICIÊNCIAS NA ESTIMATIVA DE PREÇO E NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO BASE. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO...
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Acórdão Nº 0003979-19.2019.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO ATÉ DEFINIÇÃO DO TEMA 1.059 ... REMESSA NECESSÁRIA. NEXO CAUSAL E QUALIDADE DO ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... a) cadastramento; ... b) aprimoramento da qualidade cadastral; ... c) controle e prevenção de fraudes e irregularidades na ... I – os critérios para definição das situações de irregularidades e de erros materiais referidos no caput ...
- Processo nº 0011954-58.2017.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2018
- Processo nº 0010758-53.2017.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
- Processo nº 0000242-57.2018.8.19.0087 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Mayo de 2018
- Processo nº 0011768-35.2017.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2018