definição de saúde
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Processo nº 0019092-48.2015.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. ... definição de saúde da Organização ...
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Acórdão Nº 0088235-31.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DEFINIÇÃO DO MÉTODO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL TÉCNICO. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... Defensor P : Ricardo Antunes Melro (OAB: 2792/AL) ... PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ROL DA ANS ... EXEMPLIFICATIVO. DEFINIÇÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Processo nº 0003607-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR ... do, a definição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464140-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - OPERADORA CONTRATADA PARA DISPONIBILIZAR SUA REDE DE ATENDIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a entidade de autogestão a única responsável pela definição das condições do plano de saúde, como preço, coberturas, e, portanto, por eventual negativa de procedimento, inexiste...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007953120204058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800795-31.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ITALO NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... suspensão da amortização do FIES, pois já trabalha em equipe de saúde da família há 19 (dezenove) meses em área considerada prioritária pelo ... /2011 do Ministério da Saúde estabeleceu os critérios para definição" das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001949-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... , cumpre destacar que o Tema nº 1069 do STJ, que aborda a " definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ... ário, o dispositivo faz uma conformação, pois a própria definição de farmácia, posto que estabelecida uma classificação, está adequada ... -
Acórdão Nº 0000512-47.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A definição das condições insalubres, bem como a fixação da base de cálculo e do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1633-10.2011.5.09.0673) 09-08-2018
... de trabalho de 40 horas semanais, ao fundamento de que a definição do divisor não se relaciona a norma de higiene, saúde e segurança do ...
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Acórdão Nº 0020890-33.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por açã
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção ... 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos ... -
Acórdão Nº 0800623-97.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... 0800623-97.2023.8.02.0000 ... Perigo para a vida ou saúde de outrem ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... RESOLUÇÃO CFM Nº ... 2.121/2015. DEFINIÇÃO DE SAÚDE PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ... COMO ESTADO DE COMPLETO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.037061-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE FRUTAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTAGEM DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (RENAME) - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO TEMA N. 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Evidenciados os pressupostos necessários à cominação de obrigação ao Município de Frutal, consubstanciada no fornecimento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000171-08.2017.5.06.0021), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NÃO CONFIGURADO. Sabe-se que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente, consoante definição posta no art. 19 da Lei nº 8.213/91. Em...
... , a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma ia ou permanentemente, consoante definição posta no art. 19 da Lei nº 8.213/91. Em concreto, diante da negativa da ... -
Acórdão nº 1.0059.16.001278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE - MULTA - LIMITAÇÃO DO VALOR E DEFINIÇÃO DA PERIODICIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- O Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. n° 855.178, submetido ao regime de repercussão geral, ratificou o entendimento de que o...
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Acórdão nº 1.0000.22.054974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.870.834, TEMA Nº 1.069, PELO STJ - DESCABIMENTO - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA (GASTROPLATIA) - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM RELATÓRIO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...
... SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA ... de plano de saúde; (4) dosimetria adequada das multas; (5) definição das bases de cálculo de acordo com a documentação apresentada pelas ... -
Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E ... MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO ... EMBARGANTE ... úblico, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, ...
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Acórdão nº 1.0512.12.006432-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, LC Nº 64/2002 - ADI 3106 - DEFINIÇÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - RESP 1.348.679 - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO IRRESTRITA AO DEVER DE DEVOLUÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM CASO DE ADESÃO TÁCITA OU EXPRESSA AO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO IPSEMG - SENTENÇA REFORMADA.- Na ADI 3106, o STF não reconheceu...
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Acórdão nº 2008/0252788-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SAÚDE E AO BEM-ESTAR DAS PESSOAS ... ENQUADRAMENTO NO ART. 4º, INCISO IV, DA LEI ... 1. Os produtos comercializados pela recorrida se encartam na definição dada pela legislação de regência (art. 4º, IV, da Lei 5.991/73) e ...
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Acórdão Nº 0039032-48.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... COMPROVADA A OMISSÃO ESTATAL. DIREITO À SAÚDE" VIOLADO. ARTIGOS 6º E 196 DA CF. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICI\xC3" ... modo que se justifica a intervenção do Poder Judiciário na definição de política pública inerente ao direito fundamental à saúde, conferido ...
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Acórdão Nº 0628243-57.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... - Ao julgar o tema repetitivo nº 1.069, destinado à definição sobre a "obrigatoriedade de ... custeio pelo plano de saúde de cirurgias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, ... 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... a compensação referente ao pagamento dos valores do plano de saúde nas faturas do contrato nº 50/2016, no valor total de R$ 9.539,09 (nove ... Não se trata da definição exata do valor supostamente devido ao IFCE, mas simplesmente em ... -
Acordao N° 1311045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Quinta vara da fazenda pública e saúde pública do df. Juizado especial da fazenda pública. Ação de obrigação de fazer. Vaga em uti. Custeio. Distrito federal. Competência. 1. A competência dos juizados especiais da fazenda pública, nos termos do art. 2º da lei 12. 153/2009, possui dois parâmetros, quais sejam: o valor da causa e a...
... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA ... 2. Independentemente dos critérios para definição da competência, nas causas quem evolvem saúde ... pública, o Tribunal ...