definição de saúde
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Acórdão nº 1.0000.23.023872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA N. 1234 - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUÍZO DIRECIONADO PELO CIDADÃO - VEDAÇÃO À INCLUSÃO DA UNIÃO...
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Acórdão nº 1.0000.23.023872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA N. 1234 - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUÍZO DIRECIONADO PELO CIDADÃO - VEDAÇÃO À INCLUSÃO DA UNIÃO...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... sem fins lucrativos, exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, ... º Os órgãos e as entidades que tiverem publicado o ato com a definição de limites de tolerância ao risco na data de entrada em vigor deste ...
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Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
... e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a ... de culpabilidade" dos agentes, na depauperação dos sistemas de saúde e previdência social, na "grave e negativa repercussão social do crime", ...
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Acórdão nº 1.0567.16.009422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DIREITO À SAÚDE. MENOR DE IDADE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO CHANCELADAS POR LAUDO MÉDICO ELABORADO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO - VINCULAÇÃO À MARCA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-19.2007.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... e a primeira Reclamada, competindo à Justiça do Trabalho a definição dos responsáveis pelo adimplemento dos créditos trabalhistas ... , à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Tal contrato, portanto, não tem por objeto a terceirização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008093720194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800809-37.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Sandra Dos Santos Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, ... 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126235220214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812623-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THAIS CARVALHO PIRES DE SA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810729-79.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ABATIMENTO NA COBRANÇA DAS...
... 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, conferir ao Ministério da Saúde a competência para receber as solicitações dos Médicos quanto ao ... do Ministério da Saúde nº 3/2013 estabelece critérios para definição" das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenç\xC3" ... -
Julgamento 0000090-77.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE DEFINIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE THC NO LAUDO TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA DA AMEAÇA À SAÚDE DOS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO QUANDO O PORTE DE DROGAS ACONTECE POR DESCUIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO PARA PRISÃO NA...
... IN AP LICA BILIDADE. F A L T A D E DEFINIÇÃO D A CONCEN TR AÇÃ O D E TH C N O LA U D O TOXICO LÓG ICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007861720214058401), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800786-17.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRISCILA CLEYDE BATISTA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO....
... períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como efetivo exercício. Os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016343820204058401), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0801634-38.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIO LOPES DAS CHAGAS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS...
... períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como efetivo exercício, conforme definição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013503020204058401), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801350-30.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARISSA GURGEL AQUINO ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE...
... períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como efetivo exercício, conforme definição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009870920214058401), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800987-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEX DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Igor Leite Linhares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS
... períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como efetivo exercício, conforme definição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038051420214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803805-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: CEZAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO BRITO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO DA FAMÍLIA....
... relativas ao FIES da autora, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como a suspensão da cobrança da parte das ... do Ministério da Saúde nº 3/2013 estabelece critérios para definição" das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenç\xC3" ... - Acórdão Nº 5036332-03.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão Nº 5006073-82.2019.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE (AUTORA COM RETOCOLITE ULCERATIVA).RECURSO DA RÉ. FÁRMACO NÃO INCLUSO NA LISTAGEM DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ROL NÃO É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE PRESERVAR O...
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Acordao N° 1398855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de assistência à saúde. Portador de transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Sessões de psicoterapia e fonoaudiologia e terapia ocupacional. Recusa indevida. Resolução normativa 469/2021. Suspensão da limitação do número de sessões. 1. A assistência à saúde compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à...
... APELANTE(S) ... BRADESCO SAUDE S/A ... APELADO(S) ... Desembargador JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão ... definição contratual de outras coberturas, mas sim garantir a assistência à saúde ... - Acórdão Nº 5000953-35.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
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Acórdão Nº 1406312-31.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA – PREÇO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE PRIVADA – AUTOR/AGRAVANTE QUE APRESENTOU ORÇAMENTOS QUANDO PROPÔS A DEMANDA – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA TRIANGULAR FORMADA - PROCESSO JÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E APTO PARA PARA JULGAMENTO POR SENTENÇA –
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ... - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR DA ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... -se a empresas produtoras brasileiras independentes, conforme definição da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a empresas distribuidoras ... Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas ...
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Acordao N° 1242002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Constitucional. Consumidor. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar (home care). Recomendação médica. Requisitos. Presentes. Indenização. Compensação. Danos morais. Configuração. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do código de defesa do consumidor. Súmula 469/stj. 2. Compete ao médico profissional...
... APELANTE(S) BRADESCO SAUDE S/A ... APELADO(S) ... GRACE OLIVEIRA DE ANDRADE ... Desembargadora MARIA ... ao médico profissional da saúde, técnico especializado a definição do melhor tratamento ... para a recuperação e/ou manutenção da saúde ... -
Acórdão nº 70084314954 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-04-2023
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA Nº 1.076, STJ, E JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... Sobrevindo definição pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.076, vedando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003038420214058401), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800303-84.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVERTON GUIMARAES DA BOA HORA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE...
... períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como efetivo exercício. Inversão do ônus de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003947720214058401), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800394-77.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO JEAN TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE....
... períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como efetivo exercício. Honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161211420184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0816121-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALÍGNA DE RIM. FORNECIMENTO DE...
... sobre a descentralização administrativa do sistema público de saúde e consequente ilegitimidade passiva do ente federal. No mérito, alega ter ...