Degredo
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Acórdão Nº 5073149-08.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... com Advogados, Procuradores, ou com outras quaesquer pessoa: debaixo das penas de nullidade dos ditos pactos, e convenções: De trez anos de degredo para Angola, e de perpétua suspensão, e inhabilidade contra os Advogados; E de cinco annos de degredo para Angola contra os mais Procuradores, ou ...
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Decisão monocrática Nº 0600449-63.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 09-11-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal ... 8. A inobservância do ...
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Decisão monocrática Nº 0601320-33.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 05-10-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Decisão monocrática Nº 0600392-61.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 09-11-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal" (RO–El 0600086–80/SC, ...
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Decisão monocrática Nº 0601098-76.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-09-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Decisão monocrática Nº 0602556-25.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 12-10-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal.8. A inobservância do mencionado ...
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Decisão monocrática Nº 0600084-53.2021.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 17-08-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal' (RO-El 0600086-80/SC, redator ...
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Decisão monocrática Nº 0600449-63.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-09-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Decisão monocrática Nº 0600702-83.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-09-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal ... 8. A inobservância do ...
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Decisão monocrática Nº 0600210-76.2021.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 11-11-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Decisão monocrática Nº 0600589-42.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 05-12-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal ... 8. A inobservância do ...
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Decisão monocrática Nº 0600244-61.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-02-2023
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal" (AgR–RO nº 0600086–80/SC, ...
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Decisão monocrática Nº 0600085-54.2021.6.26.0070 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 09-05-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Decisão monocrática Nº 0600734-83.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-09-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal ... 8. A inobservância do ...
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Processo nº 0013463-74.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... computador. Afirma, ainda, que o programa apontou que sinal do celular estaria ... parado numa praça em degredo e que chegando ao local, um quiosque, viu dois ...
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Decisão monocrática Nº 0600243-88.2018.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 12-09-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Congresso Nacional precisa recuperar sua dignidade
Justiça Comentada: Congresso Nacional precisa recuperar sua dignidade
A Constituio do Imprio previa em seu artigo 8, inciso II, a suspenso dos direitos polticos por sentena condenatria a priso, ou degredo, enquanto durassem seus efeitos, tendo sido a nicaCarta brasileira que restringiu a suspenso dos direitos polticos aplicao de determinadas espcies ... -
Embriagado, motorista se envolve em acidente grave em campos
... No acidente de sbado, na localidade de Degredo, por volta das 22h30, morreu o oncologista Jos Roberto Izaias Jnior, de 30 anos, que dirigia o Corolla que bateu de frente com o Ford Ka, dirigido ...
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O poder foge das grades
... Presos de galé. Negros condenados a penas baixas eram obrigados a prestar serviços no Rio; os detentos por crimes graves iam para o degredo ... Capa. Livro "História de conflitos do Rio de Janeiro colonial" ... Reprodução ... Reprodução/Thomas Enter ... Reprodução ... Processos ...
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'american horror story' faz maravilhas com bizarrices
... Tudo bem simbólico: Elsa é exilada de uma pátria então maldita e, como se não bastasse o degredo, lidera um bando de deslocados. É viciada em ópio e tem uma terrível mutilação: perdeu as pernas. Entre as aberrações do seu picadeiro, há a ...
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Ponte democrata carlos marighella?
... Trinta anos passados, três décadas de proscrição, de degredo, de petrificação dos malditos, tempo em que o simples referir-se aos militares - que não nos piores termos - significou adesão imediata e ...
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De delgado a malafaia
... Mas, em 1689, na Bahia, berço do movimento LGBT brasileiro, a Igreja Católica condenou ao degredo Luiz Delgado, um violeiro de Évora, que, fugido das perseguições por sua condição de gay em Portugal, estabeleceu-se em Salvador como ...
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Aposentado, Castro Meira planeja voltar a advogar
Após dez anos, Castro Meira deixa o STJ e planeja voltar a advogar
... A expulso significaria condenar uma pequena cidad brasileira a viver longe de sua terra natal, impondo-lhe um injusto degredo que no se coaduna com as garantias individuais garantidas por nossa Carta Magna, afirmou o relator. Com informaes da Assessoria de Imprensa do ... -
A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...
... Esse Código previa as seguintes penas: morte, galés, prisão com trabalho, prisão simples, banimento, degredo, desterro, multa, suspensão de emprego, perda de emprego e açoites (somente para escravos) ... O encarceramento passou a ser a autêntica e ... -
Mais trabalho, mais dignidade?
Trabalho jurídico que visa a refl etir, de forma breve, sobre os limites dos poderes do empregador, representados em ações ou omissões, em contraposição aos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador. Numa sociedade em que o trabalho ocupa grande parte de nossas vidas, sendo, muitas vezes, o maior referencial de quem somos, considerado não apenas meio de sustento, mas de inclusão social e de...
... A origem patrimonial do Direito, a busca da defesa da propriedade e de bens materiais permitiu por muito tempo o degredo do patrimônio moral 4 ... No Direito do Trabalho, não foi diferente. Até porque nossa história vem lastreada em regimes de produção baseados ...