Degredo
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Decisão monocrática Nº 0600578-09.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Acórdão Nº 0800189-04.2011.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... com Advogados, Procuradores, ou com outras quaesquer pessoa: debaixo das penas de nullidade dos ditos pactos, e convenes: De trez anos de degredo para Angola, e de perptua suspenso, e inhabilidade contraos Advogados; E de cinco annos de degredo para Angola contra os mais Procuradores, ou outras ...
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Decisão monocrática Nº 0600218-80.2021.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 29-04-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal" (RO–El 0600086–80/SC, ...
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Decisão monocrática Nº 0601628-53.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-10-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal.8. A inobservância do mencionado ...
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Decisão monocrática Nº 0601711-69.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-10-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal.8. A inobservância do mencionado ...
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Ibama diz que lama pode ter chegado ao litoral baiano
... As ltimas trs a sofrerem interdio foram Pontal do Ipiranga, Degredo e Barra Seca, na quarta-feira ... " Interditar as praias em pleno vero, na alta temporada, foi muito difcil. Mas, por precauo, tivemos que adotar ...
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Históricos do acesso à justiça
... “Para as pessoas de „mor qualidade‟ e nos casos de delitos comuns, ficavam estabelecidas penas que iam até dez anos de degredo ou a 100 cruzados de multa. Nos casos de heresia, traição, sodomia e moeda falsa, porém, seriam condenados à morte como quaisquer outros ...
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A trágica História do carvalhinho
... Ele era o responsável pelo leme da nau Bretoa, em 1511, quando foi acusado pelo capitão de ter roubado alguns machados. A condenação: degredo. Foi largado em terra ... A documentação é imprecisa, se refere ao local do degredo como "Cabo Frio". Mas não parece ser a nossa Cabo Frio ...
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DECRETO Nº 0-019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Homologa a Demarcação Administrativa da Terra Indigena Kulina do Medio Jurua, Localizada Nos Municipios de Eirunepe, Envira e Ipixuna, Estado do Amazonas.
... ,331 m, até o marco "TIK 06", de coordenadas geográficas 6º54'29.21874" S e 70º37'15.10297" Wgr., situado na margem esquerda do Igarapé Degredo; daí, segue pelo Igarapé Degredo, no sentido jusante, com distância de 9.375,3392 m, até o marco "TIK 07", de coordenadas geográficas ...
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Decreto de 11/12/1998 ( seq-sf: 19 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA KULINA DO MEDIO JURUA, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE EIRUNEPE, ENVIRA E IPIXUNA, ESTADO DO AMAZONAS.
... m, até o marco "TIK 06”, de coordenadas geográficas 6º54'29.21874" S e 70º37'15.10297” Wgr., situado na margem esquerda do Igarapé Degredo; daí, segue pelo Igarapé Degredo, no sentido jusante, com distância de 9.375,3392 m, até o marco "TIK 07", de coordenadas geográficas ...
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Acórdão nº 50027467120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Inviável o exame da questão atinente ao indeferimento de pedido de instauração de incidente de insanidade mental pela autoridade inquinada de coatora, pois tanto desafia correição parcial e não a impetração de habeas corpus. Cuida-se o tráfico de...
... Essa tendência, porém, vem desde os tempos de colônia. As Ordenações Filipinas, de 1603, já previam penas de confisco de bens e degredo para os que portassem, usassem ou vendessem substâncias tóxicas ... O país continuou nessa linha com a adesão à Conferência Internacional do ... -
Acórdão nº 1016079-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-08-2023
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CORRUPÇÃO DE MENOR - TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA.Descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, ante o modus operandi e a gravidade concreta da conduta, que revelam a...
... , quando presentes os requisitos e fundamentos que autorizam a decretação de prisão preventiva, não resta alternativa senão determinar o degredo. Os requisitos da prisão preventiva são a materialidade e indícios da autoria do delito em tese, bem como, os pressupostos do art. 312, do Código ... -
Processo nº 0002651-85.2016.8.19.0051 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... Degredo", ... nesta cidade, sendo abordado pelos policiais militares, que ... estavam em diligência para cumprir um \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000882-58.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... o número emergente de crimes graves contra o patrimônio e à vida, praticados, em sua maioria, por usuários-devedores; e que assiste ao degredo humano gerado pelo uso de drogas ilícitas e afins ... A chamada descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal leva ainda a ...
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Acórdão nº 1027983-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A MESMA FINALIDADE. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INCONSISTÊNCIA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO...
... , quando presentes os requisitos e fundamentos que autorizam a decretação de prisão preventiva, não resta alternativa senão determinar o degredo. ... Os requisitos da prisão preventiva são a materialidade e indícios da autoria do delito em tese, bem como, os pressupostos do art. 312, ... -
RESULTADO De CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2021
... e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E EXTRATIVISTAS E REMANESCENTES DE QUILOMBO DE DEGREDO - Itens 20 e 29, no valor global de R$ 142.260,00 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta reais). A Comissão Permanente de Licitação ...
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EXTRATOS De CONTRATOS
... Nº 29/2022CONTRATANTE: Município de Linhares-ES.CONTRATADA: Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo de DEGREDO - ASPERQDDATA ASSINATURA: 08/03/2022VALOR: R$ 142.260,00VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.OBJETO: aquisição de material de consumo (gêneros ...
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2022-CP
... ADMINISTRATIVO Nº047/2022Objeto: Contratação de empresa especializada para recuperação e complementação de 74,35 Km da estrada Degredo/Pantanal; de 37,80 Km da estrada São Benedito; de 27,50 Km da Vicinal do Machado e de 49,30 Km da estrada Nova Integração, totalizando 188,95 Km ...
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EDITAL DE CITAÇÃO
... de Povoação e Barra Seca, no Município de Linhares/ES, contornando o rio Ipiranga, passando pelas praias de Monsarás, Cacimbas, Degredo, Pontal do Ipiranga e Barra Seca, conforme processo 04947.200419/2015-25, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União datado de 02 de ...
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Decisão monocrática Nº 0603104-45.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 06-12-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Decisão monocrática Nº 0600449-63.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-10-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Acórdão nº 0011433-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2017
... além disso possui um enorme poder de viciar, causando um enorme degredo ... social. Portanto, a gravidade concreta do delito resta perfeitamente demonstrada ... No que tange aos indícios de autoria, nota-se que a ...
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Acórdão nº HC 182834 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... banda, a expulsão da paciente significaria condenar uma pequena cidadã brasileira a viver longe de sua terra natal, impondo-lhe um injusto degredo que não se coaduna com as garantias individuais garantidas por nossa Carta Magna ... No mesmo sentido, manifestou-se a ilustre Subprocuradora-Geral ...
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Decisão monocrática Nº 0600692-60.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-09-2022
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do ...
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Decisão monocrática Nº 0600044-54.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-02-2023
... 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal, do art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral e da Súmula 36 do TSE, impõe o degredo da dúvida objetiva para as hipóteses nele contidas e obsta a utilização do princípio da fungibilidade recursal" (RO–El 0600086–80/SC, ...