delegação de poder
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-86.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público ... 2. "In casu", o Regional manteve a sentença que ...
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Acórdão nº 2000/0053417-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a penalidade de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, é possível sua delegação a Ministro de Estado. Precedentes ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competentes das três Instâncias são considerados atos diretos do Poder Público ... § 6o Incumbe às autoridades competentes ... VI - eventual delegação de tarefas; ... VII - métodos para assegurar o respeito ...
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Acórdão nº 2007/0136582-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E REGISTROS VAGOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ção em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso de extinção da delegação a ...
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Acórdão nº 2007/0097451-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Imóveis, desde a data de 1987, fazendo jus à obtenção da delegação efetiva, nos termos da EC n. 22/82 e artigo 19 do ADCT da Constituição ... ção em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso de extinção da delegação a ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER ... EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER NORMATIVO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89540-67.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - EMPREGADO CONTRATADO PELO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE...
... e de registro são prestados em caráter privado, mediante delegação" do Poder Público. Segundo o § 1º do dispositivo constitucional em quest\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS – LEGITIMIDADE DO PODER ... REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO – ... Documento ... DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA – ... PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO ...
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Acórdão nº 2005/0092140-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9º, inciso III) ... 3.O Poder Executivo, sem exorbitar da delegação, editou norma no sentido de que a ...
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Acórdão Nº 1351083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ... DELEGAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ...
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Acórdão nº 2005/0153232-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9º, inciso III) ... 2.O Poder Executivo, sem exorbitar da delegação, editou norma estabelecendo que a ...
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Acórdão nº 2005/0022483-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. É cediço nesta Corte de Justiça que: A delegação" de concessão ou permissão pelo Poder Público está subordinada ao princ\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não ... do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... pregressa de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito do Poder Executivo federal, desde que haja aprovação do Subchefe para Assuntos ... que o cargo ou a função se encontrar alocado, ressalvada a delegação ao dirigente máximo da entidade; e ... III - no âmbito das empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001815-53.2016.5.06.0010), 27-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, mas não necessariamente em todos. Recurso improvido.
... 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, será efetuada por meio de ... Art. 36. A Controladoria-Geral da União poderá aceitar delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos de leniência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-67.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ça do Trabalho, e portanto os honorários respectivos nesse ramo do Poder Judiciário não podem ser regidos pela mesma regra aplicável ao processo ... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Nesse contexto, impõe-se salientar que a decisão ...
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Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Poder Legislativo (CF, art. 37, XIX), recebem da lei que as instituem uma ... delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um ... prévio ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Art. 4º O Poder Executivo federal definirá: ... I – os critérios e a periodicidade ... de instituições financeiras oficiais federais ou, ainda, a delegação para outros órgãos e entidades da administração pública direta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-40.2004.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO ATUAL NOTÁRIO. CARTÓRIO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO NOVO TITULAR. Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os arts. 10 e 448 da CLT, porque não...
... Quando o antigo titular deixa o cargo, o poder público retoma a delegação da atividade e, apenas posteriormente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167600-43.2005.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
EMBARGOS. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os arts. 10 e 448 da CLT, porque não se aperfeiçoa. Quando o antigo titular deixa o cargo,
... Quando o antigo titular deixa o cargo, o poder público retoma a delegação da atividade e, apenas posteriormente, ... -
Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... ção e no monitoramento dos projetos beneficiados, vedada a delegação a esses entes do poder decisório quanto ao termo de compromisso firmado ...
- Acórdão nº 1990/0006989-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO