delegação de poder
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Acórdão Nº 0000510-49.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... dispositivo_desativado{ ... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça ... vista ser concessionária de serviço público, que atua por delegação do Poder Público. Deste modo, para que se verifique o dever de indenizar, ...
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Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal
Propósito - Este artigo tem o objetivo de analisar a realidade jurídica das Autoridades Portuárias analisando o modelo jurídico adotado pela Lei dos Portos para as Autoridades Portuárias. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se da metodologia de revisão legal em confrontação com a realidade existente nos portos. Dividiu-se o presente estudo em 4 partes principais iniciando-se pela exploração...
... existente nos portos brasileiros através da impropriedade de delegação do poder de polícia, obscuridade dos investimentos e extensão de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades ... III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... as atribuies correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo ... #Redao dada pela Medida Provisria n 870, de 2019 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-43.2014.5.06.0012), 23-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. I - A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ... 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-98.2016.5.06.0312), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. I - A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em...
... RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ... 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1116-63.2014.5.12.0043) 16-05-2018
... - REVERSÃO DE BENS À UNIÃO - NOVA DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... O Eg. TRT registrou se tratar de situação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000872-80.2018.5.06.0005), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. Consoante o disposto no art. 236 da CRFB/1988, "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Dita norma é dotada de plena eficácia e autoaplicabilidade, é dizer, dispensa regulamentação,
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público" ... Dita norma é dotada de plena eficácia e ... -
Os desafios para participação canela na saúde indigenista
... expressa uma violência simbólica por parte do Estado, pois a delegação do poder dada aos Canelas destina-se a uma parcela mínima, e tal fato ...
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Chefe do Poder" Executivo do Município titular do serviço e a ... instrumentos de delega\xC3" ... Convênios. Lei federal n. 11.10707 ... Possibilidade de delegação da atividade regulatória. Lei ... nacional de diretrizes para o setor de ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos ... relativas a período superveniente ao encerramento da delegação, quando for o caso ... § 2º A Antaq poderá: ... I - no prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-91.2015.5.06.0006), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos,
... CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e ... pela educação indígena, quer diretamente, quer através de delegação de responsabilidades aos seus Municípios, sob a coordenação geral e com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000238-74.2019.5.06.0191), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 62, inciso II, da CLT, apresenta exceção ao limite de duração do trabalho, desde que preenchidos certos requisitos pelo empregado. Especificamente, para a exclusão da regra geral, tais requisitos são: exercício de função
... preconizada é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e ... ão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 70-33.2020.5.08.0013)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... ATIVIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. NÃO OCORRÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000763-53.2015.5.06.0011), 07-06-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. CORRETORA DE CÂMBIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o Banco Central regulamentar as atividades de uma corretora de câmbio não a torna um banco. O Banco central, na qualidade de autarquia em regime especial, possui o poder normativo técnico, "que é a delegação para editar normas técnicas (...), formalizadas por atos administrativos...
... central, na qualidade de autarquia em regime especial, possui o poder normativo técnico, "que é a delegação para editar normas técnicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-76.2015.5.06.0313), 19-11-2015
I. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns
... RECURSO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ... 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0256748-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVENTIA ... CARTORÁRIA ... EXTRAJUDICIAL. ... DELEGAÇÃO". ... DESIGNAÇÃO ... TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. \xC2" ... gestão do Poder Judiciário brasileiro ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no exercício de delegação" federal ... III – Extrai-se do art. 109, § 2º, da Constitui\xC3" ... constitucional objetiva facilitar o acesso ao Poder" ... Judiciário da parte quando litiga contra a Uni\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO" DE SERVENTIA ... CARTORÁRIA. PROVA DE TÍTULO. PRESTA\xC3" ... /CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não ...
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Acórdão nº 2013/0398809-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INTERROGATÓRIO. RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA. REQUERIMENTO. CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CORRÉUS PATROCINADOS PELO...
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder" ou teratologia ... 2. Do precedente da Primeira Turma do Supremo\xC2" Tribunal Federal, vê-se como ... necessária a delegação" do interrogatório por precatória quando afirme o acusado ... n\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DELEGAÇÃO. ... INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA ... Constituição, dadas as características do Poder Constituinte Originário ...