delegacia regional do trabalho sc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001831-45.2014.5.06.0020), 17-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A homologação da rescisão contratual, qualquer que seja a forma da dispensa, com ou sem justa causa, trata-se de ato administrativo que não compete ao Judiciário Laboral, não sendo a Ação de Consignação o meio adequado para esse fim. Com efeito, nos termos do art. 477, §
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT. (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO LUIZ ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001250-72.2016.5.07.0039), 2017-03-07
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT. (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO LUIZ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002552-39.2016.5.07.0039), 2017-02-23
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002473-60.2016.5.07.0039), 2017-03-23
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT. (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO LUIZ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002549-84.2016.5.07.0039), 2017-07-20
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001904-59.2016.5.07.0039), 2017-08-21
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT. (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO LUIZ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000039-98.2016.5.07.0039), 2017-01-30
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001652-26.2014.5.07.0007), 2017-07-25
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000055-52.2016.5.07.0039), 2016-12-13
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000035-61.2016.5.07.0039), 2016-08-17
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000045-08.2016.5.07.0039), 2016-08-09
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000056-37.2016.5.07.0039), 2017-04-24
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT.(TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO LUIZ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002498-73.2016.5.07.0039), 2017-03-23
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT.(TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO LUIZ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002557-61.2016.5.07.0039), 2017-02-13
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002551-54.2016.5.07.0039), 2017-04-19
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT. (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO LUIZ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000038-16.2016.5.07.0039), 2017-02-03
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002489-14.2016.5.07.0039), 2017-11-28
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002532-48.2016.5.07.0039), 2017-08-21
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT.(TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO LUIZ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002710-94.2016.5.07.0039), 2017-05-11
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000351-40.2017.5.07.0039), 2017-05-30
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT. (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO LUIZ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002556-76.2016.5.07.0039), 2017-07-25
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002474-45.2016.5.07.0039), 2017-02-23
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT.(TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO LUIZ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001163-82.2017.5.07.0039), 2018-03-08
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000229-61.2016.5.07.0039), 2016-12-07
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001281-92.2016.5.07.0039), 2017-11-28
... a homologação judicial do termo de rescisão do contrato de trabalho, ato administrativo de atribuição do sindicato de classe ou da Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT ... (TRT-12 - RO: 00004937120155120040 SC 0000493-71.2015.5.12.0040, Relator: ROBERTO ...