delegar funções
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... delegar a exploração dos serviços de que trata o inciso II do caput deste ... 44. A autorregulação ferroviária compreende as seguintes funções: ... I – instituição de normas voluntárias de padrões exclusivamente ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... a integrar, automaticamente, o Conselho, nele exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente ... § 2º - Os ... a dignidade do magistrado, sem prejuízo de poder o relator delegar a instrução a Juiz de posição funcional igual ou superior à do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Art. 56. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos Estados, ao Distrito Federal ... Art. 57. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... - Representar e defender os interesses da Fazenda Nacional podendo delegar competência, para êsse fim, a Procurador da Fazenda Nacional: ... a) nos ... XVII - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da P.G.F.N., bem como os ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... X - firmar, como representante legal do INMETRO, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos negociais similares; ... XI - delegar qualquer de suas atribuições, salvo aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por ele implementadas ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... delegar, admitida a subdelegação, competência para a prática de atos administrativos, na forma da legislação em vigor ... § 2o O Comandante da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... trabalho são independentes entre si, no tocante as respectivas funções ... Art. 2º Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de ... XXI - Delegar" poderes aos Promotores Públicos do interior, ou seus substitutos em exerc\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0044611-72.2019.8.19.0000 (Cível), 20-07-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Suscitante a 27ª Câmara Cível e Suscitado Órgão Especial. Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Juiz Auxiliar de Gestão de Precatórios que indeferiu do pedido de homologação do plano de pagamento de precatórios, e determinou o bloqueio imediato da quantia de R$ 1.744.835,44, junto ao repasse de valores devido pelo Estado do Rio de Janeiro ao Município impetrante,...
... autorizam o Presidente do Tribunal de Justiça a delegar certas ... atribuições, de modo a gerir e executar suas funções de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte ... Art. 4º (VETADO) ... Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o ... ção pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem ...
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Acórdão nº 2008/0266443-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2004), asseverou que é da competência dos Tribunais de Justiça delegar, acumular e desmembrar as serventias extrajudiciais, contanto que não se ... que designou a recorrente interinamente para o desempenho das funções inerentes ao cartório supra deveu-se à reorganização das serventias ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Art. 18. Fica a Unio autorizada a delegar competncia por meio de convnio de cooperao com os Governadores dos Estados ...
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Jurisdição
... 2. o ExErcício, pElo EStado, dE SEu podEr – aS funçõES ESSEnciaiS do EStado ... Poder é uma abstração, que se concretiza ... Ocorre que o Estado pode delegar a particulares o exercício das funções que externam o poder que possui ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... própria prevista em sua estrutura regimental, exercerá as funções de órgão central do SNT, e lhe caberá: ... I - coordenar as atividades ... Parágrafo único. O órgão central do SNT poderá delegar a competência prevista no caput para outro órgão do Ministério da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Das funções institucionais e da composição ... CAPÍTULO I Das Funções ... § 2º O Presidente da República pode delegar ao Advogado-Geral da União competência para prover, nos termos da lei, ...
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Portaria, PORTARIA 196/2022 O Presidente da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, no uso de sua
... de 11 de junho de 2002, do Regimento Interno desta Fundação, vem DELEGAR ... para exercer, interinamente, as funções do cargo de Diretor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-07.2008.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... horários e que "possuía amplos poderes de mando; que exercia funções extremamente mais qualificadas, inclusive pelo fato de possuir chaves e ... fato de que representar a reclamada em eventos externos ou poder delegar referida tarefa a outro empregado." ... Assim, para se acolher a tese do ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... II - recusar f a documentos pblicos; ... III - delegar a pessoa estranha repartio, exceto nos casos previstos em lei, atribuio ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção da empresa de participações de que trata o § 2º poderá delegar à Diretoria, observada a alçada a ser definida pelo próprio Conselho, a ... a independência dos membros estatutários no exercício de suas funções ... Do estatuto social ... Do acionista controlador ... Do administrador ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... V - aprovar o percentual máximo de cargos e funções, previstos no Anexo I, a serem providos durante o exercício seguinte, em ... XV - delegar competência aos diretores para decidirem, isoladamente, sobre questões ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa ... X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas; ... XI - deliberar sobre assuntos administrativos e ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 01/2023 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Estratégia BIMGov-RS - CG-B
... podendo delegar essas funções ao GTEC-BIM ... § 4º O CG-BIM poderá convidar ...
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Encerramento
... 6. Comece a delegar cada vez mais funções importantes às pessoas mais qualificadas; ... 7 ...
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Plano Diretor
... Esta etapa além de delegar as funções faz o acompanhamento fi nanceiro de cada etapa do plano para ...