delegar funções
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Acórdão Nº 0021055-43.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA BRADESCO. GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA. CARGO MERAMENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada...
... cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais " ... E, na interpretação do acesso à justiça facilitado ... ; acredita que isso dependa do porte da agência; é possível delegar funções para o assistente; o assistente faz atividades para o gerente; ... -
Sentença nº 1000900-49.2020.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... realizadas foram pagas a contar da oitava diária, pois suas funções tinham fidúcia suficiente para a exceção do §2º, do artigo 224, da ... atividades para os assistentes, mas os gerentes também poderiam delegar serviços aos assistentes, como, por exemplo, acompanhar o cliente para um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... um período de mais de 10 anos antes de se aposentar, exerceu funções inerentes aos ocupantes dos cargos de Técnico do Seguro Social e Analista ... das Unidades Administrativas deste Instituto devem abster-se de delegar aos servidores atribuições não inerentes aos cargos para os quais foram ... -
Sentença nº 1000794-33.2021.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-06-2023
... faltas praticadas no trabalho; que o depoente tinha poderes para delegar suas atribuições aos assistentes em caso de necessidade do serviço".A ... -se da administração do setor, com autoridade para delegar funções e emitir ordens de serviço, além de dispor de poderes para aplicar ...
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Acórdão Nº 0900020-32.2018.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... Freitas e Águas Frias; que aos poucos ele foi delegando as funções, assumiu em setembro de 2015 e inicialmente foi delegando informalmente, ... institucional (SISP), de uso exclusivo, às estagiárias Além de delegar funções privativas do Delegado de Polícia, o réu, com o intuito de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001057-64.2018.5.07.0014), 2019-09-02
... para beneficiar o empregador inerte, permitindo desvirtuar as funções de seus empregados sem oferecer contraprestação equivalente ao serviço ... vai servir como assistente do gerente, pois o gerente vai delegar funções dele para o supervisor; que a reclamante não recebia o valor ...
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Acórdão Nº 0021643-58.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA . Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção contida no § 2º do art. 224
... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que ... gerente de negócios internacionais; que o gerente geral poderia delegar funções a outros gerentes; que eram realizados na unidade 250 contratos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000692-61.2019.5.07.0018), 2019-09-24
... de relacionamento empresas", a qual impugnou, haja vista que as funções exercidas na prática consistiam na realização de atividades técnicas e ... contratos e nem cheque administrativo; que a reclamante não podia delegar funções por ela exercidas aos assistentes;que a reclamante não liberava ...
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Sentença nº 1001499-85.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... e pátio da escola, realizar limpeza das salas de odontologia, delegar funções aos demais trabalhadores, liberar materiais químicos para ...
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A Gestão do Empreendimento Rural: um estudo a partir de um programa de transferência de tecnologia a pequenos produtores
A abertura do mercado lácteo nacional na década de 1990 expôs os baixos índices de eficiência técnica e de gestão, demonstrando a necessidade de criar ações para melhorias nesse sentido. Além disso, há dois processos convergentes que corroboram com os fatores citados: o primeiro internalizando índices como capacidade de fornecimento, produção em escala e nível de tecnologia empregada; e um...
... Primeiro porque o administrador em geral não está preparado para delegar funções, liderar pessoas e manter um bom nível de motivação em sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000177-97.2016.5.02.0003) 05-12-2018
... para excluir o bancário da jornada de seis horas: exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como o ... caixas e escriturários, podendo acompanhar os horários e delegar funções; ... 3) o cargo de gerente assistente pertence à ...
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Sentença nº 1001471-86.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... de encargos de gestão por delegação de algumas ou todas as funções dos proprietários ou diretores, de modo tal que, em seu exercício, pode ... somente ao gerente regional e que tinha subordinados e podia delegar funções.A ré suscitou um fato impeditivo ao direito do autor ...
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Sentença nº 1001837-95.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... do mister, inclusive de superiora hierárquica, a quem compete delegar funções e organizar as demandas. Não foi especificado como a superiora ...
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Acórdão Nº 0020226-68.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. Relação jurídica de trabalho em que presentes a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade, elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, determinantes do reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso desprovido.
... pudesse se fazer substituir por outro empregado, mas apenas delegar funções a subordinados, como é o caso da testemunha José Oliveira ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NACONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DAAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO.PEÇA RECURSAL HÍGIDA. CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL, COMO PRESSUPOSTOPROCESSUAL, DE...
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Acórdão Nº 0020529-78.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO . Descabida a oposição de embargos de declaração com a intenção de reexame da matéria e de reforma do julgado, do que resulta o seu não acolhimento.
... ócios, representando o reclamado como preposto e tinha poder de delegar funções por ordem de serviço e ainda mudar os rumos da empresa dando ... -
Terceirização de Serviços Públicos: Reflexões de um Metaestudo
O objetivo deste metaestudo foi analisar o conteúdo da produção científica sobre o tema terceirização de serviços públicos, a partir da base Scientific Periodicals Electronic Library (SPELL®). Concluiu-se que apesar do tema ser objeto de interesse público e jurídico nos últimos 25 anos, a produção científica é ainda incipiente, pouco inovadora e majoritariamente economicista/tecnicista, o que...
... iniciava uma reforma, visando uma atuação mais eficiente, e delegar funções seria uma das maneiras de consegui-la (KIAN, 2006) ... -
Acordo estrutural: o caso da atenção à saúde indígena no estado do mato grosso do sul durante a pandemia
O objetivo do presente trabalho é estudar o acordo estrutural denominado de “termo de cooperação técnica” assinado em agosto de 2020 pelo ministério público federal, pela secretaria estadual de saúde, pela secretaria especial de saúde indígena, pelas secretarias municipais de saúde de aquidauana, miranda e sidrolândia, pelo comando militar do oeste e pela universidade federal de mato grosso do...
... Como resultados do estudo do caso, conclui-se que os escopos das funções das instituições de justiça no Brasil devem refletir a cultura, os ... Delegar essa função para colaboradores da justiça também não se coaduna com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000836-13.2015.5.07.0006), 2018-10-24
... por serem de um nível inferior; que a reclamante poderia delegar ordens, funções e atribuições aos caixas que não eram supervisores, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001607-24.2017.5.07.0037), 2018-03-13
... da prestação de serviços), pois o representante comercial pode delegar suas funções, contratando prepostos para cumprimento concomitante da ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , e sigla da unidade na qual o servidor esteja exercendo suas funções ou cargo ... Art. 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ... condições estipuladas para as respectivas operações, podendo delegar a competência para firmar os instrumentos de que se trata, ao ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... 20 da Lei nº 12.379, de 2011 ... § 2º A União poderá delegar a exploração dos serviços de que trata o caput aos Estados, ao Distrito ... 31. A autorregulação ferroviária compreende as seguintes funções: ... I – instituição de normas técnicas de padrões exclusivamente ...
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Compliance na indústria farmacêutica
... “ruptura da cadeia de suprimentos”, a indústria passa a “delegar ativamente para empresas especialistas terceirizadas muitas de suas ...
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Decisão Nº 08132856320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-12-2021
... de entorpecentes, com enorme movimentação financeira, além de delegar funções para outros investigados ... A partir dos diálogos e ...
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Acórdão Nº 0020392-47.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
EMENTA ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. Diferenças salariais e/ou plus salarial decorrentes de acúmulo/desvio de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa, e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, desacompanhada do devido acréscimo salarial, não...
... salariais e/ou plus salarial decorrentes de acúmulo/desvio de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese ... A testemunha ouvida confirma que ao facilitador cabe delegar algumas funções ao quarto quadrante ... Tal fato inclusive é de ...