delegar funções
-
Decreto nº 10.367 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
.......................................................................... § 2º O Diretor-Geral poderá delegar as competências previstas nos incisos III e IV do caput, exceto as que forem de natureza normativa. ...
-
Todo poder a messina
...Na administração direta, é normal a autoridade maior delegar" funções. Mas não confere poder para subordinados reverem os atos dos pr\xC3"...
-
Do Condomínio Edilício
... em 2003, sob o fundamento de inércia no exercício de suas funções e inadimplência relativamente ao pagamento dos valores convencionados .... O síndico poderá, também, delegar as funções de representação do condomínio, desde que autorizado, de ...
-
Autonomia restaurada
...Presidente na prisão. Puigdemont volta, é detido, e passa a delegar funções executivas a partir da prisão. Outro nome da coalizão. O ...
-
Vídeo: Bolsonaro recebeu sugestão de médicos para criar 'gabinete nas sombras' em discussão sobre vacinas
...O presidente chega a delegar funções ao deputado, a quem se refere como o "galo" do grupo e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 398-18.2015.5.02.0073)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A decisão unipessoal manteve o despacho...
... gerente assistente, a quem poderia delegar funções. E que quando atuou como gerente . assistente, também ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-92.2018.5.06.0291), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE 40% INDEVIDA. Os elementos dos autos evidenciam que a Reclamada não estava legalmente obrigada a pagar ao Reclamante a gratificação de função, no percentual de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração, pelo exercício de cargo de confiança, porque este, durante todo o período contratual, sempre recebeu um padrão...
... conferiu-lhe o poder de dispensar empregados, bem como a delegar funções ." Diante desses fatos, entende fazer jus ao recebimento de uma ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XXVIII - Delegar competência aos Departamentos de Trânsito dos Estados, dos Territórios ...funções após obter certificado de habilitação expedido pelos Departamentos de ...
-
Atribuições do síndico
..., para incontinenti iniciar o desempenho de suas importantes funções. Responsabilidade do síndico. A natureza de sua atividade de síndico é ... aprovação da assembléia geral dos condomínios, pode o síndico delegar a pessoa de sua confiança algumas funções administrativas. Quem pode ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., peritos, técnicos e consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e. II – ...4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Iei nº 1.042, de ...
-
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 4º Os cargos e funções de direção e assessoria serão providos, conforme o caso, pelo ... dêle, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários e delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às autoridades ...
-
Direito Internacional Público e Privado
...funções determinadas no seu estatuto. Geralmente, os privilégios e as imunidades ... de países e organizações internacionais – podendo ainda delegar tais funções para o Grupo Mercado Comum; d) adotar decisões em matéria ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e serão presididas pelo Vice-Presidente, que não exercerá as funções de Relator e Revisor. § 2° A Presidência da Turma será exercida pelo ... que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos Juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;. VII - ...
-
Poder judiciário
... - prover cargos em comissão e designar servidores para exercer funções" gratificadas; . XXV - delegar aos demais Conselheiros, bem como ao Secret\xC3"...
-
Acórdão Nº 0020536-48.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Não se insere na exceção do § 2º do art. 224 da CLT o bancário que embora perceba gratificação de função não usufrua fidúcia especial do empregador. Na ausência de amparo fático para enquadramento na exceção legal, o bancário está sujeito à jornada de 06 horas diárias e 30 horas semanais, sendo devidas como horas extras as 7ª e a 8ª horas diárias prestadas de...
....2016 passou a " Gerente Relacionamento Prime I ", exercendo as funções até 30.06.2018. Em 1º.07.2018 passou a exercer o cargo de " Gerente ... cuja decisão final era do gerente geral; [..] que não podiam delegar funções aos assistentes; que as propostas dos clientes eram digitadas ... -
O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
...funções, ad nutum ”. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº ... processo 33 , até porque não autoriza o juiz togado a delegar ao juiz leigo o poder de proferi-las 34 . . O art. 10 da Resolução ... -
Sentença nº 1000792-56.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... único da CLT, sendo que a imposição ao exercício de outras funções se encontra no jus variandi do empregador. Em depoimento pessoal a ... as mesmas atividades da reclamante e tem como outras funções delegar as funções para os demais embaladores de mão; o paradigma foi ...
-
Acórdão Nº 0020247-08.2018.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-08-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. Caso em que a norma coletiva prevê o piso normativo apontado pelo reclamante apenas para a função de oficial marceneiro e, não tendo o reclamante comprovado o exercício de tal função, são indevidas as diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
... categoria, não fazendo distinção em momento algum entre tais funções. Sustenta fazer jus ao pagamento das diferenças salariais pela ... sendo que o oficial marceneiro é o profissional responsável por delegar funções e interpretar projetos para que se desenvolvam peças sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001617-51.2014.5.06.0021), 27-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. BANCÁRIO. GERENTE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 224, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A OITAVA HORA DIÁRIA - À luz do inciso II do artigo 62 da CLT, para que o empregado seja excluído da regra matriz do controle de horário e direito ao pagamento das horas extras, primeiramente, sendo necessário que o cargo em comissão lhe atribua nítidos...
...ão direta do reclamante ao Gerente Geral de Unidade e este poderia delegar funções ao obreiro, que as executava na forma estabelecida pelo seu ... -
Comunicação positiva e técnicas de negociação: um caminho transformador nas relações afetivas e familiares da contemporaneidade
As mudanças sociais do período chamado contemporâneo causaram considerável impacto no modo de viver e relacionar-se dos indivíduos. A comunicação passou a ser valorizada em sua potencialidade máxima, em um tempo marcado pela globalização, pela tecnologia, pela fluidez, pelas rupturas e pelas inovações. A convivência humana e suas relações de afeto sedimentaram arranjos familiares diversos,...
... remodelamento na criação e educação dos ilhos, levando pais a delegar as funções de guarda e cuidado dos menores em razão de suas prolongadas ... -
Encerramento
...6. Comece a delegar cada vez mais funções importantes às pessoas mais qualificadas;. 7. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000360-24.2020.5.06.0233), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 62, INCISO II, DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A conceituação do cargo de confiança como de gestão pressupõe a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, integrando a alta hierarquia administrativa da empresa, com poderes que o equiparam ao próprio empregador. Estando o trabalhador no exercício...
... um mandato do empregador, podendo, com isso, desempenhar as funções de administrador como se proprietário do empreendimento fosse . A ... são subordinados ao gerente de loja; que o gerente de loja pode delegar funções para um vendedor ou um vendedor líder; que o gerente de loja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001770-64.2016.5.06.0005), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais, no que se refere à confiança depositada,...
...ção, temos aquelas situações dos bancários que exercem as funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que ... poderes para admitir, demitir ou aplicar punições, nem poderia delegar funções; que após a reintegração, a reclamante não possuía ... -
Acórdão Nº 0021058-64.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos bem como, suprindo os vícios constatados, apreciar pedido sucessivo de indenização dos prejuízos, em parcelas vencidas e vincendas, causados ao seu complemento de aposentadoria, tendo em vista a inexistência de recolhimentos à Caixa de Previdência, à época em que eram devidos, das...
...ócios, representando o reclamado como preposto e tinha poder de delegar funções por ordem de serviço e ainda mudar os rumos da empresa dando ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...§ 1º Os membros do Conselho exercerão as suas funções pessoalmente, não sendo lícito fazê-lo através de procuradores, ...z) delegar competência ao Superintendente e ao Chefe de Gabinete para exercitarem, ...