delegar funções
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Poder judiciário
... - prover cargos em comissão e designar servidores para exercer funções ... gratificadas; ... XXV - delegar aos demais Conselheiros, bem como ao Secretário-Geral, a prática de atos ...
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A segunda instância do ministério público e o enfrentamento à violência de gênero
Este breve estudo, fruto da reflexão de suas subscritoras – atuantes essencialmente na área criminal –, apresenta a estruturação legal e organizacional das Procuradorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo, aborda seu modelo de atuação vigente e apresenta sugestões para seu aprimoramento objetivando a proatividade, a conexão com as demandas sociais e, em particular, o combate à...
... ; indispensável, pois, conferir-lhes cargos fixos e funções determinadas em lei, sob pena de burlarem-se as garantias constitucionais ... ça, além de outras previstas em normas constitucionais ou legais, delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... um período de mais de 10 anos antes de se aposentar, exerceu funções inerentes aos ocupantes dos cargos de Técnico do Seguro Social e Analista ... das Unidades Administrativas deste Instituto devem abster-se de delegar aos servidores atribuições não inerentes aos cargos para os quais foram ... -
Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS ESTIMULOS A ATIVIDADE TURISTICA NACIONAL, ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974 E 1.338, DE 28 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 20. O Conselho NacionaI de Turismo - CNTur poderá delegar à EMBRATUR, com ou sem reserva de iguais poderes para si, as funções ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções ... Art. 31. A instituição emissora responde pela origem e ... o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos ...
- Alerj, a grande incógnita no jogo de xadrez de witzel
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Outros institutos e procedimentos direcionados à simplificação e agilização do processo
... delegar a assessores funções que seriam apenas suas ... Para Scarpinella ...
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DECRETO Nº 78549, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo - Embratur, Aprovados Pelo Decreto 60.362, de 10 de Março de 1967.
... VII - exercer as funções que lhe forem cometidas em Lei ou Regulamento, nestes Estatutos, ou lhe ... da EMBRATUR, em conjunto com qualquer dos Diretores, podendo delegar competência para fazê -lo a aservidores da Empresa, atendidos os ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... -de-Ordens poderão ser atribuídas, em caráter cumulativo, funções no Estado-Maior, conforme suas qualificações ... Os oficiais do ... baixar à terra, observadas as conveniências do serviço, podendo delegar essa atribuição ao Imediato ou Encarregado do Pessoal ... z) distribuir ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001694-47.2015.5.07.0005), 2018-10-15
... Ana Glória não possuia tato para delegar suas funções, era autoritária, não gostava de ser contrariada, que ...
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Acórdão Nº 0020652-39.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação de que, no curso da relação contratual, de forma não esporádica, o conteúdo ocupacional foi acrescido de tarefas mais complexas - que exigem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica - ou incompatíveis com a condição pessoal do empregado, sem a correspondente contraprestação, situaç
... MATÉRIA REMANESCENTE ... 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES ... O reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido ... janeiro de 2012; que em janeiro de 2012 o depoente começou a delegar funções e participar de reuniões com a chefia; que o depoente liderava ... -
Acórdão Nº 0020300-86.2018.5.04.0851 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]
... que o Oficial Marceneiro é o profissional responsável por delegar funções e interpretar projetos para que se desenvolvam peças sem ... -
Acórdão Nº 0021055-43.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA BRADESCO. GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA. CARGO MERAMENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada...
... cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais " ... E, na interpretação do acesso à justiça facilitado ... ; acredita que isso dependa do porte da agência; é possível delegar funções para o assistente; o assistente faz atividades para o gerente; ... -
Sentença nº 1000900-49.2020.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... realizadas foram pagas a contar da oitava diária, pois suas funções tinham fidúcia suficiente para a exceção do §2º, do artigo 224, da ... atividades para os assistentes, mas os gerentes também poderiam delegar serviços aos assistentes, como, por exemplo, acompanhar o cliente para um ...
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Sentença nº 1000794-33.2021.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-06-2023
... faltas praticadas no trabalho; que o depoente tinha poderes para delegar suas atribuições aos assistentes em caso de necessidade do serviço".A ... -se da administração do setor, com autoridade para delegar funções e emitir ordens de serviço, além de dispor de poderes para aplicar ...
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Acórdão Nº 0900020-32.2018.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. APELO DO RÉU E DO ENTE MINISTERIAL.1) INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL QUE DESCREVE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO.2) MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS CONDUTAS ILÍCITAS. DELEGAÇÃO DE ATOS...
... Freitas e Águas Frias; que aos poucos ele foi delegando as funções, assumiu em setembro de 2015 e inicialmente foi delegando informalmente, ... institucional (SISP), de uso exclusivo, às estagiárias Além de delegar funções privativas do Delegado de Polícia, o réu, com o intuito de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001057-64.2018.5.07.0014), 2019-09-02
... para beneficiar o empregador inerte, permitindo desvirtuar as funções de seus empregados sem oferecer contraprestação equivalente ao serviço ... vai servir como assistente do gerente, pois o gerente vai delegar funções dele para o supervisor; que a reclamante não recebia o valor ...
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Acórdão Nº 0021643-58.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA . Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção contida no § 2º do art. 224
... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que ... gerente de negócios internacionais; que o gerente geral poderia delegar funções a outros gerentes; que eram realizados na unidade 250 contratos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000692-61.2019.5.07.0018), 2019-09-24
... de relacionamento empresas", a qual impugnou, haja vista que as funções exercidas na prática consistiam na realização de atividades técnicas e ... contratos e nem cheque administrativo; que a reclamante não podia delegar funções por ela exercidas aos assistentes;que a reclamante não liberava ...
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Sentença nº 1001499-85.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... e pátio da escola, realizar limpeza das salas de odontologia, delegar funções aos demais trabalhadores, liberar materiais químicos para ...
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A Gestão do Empreendimento Rural: um estudo a partir de um programa de transferência de tecnologia a pequenos produtores
A abertura do mercado lácteo nacional na década de 1990 expôs os baixos índices de eficiência técnica e de gestão, demonstrando a necessidade de criar ações para melhorias nesse sentido. Além disso, há dois processos convergentes que corroboram com os fatores citados: o primeiro internalizando índices como capacidade de fornecimento, produção em escala e nível de tecnologia empregada; e um...
... Primeiro porque o administrador em geral não está preparado para delegar funções, liderar pessoas e manter um bom nível de motivação em sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000177-97.2016.5.02.0003) 05-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial,
... para excluir o bancário da jornada de seis horas: exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como o ... caixas e escriturários, podendo acompanhar os horários e delegar funções; ... 3) o cargo de gerente assistente pertence à ... -
Sentença nº 1001471-86.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... de encargos de gestão por delegação de algumas ou todas as funções dos proprietários ou diretores, de modo tal que, em seu exercício, pode ... somente ao gerente regional e que tinha subordinados e podia delegar funções.A ré suscitou um fato impeditivo ao direito do autor ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... delegar, admitida a subdelegação, competência para a prática de atos administrativos, na forma da legislação em vigor ... § 2o O Comandante da ...
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Acórdão Nº 0020226-68.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. Relação jurídica de trabalho em que presentes a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade, elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, determinantes do reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso desprovido.
... pudesse se fazer substituir por outro empregado, mas apenas delegar funções a subordinados, como é o caso da testemunha José Oliveira ...