delegar poderes
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de ... Art. 57. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... Art. 56. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias ...
- Saúde de Chávez traz incerteza ao país
- Saúde de Chávez traz incerteza ao país
-
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... j) representar o SENAC, em juízo e fora dêle, com a faculdade de delegar tal poder; ... l) corresponder-se com os órgãos do Poder Público, nos ...
-
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá, para êsse fim, delegar poderes ao Presidente do Tribunal de Apelação do Estado em que tiver ...
-
Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) admitir, promover, remover e dispensar servidores; ... g) delegar poderes especiais, mediante autorização do plenário do Conselho; ... h) ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... érios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito ... 31) ... § 9º O Ministro de Estado da Fazenda poderá: ... I - delegar a competência para a decisão de que trata o § 5º (Decreto-Lei nº 200, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso I) ... no § 1 deste artigo, o Secretário da Receita Federal poderá delegar competência a autoridades regionais responsáveis pelo lançamento e ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar; ... III – elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de ... á ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes ...
-
Acórdão nº 0020634-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2014
... LEI E NÃO O MERO DECRETO LEGISLATIVO QUE NÃO ... PODE DELEGAR" PODERES AO EXECUTIVO NESTE SENTIDO ... VIOLAÇÃO AOS ART. 1º, §2º E 3\xC2" ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção da empresa de participações de que trata o § 2º poderá delegar à Diretoria, observada a alçada a ser definida pelo próprio Conselho, a ... do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ou não, exceto se estiverem licenciados sem ...
-
DECRETO Nº 566, DE 10 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-senar.
... do Conselho Deliberativo poderá constituir procuradores ou delegar os poderes que lhe forem atribuídos, de acordo com o estabelecido no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios; ... VII ... Federal e dos Territórios em suas relações com os demais Poderes e autoridades; ... III - conceder a delegação para o exercício da ...
-
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... g) delegar podêres especiais, mediante autorização do Plenário do Conselho; ...
- Em vigor Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... oficial federal deverá conter, dentre outros, os limites de poderes outorgados ... Art. 4º Os órgãos e as entidades da administração ... delegar a edição do ato de que trata o caput ao Secretário-Executivo ou à ...
-
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os ... 2. A lei 9.718⁄91, art. 3º, § 2º, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma ...
-
Portaria, PORTARIA 245/2023 O Presidente da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, no uso de sua
... de 11 de junho de 2002, do Regimento Interno desta Fundação, vem DELEGAR ... poderes para realizar todos os ATOS da competência jurídica, ao ...
-
Acordão nº (AR)0036400-79.2007.5.06.0000 (00364.2007.000.06.00.1) de Pleno, 18 de Diciembre de 2008
... ção do sindicato em juízo cabe ao seu presidente ou a quem este delegar poderes. Quando a conciliação foi homologada em juízo, o sindicato se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010070820184058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801007-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES ADVOGADO: Valerio Djalma Cavalcanti Marinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... Realmente, ao delegar o cumprimento das obrigações tributárias em comento a pessoas que não exerceram a delegação de poderes com observância da lei, deve o Prefeito Municipal responder pelos danos ... -
Decisão monocrática Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... PODERES PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA ... é o caso do Impetrante, o Conselheiro Relator somente poderá delegar poderes para a colheita das provas a ‘magistrado ( ... ) de segundo ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... ARTIGO 2 ... Quando o fato estiver também ... Parágrafo único - Poderá a União delegar, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, ...
-
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... z) delegar competência ao Superintendente e ao Chefe de Gabinete para exercitarem, ...