delegar poderes
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Decisões Monocráticas nº 8067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... do diretório estadual, que anulou o primeiro ato com base em poderes conferidos pelo órgão nacional, aliou-se ao Partido Humanista da ... que o TSE compreendeu ser vedado ao órgão nacional do partido delegar poderes para anular convenções municipais aos órgãos estaduais, tendo ...
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Decisão da Presidência nº 8067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... do diretório estadual, que anulou o primeiro ato com base em poderes conferidos pelo órgão nacional, aliou-se ao Partido Humanista da ... que o TSE compreendeu ser vedado ao órgão nacional do partido delegar poderes para anular convenções municipais aos órgãos estaduais, tendo ...
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Decisões Monocráticas nº 8067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... que o TSE compreendeu ser vedado ao órgão nacional do partido delegar poderes para anular convenções municipais aos órgãos estaduais, tendo ...
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Decisão da Presidência nº 8067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... que o TSE compreendeu ser vedado ao órgão nacional do partido delegar poderes para anular convenções municipais aos órgãos estaduais, tendo ...
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Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... dos intérpretes da constituição, democracia não se resume a delegar poderes, por meio dos votos, aos representantes, pois, numa sociedade ... -
Decisão da Presidência nº 36899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... em dispor acerca da sua própria estruturação interna e delegar poderes nas hipóteses legalmente admitidas (pág. 17 do documento ...
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Decisões Monocráticas nº 36899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... em dispor acerca da sua própria estruturação interna e delegar poderes nas hipóteses legalmente admitidas (pág. 17 do documento ...
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Contrato de trabalho
... de aluguel e o contrato de mandato, na hipótese do empregador delegar poderes para o empregado ... representá-lo perante órgãos públicos ou ...
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Decisão da Presidência nº 25283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... 5º da Constituição gaúcha, que assim dispõe: Art. 5º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o ... Parágrafo único ... É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em ...
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Decisão monocrática Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... poderes implícitos complementares e indispensáveis ao cumprimento de suas ... em dispor acerca da sua própria estruturação interna e delegar poderes nas hipóteses legalmente admitidas” (pág. 17 do documento ...
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Ação Penal
... o direito de que é titular ao ditar - por meio de um de seus poderes (o Legislativo) - as leis penais. O Estado confina, assim, o exercício do ... ê-lo, seu único titular é o Ministro da Justiça, que não pode delegar poderes ou atribuições para esse fim ... @26.6. Ação penal ...
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ACÓRDÃO Nº 3598/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-05-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DA AÇÃO DE MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES DE MARARA E SANTO ANTÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DA VERBA FEDERAL REPASSADA. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO EX-PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÕES DE DEFESA. TENTATIVA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A ARGUIÇÃO DE DELEGAÇÃO DE
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DECRETO Nº 7122, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - Emgea.
... IX - delegar poderes a titulares de cargos de direção ou chefia e constituir ...
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Decisão da Presidência nº 29726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, e, assim, embora prestado como serviço público, o titular da ... Paraíba editou a Portaria 722, de 21 de dezembro de 1998, para delegar poderes a PROBO CÂMARA JÚNIOR, para, até realização de Concurso ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles oficiais e tomar as medidas ... competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode delegar ...
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DECRETO Nº 104, DE 22 DE ABRIL DE 1991. Aprova Novo Estatuto Social da Empresa Publica Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (bndes).
... , transações e compromisso arbitral, podendo estabelecer normas e delegar poderes; ... VIII - pronunciar-se sobre as demonstrações financeiras ...
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Acórdão Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Afirma que sua atuação, nessa questão, decorre também ... de poderes implícitos complementares e indispensáveis ao ... cumprimento de suas ... estruturação interna e delegar poderes nas hipóteses ... legalmente admitidas’ (pág. 17 do documento ...
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Poderes administrativos
... Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública ... A) Certo B) Errado ... 1067) (2015) Banca: ...
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Decisão da Presidência nº 920579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... dispositivo de lei formal, não necessariamente na delegação de poderes pelo Presidente da República, no exercício de competência legislativa ... Sustenta a parte agravante que (i) um ato normativo somente pode delegar a disciplina a ele atribuída pela Constituição, caso tal possibilidade ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... encargos relacionados com a defesa da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e à participação em operações de ... § 5° Os Comandantes dos Distritos Navais poderão delegar" competência aos titulares de OM subordinadas para licenciar do SAM as Pra\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 935539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... 103, do RITJERJ. 4) Ilegal, de igual modo, a delegação de poderes para submeter os pretensos beneficiários à avaliação médica no ... 102) Nas razões recursais, alega-se que o município pode delegar ao ora recorrente a prática de atos meramente materiais, com o fim de ...
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DECRETO Nº 6246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. Cria a Empresa Brasil de Comunicação Ebc, Aprova Seu Estatuto e da Outras Providencias.
... Art. 10. Além dos poderes definidos em lei, compete especialmente à assembléia geral: ... I - ... passivamente, a EBC, em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, delegar poderes e, em conjunto com o Diretor-Geral, constituir procuradores, ...
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Decisão monocrática Nº 3414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... seria o período máximo de tempo que os parlamentares poderiam delegar seus poderes e o mínimo necessário aos governos para execução do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Das disposições finais ... ARTIGO 92 ... Para o exercício dos poderes ... pela Lei nº 11.771, de 2008, o Ministério do Turismo poderá delegar ...
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DECRETO Nº 2291, DE 04 DE AGOSTO DE 1997. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa.
... ízo de sua atuação de natureza executiva, a EMBRAPA poderá delegar, as entidades do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária - SNPA, a ... VII - assinar ou delegar poderes para assinatura de convênios, ajustes e contratos; ... VIII - submeter ao ...