delegar poderes
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Decisão monocrática Nº 39090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, no exercício de poderes delegados pela e. Conselheira Relatora, nos termos do art. 18, § 1º, da ... § 1º Para a colheita das provas o Relator poderá delegar poderes a magistrado de primeiro ou segundo grau ... § 4º O ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Protes - 1000718-86.2022.5.00.0000)
... ao Presidente representar o SINPAF em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a outro diretor”; e ao Secretário-Geral “assumir a ...
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Decisão monocrática Nº 1361100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... 998/00, o Município de Ribeirão Preto/SP poderia delegar poderes de polícia administrativa à TRANSERP. Nesse sentido, extrai-se o ...
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Acordão nº (AAN)06200.2002.000.06.00.3 de Pleno, 20 de Mayo de 2004
... ção da República Federativa do Brasil, podendo, querendo, delegar poderes ás suas respectivas Federações Nacionais, para a efetivação, ...
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Portaria, PORTARIA N° 001/2023 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE
... RESOLVE delegar competências administrativas, referentes aos poderes de ordenar despesas ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/4501-0000259-7 Portarias - Portaria PORTARIA N° 17/2022 A PRESIDE
... 22/4501-0000259-7, RESOLVE delegar competências administrativas, referentes aos poderes de ordenar despesas ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/4501-0000009-3 Portarias - Portaria PORTARIA N° 023/2023 A PRESI
... 23/4501-0000009-3. RESOLVE delegar competências administrativas, referentes aos poderes de ordenar despesas ...
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Portaria, PORTARIA N° 024/2023 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE
... RESOLVE delegar competências administrativas, referentes aos poderes de ordenar despesas ...
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nº 1997.01.00.026642-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2004
... É certo que o Procurador da extinta SUNAB tinha poderes para delegar competência a qualquer servidor para a lavratura do termo de ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; ... III - objetividade no ... e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes ...
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Decisão da Presidência nº 879208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... em matéria de benefício fiscal; ao princípio da Separação de Poderes; ao princípio da Segurança Jurídica (porque ausente estudo prévio de ... Nesse contexto, ao delegar poderes para o Chefe do Poder Executivo local editar norma administrativa ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... , de comum acordo, estabelecem que um terceiro, ou colegiado, terá poderes para solucionar a controvérsia, sem a intervenção estatal, sendo que a ... e perfeita aceitação do gerenciamento dúplice, o que recomenda delegar poderes, aceitar sugestões e, principalmente, quando necessário, ...
- nº 91.03.005127-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23 de Septiembre de 1992
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DECRETO Nº 93989, DE 30 DE JANEIRO DE 1987. Regulamenta o Decreto-lei 2.292, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento - Pait, e da Outras Providencias.
... Art. 7° A instituição administradora terá poderes para exercer todos os direitos inerentes aos títulos e valores ... delegar poderes para gerir e administrar o Fundo, salvo com autorização ...
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Decisão monocrática Nº 39334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... regulamentadoras da Lei 12.101 e do Decreto 8.242, acabaram por delegar poderes exclusivos da Impetrada, criando verdadeiro juízo singular e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... Cade, para a propositura das ações de sua competência, poderá delegar poderes ao Ministério Público Federal ou ao dos Estados e às ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... , que possa impor o Direito, aplicá-lo coercitivamente, ou delegar poderes de criação de norma jurídica a hierarquia inferiores, este ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... § 6º O Presidente da República poderá delegar", no âmbito do Poder Executivo, aos Ministros de Estado, a abertura dos cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... necessariamente na delegação de poderes pelo Presidente da ... República, no exercício de competência ... somente pode delegar a disciplina a ele atribuída pela ... Constituição, caso tal ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... (em sentido estrito; o que é função preponderante dos outros poderes do Estado), mas sim, sistematicamente, normatizar a conduta humana, ou ... , o mesmo presenta o Estado, e não pode, em hipótese alguma, delegar seus poderes-deveres a outros agentes estatais, nisto consistindo o ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... RCL 25283 MC-AGR / RS ... Art. 5º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos ... entre si, o Legislativo, o ... Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes ... delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer ... função ... -
Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... desses dois processos decisórios revela a interação entre os poderes Executivo e Legislativo, que se distingue dentro do sistema ... ão desencadeia a formação de uma cadeia multidirecional de delegar poderes. Compreendido por Inácio e Rezende (2015), tal relação entre ... -
Portaria, Portaria 386/2019 - PRESIDÊNCIA O Presidente da Fundação de Atendimento Sócio-educativo, no uso da
... RESOLVE: DELEGAR COMPETNCIA de Ordenador de Despesas, aos servidores abaixo relacionados, utorgando-lhes os poderes necessrios para ordenar as despesas que ocorrero a conta dos recursos ...
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Quer o Supremo Tribunal Federal a 'confederalização' dos estados?
Devisate: Quer o STF a "confederalização" dos estados?
... — as 13 ex-colônias originais — e o povo transferiu poderes para o governo federal, concluindo-se que o que não foi delegado ... outro para fazer um agir, deve executá-lo ele mesmo, e não pode delegar sua autoridade para outro; por ser uma confiança ou segurança repousada ... -
Decreto nº 51.701 de 11/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REORGANIZADO PELA LEI DELEGADA 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.
... de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias), podendo lhe delegar poderes para praticar atos relacionados com a administração de pessoal ...