delegar poderes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043989720204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0804398-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃ
... que emanam da própria autoridade impetrada, a quem não é vedado delegar poderes para sua elaboração, cuidando-se, ao contrário, de medida que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-08.2015.5.06.0010), 08-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE MANEJO DOS EMBARGOS. NÃO VERIFICADAS. INTUITO PROTELATÓRIO EXCLUSIVO. MULTA APLICADA. As omissões e a ausência de fundamentação alegadas pela Embargante não foram verificadas no Acórdão. Os argumentos dos Aclaratórios não demonstram senão inconformismo com a decisão. Não somente a irresignação foi canalizada por via juridicamente imprópria, como a Parte...
...190 da CLT. Essa norma trata de delegar poderes ao Ministério do Trabalho (MTE), a fim de aprovar, mediante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136879720194058300), 07-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813687-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOBEL-AUTOMOVEIS BELO LTDA ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... que emanam da própria autoridade impetrada, a quem não é vedado delegar poderes para sua elaboração, cuidando-se, ao contrário, de medida que ... -
A repercussão geral no Supremo recomenda aprimoramento
A repercussão geral no Supremo recomenda aprimoramento
... ou Regional Federal (ou vice-presidente, se o regimento interno delegar poderes) recusará seguimento ao recurso de plano (CPC, artigo 103, I, ... -
A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... , que possa impor o Direito, aplicá-lo coercitivamente, ou delegar poderes de criação de norma jurídica a hierarquia inferiores, este ... -
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... a alusão à possibilidade para que uma pessoa prejudicada possa delegar poderes por um mandato em prol de “um organismo, organização ou ... -
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... também sacerdotes, como Eli e Samuel, os quais detinham poderes de liderança sobre exércitos, a sua função de julgador era permanente. ...ções militares, econômicas e de transporte também faziam o rei delegar a outros indivíduos poderes sobre parte de seu território. Essas ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 35. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, ... o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos ...
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Portaria 59 de 09 de junho 2015
Ementa: Delega ao Secretario-Geral poderes para representar do CNJ na produção do da primeira edição do ...RESOLVE:. Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral poderes para representar este Conselho na execução ...
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Carlos Mário da Silva Velloso e os 50 anos do Código Tributário Nacional
Luís Carlos Jr.: Carlos Mário da Silva Velloso e os 50 anos do CTN
... que não poderia a lei, já que o decreto-lei tinha força de lei, delegar ao Ministro de Estado poderes para extinguir um incentivo fiscal concedido ... -
Capítulo II
... gradatividade na realização do ordenamento que implica todos os poderes-funções do Estado, sem dissolução das suas essencialidades ... , o mesmo presenta o Estado, e não pode, em hipótese alguma, delegar seus poderes-deveres a outros agentes estatais, nisto consistindo o ...
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Decreto nº 4.559 de 30/12/2002. APROVA A REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IX – delegar competência aos Diretores para decidirem, isoladamente, sobre questões ncluídas nas atribuições da Diretoria Executiva;. X – delegar poderes a Diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo ...
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DECRETO Nº 8222, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 59.170, de 2 de Setembro de 1966, que Cria a Agencia Especial de Financiamento Industrial - Finame.
...§ 1º O Presidente poderá delegar as suas atribuições, no todo ou em parte, reservando-se iguais poderes, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... mais formal, o federalismo é visto como um método de divisão de poderes governamentais, por meio do qual a um governo central e aos governos ...áveis dentro do Estado frustrava os objetivos do Congresso ao delegar à Comissão Federal de Comunicação poderes para regulamentá-los em ...
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DECRETO Nº 73713, DE 01 DE MARÇO DE 1974. Aprova o Estatuto da Empresa Publica Banco Nacional do Desenvolvimento Economico (bnde).
..., transações e compromisso arbitral, podendo estabelecer normas e delegar poderes;. VIII - pronunciar-se sobre os balancetes e balanços financeiros ...
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Decreto nº 72.897 de 09/10/1973. APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT.
... e preços podendo tais providências estender-se aos órgãos dos Poderes Públicos Federais, Estaduais e Municipais, inclusive aos de sua ... fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatário e delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21613-38.2017.5.04.0004)
AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA
..., consoante substabelecimentos e procurações acostadas e tinha poderes para . despedir" . . . . . . . ... delegar, na estrutura da empresa, a gestão de pessoal a um outro gerente, sem que ... -
Decisão da Presidência nº 712779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
...delegar poderes do Legislativo ao Executivo. Ora, se a Constituição estabelece ...
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Decisões Monocráticas nº 712779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
...delegar poderes do Legislativo ao Executivo. Ora, se a Constituição estabelece ...
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DECRETO Nº 2958, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova a Consolidação do Estatuto da Radiobras - Empresa Brasileira de Comunicação S.a.
... de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976 e o presente Estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da RADIOBRÁS e tomar ..., a Empresa, em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, delegar poderes e, em conjunto com outro Diretor, constituir procuradores, ...
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Decreto nº 50.521 de 03/05/1961. CRIA O GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA METALURGICA (GEIMET).
...Parágrafo único. Os membros do GEIMET poderão delegar seus poderes a representantes autorizados mediante notificação feita, ...
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Acórdãos nº 2133974-12.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO QUE 'DETERMINA QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS RECEBAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE' - DIPLOMA NORMATIVO DE AUTORIA PARLAMENTAR DISPONDO SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE -...
... PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT E § 1º, 24, § 2°, ... à reserva legal, é defeso à Câmara Municipal delegar competência legislativa ao órgão público empregador ... -
Decreto-Lei nº 210 de 27/02/1967. ESTABELECE NORMAS PARA O ABASTECIMENTO DE TRIGO, SUA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...delegar...
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DECRETO Nº 57870, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1966. Institui o Programa Especial de Bolsas de Estudo para Trabalhadores Sindicalizados e Seus Dependentes.
...Parágrafo único. O Conselho administrativo poderá delegar atribuições aos órgãos regionais dos Ministérios da Educação ... perante as agências pagadoras das bôlsas de estudo, ou delegar poderes para êsse fim, na forma de instruções expedidas pelo Conselho ...
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DECRETO Nº 60186, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Programa Especial de Bolsas de Estudo para Trabalhadores Sindicalizados e Seus Dependentes.
...§ 3º O Conselho poderá delegar atribuições aos órgãos regionais dos Ministérios do Trabalho e da ...